0806929-95.2020.4.05.8000

Órgão

4ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Advogados

JOAO FRANCISCO DE CAMARGO (OAB 6805/AL), RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 6277/AL)

Órgão

4ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CLAUDIA MARIA BARROS COSTA

Advogados

JOAO FRANCISCO DE CAMARGO (OAB 6805/AL), RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 6277/AL)

O montante atualizado resulta em R$ 7.167,25 (sete mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos) em agosto de 2025, conforme planilha apresentada pela própria UFAL (ID: 103181714), o que faz a execução prosseguir com liquidez. Em 09 de outubro de 2025 (ID: 121819824), os Executados (SINTUFAL e Outros), cientes da condição de devedores, peticionaram requerendo que o adimplemento da dívida de sucumbência fosse realizado mediante desconto administrativo nas folhas de pagamento dos servidores/associados substituídos, em aplicação do artigo 46, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, e do princípio da menor onerosidade da execução previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil.

A Exequente (UFAL) manifestou-se em 21 de novembro de 2025 (ID: 132494289), concordando essencialmente com a forma menos onerosa de processamento da execução, mas, de forma cautelosa, suscitando um óbice formal, apontando que o SINTUFAL, como pessoa jurídica, formalmente não se enquadraria no regime do artigo 46 da Lei 8.112/90. Contudo, a UFAL expressamente ressalvou que, acaso este Juízo entendesse que "os associados são autores diretos, juntamente como o Sindicato... o Exequente não vê óbice, quanto ao desconto em folha", cabendo apenas a operacionalização do desconto pela Administração para depósito em conta judicial.

II. Fundamentação e Saneamento da Execução A presente fase de saneamento exige uma análise cuidadosa do título executivo da sucumbência, da legítima responsabilidade dos servidores substituídos e da aplicabilidade dos mecanismos de adimplemento previstos no regime estatutário federal, mormente quando confrontados com os princípios processuais da cooperação e menor onerosidade.

II. A. Da Extensão da Condenação em Honorários e a Responsabilidade dos Substituídos Processuais O cerne da questão reside em determinar se a condenação em honorários de sucumbência, imposta em virtude da extinção do cumprimento de sentença, recaiu exclusivamente sobre o SINTUFAL ou se estende aos servidores substituídos que compunham o polo ativo da execução extinta. O título judicial da sucumbência, confirmado em sede recursal até o Superior Tribunal de Justiça (ID: 103181664), condenou nominalmente "os Exequentes" ao pagamento dos honorários, que incluía o SINTUFAL e Outros cinco servidores/substituídos: IONE MARIA FLORENCIO, ADRIANO CAVALCANTE MELO, JOSINEIDE SANTOS DE FREITAS, JOSENILDA SANTOS ROCHA, e CLAUDIA MARIA BARROS COSTA.

Em ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, como é o presente caso (cobrança de adicional de insalubridade), o Sindicato atua como substituto processual. Em que pese a independência da figura de substituto e substituído, em caso de condenação em honorários, esta deve ser suportada pelos reais beneficiários da ação, ou seja, pelos substituídos, que, no final das contas, são os titulares do direito material pleiteado em juízo.

Embora o Sindicato ostente a legitimidade extraordinária, a sucumbência, sendo reflexo da pretensão material julgada improcedente, deve ser arcada por aqueles em benefício de quem a ação foi proposta e que, portanto, figuraram no polo ativo da execução extinta. Neste Juízo, a Sentença de extinção transitada em julgado impôs a condenação em sucumbência aos exequentes. Assim, a condenação abrange a totalidade dos membros do polo ativo, ou seja, o SINTUFAL e, solidariamente, os cinco servidores individuais listados no Resumo de Cálculos (ID: 103180733) e nas movimentações da fase recursal como Executados formais do ônus sucumbencial.

Reconhecida a responsabilidade dos servidores na qualidade de devedores solidários pela sucumbência, o óbice formal ventilado pela UFAL em sua manifestação é superado. Os servidores CLAUDIA MARIA BARROS COSTA, IONE MARIA FLORENCIO, ADRIANO CAVALCANTE MELO, JOSINEIDE SANTOS DE FREITAS e JOSENILDA SANTOS ROCHA são, inequivocamente, sujeitos de direito passíveis de desconto em folha, conforme o regime estatutário.

