0806861-78.2016.4.05.8100

É O BREVE

RELATÓRIO

FUNDAMENTOS.

1. A presente impugnação ao cumprimento de sentença tem como fundamento a execução movida por aposentados e pensionistas contra o DNOCS, vindicando o pagamento das diferenças da GDATA, desde a edição da MP 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/04, até o início dos efeitos financeiros da GDPGTAS, criada pela MP de nº 304, convertida na Lei 11.357/06, descontando-se o montante já percebido pelos inativos e pensionistas, tudo devidamente atualizado.

2. Alega o DNOCS excesso de execução por entender aplicável a TR como índice de correção monetária e que deve ser levado em consideração a proporcionalidade das aposentadorias e pensões.

3. Cumpre anotar que as questões suscitadas pelas partes foram definitivamente resolvidas por intermédio das decisões proferidas nestes autos, assim como no julgamento do Recurso Especial interposto pela ASSECAS.

4. Assim, acolho os pareceres e os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, os quais apontaram os valores corretos para o prosseguimento da execução e que seguiram os parâmetros estabelecidos nos autos.

5. Sendo a Contadoria do Foro órgão oficial, de caráter imparcial, merecem suas conclusões presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte que divergir da sua informação o ônus da prova da irregularidade no seu procedimento, o que não foi o caso. Sobre a matéria, já consolidou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, in verbis: "O juiz pode, fundado no seu livre convencimento, decidir a demanda, fundamentando-se nos cálculos realizados pelo contador judicial, os quais gozam de presunção de legitimidade, mormente quando estão de conformidade com o dispositivo da sentença do processo de conhecimento." [1] "A contadoria do juízo, em sendo órgão auxiliar do juízo e distante do interesse das partes usufrui, ao elaborar cálculos de liquidação de sentença, da presunção de veracidade e de legitimidade, até prova em contrário.

Decisão que foi proferida de acordo com o livre convencimento do magistrado "a quo", que tomou por base os cálculos da contadoria. Ato suficientemente fundamentado. "[2]

DISPOSITIVO. POSTO ISSO, julgo procedente a impugnação à execução apresentada pelo DNOCS e homologo os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria do Foro, consubstanciados na planilha acostada aos autos, fixando-se a execução em R$ 37.505,43 (trinta e sete mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e três centavos), Cálculos atualizados até 05/2023 (Num. 106058885). Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução.

Preclusa esta decisão, expeçam-se as respectivas ordens de pagamento, com as cautelas de estilo. Intimem-se. __________________________________________________________ [1] TRF 5ª Região - AC 380206/PE - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha - DJU 23.05.2006 - p. 469 - Decisão UNÂNIME [2] TRF 5ª Região - AC 211769/PE - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano - DJU 22.05.2006 - p.

96 - Decisão UNÂNIME.

Órgão

2ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Advogados

TIAGO BATISTA REBOUCAS (OAB 14477/CE), GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO (OAB 4019/CE), CARLOS EDUARDO LACERDA PINHO (OAB 17501/CE), TICIANA LOBO BOTELHO PARENTE (OAB 20295/CE)