II. B. Da Aplicabilidade do Artigo 46 da Lei 8.112/90 (Desconto em Folha) O Executado SINTUFAL e os Exequentes indivíduos requereram que o adimplemento da sucumbência fosse realizado mediante desconto administrativo em folha de pagamento dos servidores, evocando o instituto previsto no artigo 46, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, que prevê expressamente a reposição ou indenização ao erário. O artigo 46 da Lei nº 8.112/1990 estabelece que as reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais em folha de pagamento.

O débito dos Executados consiste em honorários de sucumbência devidos à UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (UFAL), uma autarquia federal, ou seja, um ente da Fazenda Pública. A condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública, imposta aos servidores por força de um título judicial transitado em julgado, configura-se como dívida líquida e certa para com o Erário. A modalidade de desconto em folha, neste contexto específico, é o meio mais apto e menos gravoso de garantir a satisfação da dívida, alinhando-se aos princípios da menor onerosidade (artigo 805 do CPC) e da cooperação em uma execução que envolve o próprio ente público como credor e seus servidores como devedores.

Em vez de prosseguir com medidas onerosas e muitas vezes ineficazes como a penhora online sobre contas bancárias de pessoas físicas (servidores) e jurídicas (SINTUFAL), o desconto em folha garante a satisfação do crédito de forma planejada para o devedor e com alta previsibilidade para o credor. A UFAL, enquanto Exequente e empregadora/gestora da folha de pagamento dos servidores sucumbentes, possui a capacidade administrativa para operacionalizar tal desconto.

Portanto, o regime jurídico do artigo 46 da Lei nº 8.112/1990, mediante a interpretação teleológica e sistemática, é o instrumento legal adequado para a satisfação do débito de honorários sucumbenciais devido pelos servidores (executados individuais) à Fazenda Pública credora (UFAL). O desconto em folha deve ser implementado de forma a garantir a total satisfação do crédito, respeitando-se o limite máximo de consignação ou de desconto em folha, a fim de não prejudicar a subsistência dos devedores.

II. C. Da Operacionalização do Desconto Administrativo A dívida total, atualizada em R$ 7.167,25 (agosto/2025), deve ser repartida entre os cinco servidores substituídos processualmente listados como Executados, de forma igualitária. Considerando que a UFAL manifestou-se favorável ao desconto em folha, desde que a operacionalização garantisse o depósito judicial dos valores, o procedimento a ser adotado será a intimação da UFAL para que providencie o rateio do débito entre os Executados (servidores) e inicie o procedimento de desconto mensal, com as devidas retenções destinadas ao cumprimento da obrigação de pagar a quantia certa em favor da própria UFAL (credora).

III. Dispositivo

Ante o exposto,

DECIDO: HOMOLOGAR o valor da execução de honorários sucumbenciais em R$ 7.167,25 (sete mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), atualizado até agosto de 2025. ACOLHER o pedido dos Executados para que o adimplemento do débito sucumbencial seja efetuado mediante desconto administrativo em folha de pagamento dos servidores substituídos processualmente. INTIMAR a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL (Exequente), em sua qualidade de gestora da folha de pagamento dos servidores executados (incluídos no polo ativo da execução extinta), para que providencie as medidas administrativas necessárias para a implantação do desconto nas remunerações dos referidos servidores públicos, em conformidade com o artigo 46 da Lei nº 8.112/1990, até o limite legal aplicável às consignações ou reposições ao erário.

Adotadas as medidas acima, devem as mesmas ser comunicadas ao juízo. Providências necessárias. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal Titular

O montante atualizado resulta em R$ 7.167,25 (sete mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos) em agosto de 2025, conforme planilha apresentada pela própria UFAL (ID: 103181714), o que faz a execução prosseguir com liquidez. Em 09 de outubro de 2025 (ID: 121819824), os Executados (SINTUFAL e Outros), cientes da condição de devedores, peticionaram requerendo que o adimplemento da dívida de sucumbência fosse realizado mediante desconto administrativo nas folhas de pagamento dos servidores/associados substituídos, em aplicação do artigo 46, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, e do princípio da menor onerosidade da execução previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil.

A Exequente (UFAL) manifestou-se em 21 de novembro de 2025 (ID: 132494289), concordando essencialmente com a forma menos onerosa de processamento da execução, mas, de forma cautelosa, suscitando um óbice formal, apontando que o SINTUFAL, como pessoa jurídica, formalmente não se enquadraria no regime do artigo 46 da Lei 8.112/90. Contudo, a UFAL expressamente ressalvou que, acaso este Juízo entendesse que "os associados são autores diretos, juntamente como o Sindicato... o Exequente não vê óbice, quanto ao desconto em folha", cabendo apenas a operacionalização do desconto pela Administração para depósito em conta judicial.

II. Fundamentação e Saneamento da Execução A presente fase de saneamento exige uma análise cuidadosa do título executivo da sucumbência, da legítima responsabilidade dos servidores substituídos e da aplicabilidade dos mecanismos de adimplemento previstos no regime estatutário federal, mormente quando confrontados com os princípios processuais da cooperação e menor onerosidade.

II. A. Da Extensão da Condenação em Honorários e a Responsabilidade dos Substituídos Processuais O cerne da questão reside em determinar se a condenação em honorários de sucumbência, imposta em virtude da extinção do cumprimento de sentença, recaiu exclusivamente sobre o SINTUFAL ou se estende aos servidores substituídos que compunham o polo ativo da execução extinta. O título judicial da sucumbência, confirmado em sede recursal até o Superior Tribunal de Justiça (ID: 103181664), condenou nominalmente "os Exequentes" ao pagamento dos honorários, que incluía o SINTUFAL e Outros cinco servidores/substituídos: IONE MARIA FLORENCIO, ADRIANO CAVALCANTE MELO, JOSINEIDE SANTOS DE FREITAS, JOSENILDA SANTOS ROCHA, e CLAUDIA MARIA BARROS COSTA.

Em ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, como é o presente caso (cobrança de adicional de insalubridade), o Sindicato atua como substituto processual. Em que pese a independência da figura de substituto e substituído, em caso de condenação em honorários, esta deve ser suportada pelos reais beneficiários da ação, ou seja, pelos substituídos, que, no final das contas, são os titulares do direito material pleiteado em juízo.

Embora o Sindicato ostente a legitimidade extraordinária, a sucumbência, sendo reflexo da pretensão material julgada improcedente, deve ser arcada por aqueles em benefício de quem a ação foi proposta e que, portanto, figuraram no polo ativo da execução extinta. Neste Juízo, a Sentença de extinção transitada em julgado impôs a condenação em sucumbência aos exequentes. Assim, a condenação abrange a totalidade dos membros do polo ativo, ou seja, o SINTUFAL e, solidariamente, os cinco servidores individuais listados no Resumo de Cálculos (ID: 103180733) e nas movimentações da fase recursal como Executados formais do ônus sucumbencial.

Reconhecida a responsabilidade dos servidores na qualidade de devedores solidários pela sucumbência, o óbice formal ventilado pela UFAL em sua manifestação é superado. Os servidores CLAUDIA MARIA BARROS COSTA, IONE MARIA FLORENCIO, ADRIANO CAVALCANTE MELO, JOSINEIDE SANTOS DE FREITAS e JOSENILDA SANTOS ROCHA são, inequivocamente, sujeitos de direito passíveis de desconto em folha, conforme o regime estatutário.

II. B. Da Aplicabilidade do Artigo 46 da Lei 8.112/90 (Desconto em Folha) O Executado SINTUFAL e os Exequentes indivíduos requereram que o adimplemento da sucumbência fosse realizado mediante desconto administrativo em folha de pagamento dos servidores, evocando o instituto previsto no artigo 46, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, que prevê expressamente a reposição ou indenização ao erário. O artigo 46 da Lei nº 8.112/1990 estabelece que as reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais em folha de pagamento.

O débito dos Executados consiste em honorários de sucumbência devidos à UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (UFAL), uma autarquia federal, ou seja, um ente da Fazenda Pública. A condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública, imposta aos servidores por força de um título judicial transitado em julgado, configura-se como dívida líquida e certa para com o Erário. A modalidade de desconto em folha, neste contexto específico, é o meio mais apto e menos gravoso de garantir a satisfação da dívida, alinhando-se aos princípios da menor onerosidade (artigo 805 do CPC) e da cooperação em uma execução que envolve o próprio ente público como credor e seus servidores como devedores.

Em vez de prosseguir com medidas onerosas e muitas vezes ineficazes como a penhora online sobre contas bancárias de pessoas físicas (servidores) e jurídicas (SINTUFAL), o desconto em folha garante a satisfação do crédito de forma planejada para o devedor e com alta previsibilidade para o credor. A UFAL, enquanto Exequente e empregadora/gestora da folha de pagamento dos servidores sucumbentes, possui a capacidade administrativa para operacionalizar tal desconto.

Portanto, o regime jurídico do artigo 46 da Lei nº 8.112/1990, mediante a interpretação teleológica e sistemática, é o instrumento legal adequado para a satisfação do débito de honorários sucumbenciais devido pelos servidores (executados individuais) à Fazenda Pública credora (UFAL). O desconto em folha deve ser implementado de forma a garantir a total satisfação do crédito, respeitando-se o limite máximo de consignação ou de desconto em folha, a fim de não prejudicar a subsistência dos devedores.

II. C. Da Operacionalização do Desconto Administrativo A dívida total, atualizada em R$ 7.167,25 (agosto/2025), deve ser repartida entre os cinco servidores substituídos processualmente listados como Executados, de forma igualitária. Considerando que a UFAL manifestou-se favorável ao desconto em folha, desde que a operacionalização garantisse o depósito judicial dos valores, o procedimento a ser adotado será a intimação da UFAL para que providencie o rateio do débito entre os Executados (servidores) e inicie o procedimento de desconto mensal, com as devidas retenções destinadas ao cumprimento da obrigação de pagar a quantia certa em favor da própria UFAL (credora).

III. Dispositivo

Ante o exposto,

DECIDO: HOMOLOGAR o valor da execução de honorários sucumbenciais em R$ 7.167,25 (sete mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), atualizado até agosto de 2025. ACOLHER o pedido dos Executados para que o adimplemento do débito sucumbencial seja efetuado mediante desconto administrativo em folha de pagamento dos servidores substituídos processualmente. INTIMAR a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL (Exequente), em sua qualidade de gestora da folha de pagamento dos servidores executados (incluídos no polo ativo da execução extinta), para que providencie as medidas administrativas necessárias para a implantação do desconto nas remunerações dos referidos servidores públicos, em conformidade com o artigo 46 da Lei nº 8.112/1990, até o limite legal aplicável às consignações ou reposições ao erário.

Adotadas as medidas acima, devem as mesmas ser comunicadas ao juízo. Providências necessárias. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal Titular

O montante atualizado resulta em R$ 7.167,25 (sete mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos) em agosto de 2025, conforme planilha apresentada pela própria UFAL (ID: 103181714), o que faz a execução prosseguir com liquidez. Em 09 de outubro de 2025 (ID: 121819824), os Executados (SINTUFAL e Outros), cientes da condição de devedores, peticionaram requerendo que o adimplemento da dívida de sucumbência fosse realizado mediante desconto administrativo nas folhas de pagamento dos servidores/associados substituídos, em aplicação do artigo 46, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, e do princípio da menor onerosidade da execução previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil.

A Exequente (UFAL) manifestou-se em 21 de novembro de 2025 (ID: 132494289), concordando essencialmente com a forma menos onerosa de processamento da execução, mas, de forma cautelosa, suscitando um óbice formal, apontando que o SINTUFAL, como pessoa jurídica, formalmente não se enquadraria no regime do artigo 46 da Lei 8.112/90. Contudo, a UFAL expressamente ressalvou que, acaso este Juízo entendesse que "os associados são autores diretos, juntamente como o Sindicato... o Exequente não vê óbice, quanto ao desconto em folha", cabendo apenas a operacionalização do desconto pela Administração para depósito em conta judicial.

II. Fundamentação e Saneamento da Execução A presente fase de saneamento exige uma análise cuidadosa do título executivo da sucumbência, da legítima responsabilidade dos servidores substituídos e da aplicabilidade dos mecanismos de adimplemento previstos no regime estatutário federal, mormente quando confrontados com os princípios processuais da cooperação e menor onerosidade.

II. A. Da Extensão da Condenação em Honorários e a Responsabilidade dos Substituídos Processuais O cerne da questão reside em determinar se a condenação em honorários de sucumbência, imposta em virtude da extinção do cumprimento de sentença, recaiu exclusivamente sobre o SINTUFAL ou se estende aos servidores substituídos que compunham o polo ativo da execução extinta. O título judicial da sucumbência, confirmado em sede recursal até o Superior Tribunal de Justiça (ID: 103181664), condenou nominalmente "os Exequentes" ao pagamento dos honorários, que incluía o SINTUFAL e Outros cinco servidores/substituídos: IONE MARIA FLORENCIO, ADRIANO CAVALCANTE MELO, JOSINEIDE SANTOS DE FREITAS, JOSENILDA SANTOS ROCHA, e CLAUDIA MARIA BARROS COSTA.

Em ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, como é o presente caso (cobrança de adicional de insalubridade), o Sindicato atua como substituto processual. Em que pese a independência da figura de substituto e substituído, em caso de condenação em honorários, esta deve ser suportada pelos reais beneficiários da ação, ou seja, pelos substituídos, que, no final das contas, são os titulares do direito material pleiteado em juízo.

Embora o Sindicato ostente a legitimidade extraordinária, a sucumbência, sendo reflexo da pretensão material julgada improcedente, deve ser arcada por aqueles em benefício de quem a ação foi proposta e que, portanto, figuraram no polo ativo da execução extinta. Neste Juízo, a Sentença de extinção transitada em julgado impôs a condenação em sucumbência aos exequentes. Assim, a condenação abrange a totalidade dos membros do polo ativo, ou seja, o SINTUFAL e, solidariamente, os cinco servidores individuais listados no Resumo de Cálculos (ID: 103180733) e nas movimentações da fase recursal como Executados formais do ônus sucumbencial.

Reconhecida a responsabilidade dos servidores na qualidade de devedores solidários pela sucumbência, o óbice formal ventilado pela UFAL em sua manifestação é superado. Os servidores CLAUDIA MARIA BARROS COSTA, IONE MARIA FLORENCIO, ADRIANO CAVALCANTE MELO, JOSINEIDE SANTOS DE FREITAS e JOSENILDA SANTOS ROCHA são, inequivocamente, sujeitos de direito passíveis de desconto em folha, conforme o regime estatutário.

II. B. Da Aplicabilidade do Artigo 46 da Lei 8.112/90 (Desconto em Folha) O Executado SINTUFAL e os Exequentes indivíduos requereram que o adimplemento da sucumbência fosse realizado mediante desconto administrativo em folha de pagamento dos servidores, evocando o instituto previsto no artigo 46, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, que prevê expressamente a reposição ou indenização ao erário. O artigo 46 da Lei nº 8.112/1990 estabelece que as reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais em folha de pagamento.

O débito dos Executados consiste em honorários de sucumbência devidos à UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (UFAL), uma autarquia federal, ou seja, um ente da Fazenda Pública. A condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública, imposta aos servidores por força de um título judicial transitado em julgado, configura-se como dívida líquida e certa para com o Erário. A modalidade de desconto em folha, neste contexto específico, é o meio mais apto e menos gravoso de garantir a satisfação da dívida, alinhando-se aos princípios da menor onerosidade (artigo 805 do CPC) e da cooperação em uma execução que envolve o próprio ente público como credor e seus servidores como devedores.

Em vez de prosseguir com medidas onerosas e muitas vezes ineficazes como a penhora online sobre contas bancárias de pessoas físicas (servidores) e jurídicas (SINTUFAL), o desconto em folha garante a satisfação do crédito de forma planejada para o devedor e com alta previsibilidade para o credor. A UFAL, enquanto Exequente e empregadora/gestora da folha de pagamento dos servidores sucumbentes, possui a capacidade administrativa para operacionalizar tal desconto.

Portanto, o regime jurídico do artigo 46 da Lei nº 8.112/1990, mediante a interpretação teleológica e sistemática, é o instrumento legal adequado para a satisfação do débito de honorários sucumbenciais devido pelos servidores (executados individuais) à Fazenda Pública credora (UFAL). O desconto em folha deve ser implementado de forma a garantir a total satisfação do crédito, respeitando-se o limite máximo de consignação ou de desconto em folha, a fim de não prejudicar a subsistência dos devedores.

II. C. Da Operacionalização do Desconto Administrativo A dívida total, atualizada em R$ 7.167,25 (agosto/2025), deve ser repartida entre os cinco servidores substituídos processualmente listados como Executados, de forma igualitária. Considerando que a UFAL manifestou-se favorável ao desconto em folha, desde que a operacionalização garantisse o depósito judicial dos valores, o procedimento a ser adotado será a intimação da UFAL para que providencie o rateio do débito entre os Executados (servidores) e inicie o procedimento de desconto mensal, com as devidas retenções destinadas ao cumprimento da obrigação de pagar a quantia certa em favor da própria UFAL (credora).

III. Dispositivo

Ante o exposto,

DECIDO: HOMOLOGAR o valor da execução de honorários sucumbenciais em R$ 7.167,25 (sete mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), atualizado até agosto de 2025. ACOLHER o pedido dos Executados para que o adimplemento do débito sucumbencial seja efetuado mediante desconto administrativo em folha de pagamento dos servidores substituídos processualmente. INTIMAR a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL (Exequente), em sua qualidade de gestora da folha de pagamento dos servidores executados (incluídos no polo ativo da execução extinta), para que providencie as medidas administrativas necessárias para a implantação do desconto nas remunerações dos referidos servidores públicos, em conformidade com o artigo 46 da Lei nº 8.112/1990, até o limite legal aplicável às consignações ou reposições ao erário.

Adotadas as medidas acima, devem as mesmas ser comunicadas ao juízo. Providências necessárias. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal Titular

O montante atualizado resulta em R$ 7.167,25 (sete mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos) em agosto de 2025, conforme planilha apresentada pela própria UFAL (ID: 103181714), o que faz a execução prosseguir com liquidez. Em 09 de outubro de 2025 (ID: 121819824), os Executados (SINTUFAL e Outros), cientes da condição de devedores, peticionaram requerendo que o adimplemento da dívida de sucumbência fosse realizado mediante desconto administrativo nas folhas de pagamento dos servidores/associados substituídos, em aplicação do artigo 46, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, e do princípio da menor onerosidade da execução previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil.

A Exequente (UFAL) manifestou-se em 21 de novembro de 2025 (ID: 132494289), concordando essencialmente com a forma menos onerosa de processamento da execução, mas, de forma cautelosa, suscitando um óbice formal, apontando que o SINTUFAL, como pessoa jurídica, formalmente não se enquadraria no regime do artigo 46 da Lei 8.112/90. Contudo, a UFAL expressamente ressalvou que, acaso este Juízo entendesse que "os associados são autores diretos, juntamente como o Sindicato... o Exequente não vê óbice, quanto ao desconto em folha", cabendo apenas a operacionalização do desconto pela Administração para depósito em conta judicial.

II. Fundamentação e Saneamento da Execução A presente fase de saneamento exige uma análise cuidadosa do título executivo da sucumbência, da legítima responsabilidade dos servidores substituídos e da aplicabilidade dos mecanismos de adimplemento previstos no regime estatutário federal, mormente quando confrontados com os princípios processuais da cooperação e menor onerosidade.

II. A. Da Extensão da Condenação em Honorários e a Responsabilidade dos Substituídos Processuais O cerne da questão reside em determinar se a condenação em honorários de sucumbência, imposta em virtude da extinção do cumprimento de sentença, recaiu exclusivamente sobre o SINTUFAL ou se estende aos servidores substituídos que compunham o polo ativo da execução extinta. O título judicial da sucumbência, confirmado em sede recursal até o Superior Tribunal de Justiça (ID: 103181664), condenou nominalmente "os Exequentes" ao pagamento dos honorários, que incluía o SINTUFAL e Outros cinco servidores/substituídos: IONE MARIA FLORENCIO, ADRIANO CAVALCANTE MELO, JOSINEIDE SANTOS DE FREITAS, JOSENILDA SANTOS ROCHA, e CLAUDIA MARIA BARROS COSTA.

Em ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, como é o presente caso (cobrança de adicional de insalubridade), o Sindicato atua como substituto processual. Em que pese a independência da figura de substituto e substituído, em caso de condenação em honorários, esta deve ser suportada pelos reais beneficiários da ação, ou seja, pelos substituídos, que, no final das contas, são os titulares do direito material pleiteado em juízo.

Embora o Sindicato ostente a legitimidade extraordinária, a sucumbência, sendo reflexo da pretensão material julgada improcedente, deve ser arcada por aqueles em benefício de quem a ação foi proposta e que, portanto, figuraram no polo ativo da execução extinta. Neste Juízo, a Sentença de extinção transitada em julgado impôs a condenação em sucumbência aos exequentes. Assim, a condenação abrange a totalidade dos membros do polo ativo, ou seja, o SINTUFAL e, solidariamente, os cinco servidores individuais listados no Resumo de Cálculos (ID: 103180733) e nas movimentações da fase recursal como Executados formais do ônus sucumbencial.

Reconhecida a responsabilidade dos servidores na qualidade de devedores solidários pela sucumbência, o óbice formal ventilado pela UFAL em sua manifestação é superado. Os servidores CLAUDIA MARIA BARROS COSTA, IONE MARIA FLORENCIO, ADRIANO CAVALCANTE MELO, JOSINEIDE SANTOS DE FREITAS e JOSENILDA SANTOS ROCHA são, inequivocamente, sujeitos de direito passíveis de desconto em folha, conforme o regime estatutário.

II. B. Da Aplicabilidade do Artigo 46 da Lei 8.112/90 (Desconto em Folha) O Executado SINTUFAL e os Exequentes indivíduos requereram que o adimplemento da sucumbência fosse realizado mediante desconto administrativo em folha de pagamento dos servidores, evocando o instituto previsto no artigo 46, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, que prevê expressamente a reposição ou indenização ao erário. O artigo 46 da Lei nº 8.112/1990 estabelece que as reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais em folha de pagamento.

O débito dos Executados consiste em honorários de sucumbência devidos à UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (UFAL), uma autarquia federal, ou seja, um ente da Fazenda Pública. A condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública, imposta aos servidores por força de um título judicial transitado em julgado, configura-se como dívida líquida e certa para com o Erário. A modalidade de desconto em folha, neste contexto específico, é o meio mais apto e menos gravoso de garantir a satisfação da dívida, alinhando-se aos princípios da menor onerosidade (artigo 805 do CPC) e da cooperação em uma execução que envolve o próprio ente público como credor e seus servidores como devedores.

Em vez de prosseguir com medidas onerosas e muitas vezes ineficazes como a penhora online sobre contas bancárias de pessoas físicas (servidores) e jurídicas (SINTUFAL), o desconto em folha garante a satisfação do crédito de forma planejada para o devedor e com alta previsibilidade para o credor. A UFAL, enquanto Exequente e empregadora/gestora da folha de pagamento dos servidores sucumbentes, possui a capacidade administrativa para operacionalizar tal desconto.

Portanto, o regime jurídico do artigo 46 da Lei nº 8.112/1990, mediante a interpretação teleológica e sistemática, é o instrumento legal adequado para a satisfação do débito de honorários sucumbenciais devido pelos servidores (executados individuais) à Fazenda Pública credora (UFAL). O desconto em folha deve ser implementado de forma a garantir a total satisfação do crédito, respeitando-se o limite máximo de consignação ou de desconto em folha, a fim de não prejudicar a subsistência dos devedores.

II. C. Da Operacionalização do Desconto Administrativo A dívida total, atualizada em R$ 7.167,25 (agosto/2025), deve ser repartida entre os cinco servidores substituídos processualmente listados como Executados, de forma igualitária. Considerando que a UFAL manifestou-se favorável ao desconto em folha, desde que a operacionalização garantisse o depósito judicial dos valores, o procedimento a ser adotado será a intimação da UFAL para que providencie o rateio do débito entre os Executados (servidores) e inicie o procedimento de desconto mensal, com as devidas retenções destinadas ao cumprimento da obrigação de pagar a quantia certa em favor da própria UFAL (credora).

III. Dispositivo

Ante o exposto,

DECIDO: HOMOLOGAR o valor da execução de honorários sucumbenciais em R$ 7.167,25 (sete mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), atualizado até agosto de 2025. ACOLHER o pedido dos Executados para que o adimplemento do débito sucumbencial seja efetuado mediante desconto administrativo em folha de pagamento dos servidores substituídos processualmente. INTIMAR a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL (Exequente), em sua qualidade de gestora da folha de pagamento dos servidores executados (incluídos no polo ativo da execução extinta), para que providencie as medidas administrativas necessárias para a implantação do desconto nas remunerações dos referidos servidores públicos, em conformidade com o artigo 46 da Lei nº 8.112/1990, até o limite legal aplicável às consignações ou reposições ao erário.

Adotadas as medidas acima, devem as mesmas ser comunicadas ao juízo. Providências necessárias. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal Titular

O montante atualizado resulta em R$ 7.167,25 (sete mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos) em agosto de 2025, conforme planilha apresentada pela própria UFAL (ID: 103181714), o que faz a execução prosseguir com liquidez. Em 09 de outubro de 2025 (ID: 121819824), os Executados (SINTUFAL e Outros), cientes da condição de devedores, peticionaram requerendo que o adimplemento da dívida de sucumbência fosse realizado mediante desconto administrativo nas folhas de pagamento dos servidores/associados substituídos, em aplicação do artigo 46, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, e do princípio da menor onerosidade da execução previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil.

A Exequente (UFAL) manifestou-se em 21 de novembro de 2025 (ID: 132494289), concordando essencialmente com a forma menos onerosa de processamento da execução, mas, de forma cautelosa, suscitando um óbice formal, apontando que o SINTUFAL, como pessoa jurídica, formalmente não se enquadraria no regime do artigo 46 da Lei 8.112/90. Contudo, a UFAL expressamente ressalvou que, acaso este Juízo entendesse que "os associados são autores diretos, juntamente como o Sindicato... o Exequente não vê óbice, quanto ao desconto em folha", cabendo apenas a operacionalização do desconto pela Administração para depósito em conta judicial.

II. Fundamentação e Saneamento da Execução A presente fase de saneamento exige uma análise cuidadosa do título executivo da sucumbência, da legítima responsabilidade dos servidores substituídos e da aplicabilidade dos mecanismos de adimplemento previstos no regime estatutário federal, mormente quando confrontados com os princípios processuais da cooperação e menor onerosidade.

II. A. Da Extensão da Condenação em Honorários e a Responsabilidade dos Substituídos Processuais O cerne da questão reside em determinar se a condenação em honorários de sucumbência, imposta em virtude da extinção do cumprimento de sentença, recaiu exclusivamente sobre o SINTUFAL ou se estende aos servidores substituídos que compunham o polo ativo da execução extinta. O título judicial da sucumbência, confirmado em sede recursal até o Superior Tribunal de Justiça (ID: 103181664), condenou nominalmente "os Exequentes" ao pagamento dos honorários, que incluía o SINTUFAL e Outros cinco servidores/substituídos: IONE MARIA FLORENCIO, ADRIANO CAVALCANTE MELO, JOSINEIDE SANTOS DE FREITAS, JOSENILDA SANTOS ROCHA, e CLAUDIA MARIA BARROS COSTA.

Em ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, como é o presente caso (cobrança de adicional de insalubridade), o Sindicato atua como substituto processual. Em que pese a independência da figura de substituto e substituído, em caso de condenação em honorários, esta deve ser suportada pelos reais beneficiários da ação, ou seja, pelos substituídos, que, no final das contas, são os titulares do direito material pleiteado em juízo.

Embora o Sindicato ostente a legitimidade extraordinária, a sucumbência, sendo reflexo da pretensão material julgada improcedente, deve ser arcada por aqueles em benefício de quem a ação foi proposta e que, portanto, figuraram no polo ativo da execução extinta. Neste Juízo, a Sentença de extinção transitada em julgado impôs a condenação em sucumbência aos exequentes. Assim, a condenação abrange a totalidade dos membros do polo ativo, ou seja, o SINTUFAL e, solidariamente, os cinco servidores individuais listados no Resumo de Cálculos (ID: 103180733) e nas movimentações da fase recursal como Executados formais do ônus sucumbencial.

Reconhecida a responsabilidade dos servidores na qualidade de devedores solidários pela sucumbência, o óbice formal ventilado pela UFAL em sua manifestação é superado. Os servidores CLAUDIA MARIA BARROS COSTA, IONE MARIA FLORENCIO, ADRIANO CAVALCANTE MELO, JOSINEIDE SANTOS DE FREITAS e JOSENILDA SANTOS ROCHA são, inequivocamente, sujeitos de direito passíveis de desconto em folha, conforme o regime estatutário.

II. B. Da Aplicabilidade do Artigo 46 da Lei 8.112/90 (Desconto em Folha) O Executado SINTUFAL e os Exequentes indivíduos requereram que o adimplemento da sucumbência fosse realizado mediante desconto administrativo em folha de pagamento dos servidores, evocando o instituto previsto no artigo 46, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, que prevê expressamente a reposição ou indenização ao erário. O artigo 46 da Lei nº 8.112/1990 estabelece que as reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais em folha de pagamento.

O débito dos Executados consiste em honorários de sucumbência devidos à UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (UFAL), uma autarquia federal, ou seja, um ente da Fazenda Pública. A condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública, imposta aos servidores por força de um título judicial transitado em julgado, configura-se como dívida líquida e certa para com o Erário. A modalidade de desconto em folha, neste contexto específico, é o meio mais apto e menos gravoso de garantir a satisfação da dívida, alinhando-se aos princípios da menor onerosidade (artigo 805 do CPC) e da cooperação em uma execução que envolve o próprio ente público como credor e seus servidores como devedores.

Em vez de prosseguir com medidas onerosas e muitas vezes ineficazes como a penhora online sobre contas bancárias de pessoas físicas (servidores) e jurídicas (SINTUFAL), o desconto em folha garante a satisfação do crédito de forma planejada para o devedor e com alta previsibilidade para o credor. A UFAL, enquanto Exequente e empregadora/gestora da folha de pagamento dos servidores sucumbentes, possui a capacidade administrativa para operacionalizar tal desconto.

Portanto, o regime jurídico do artigo 46 da Lei nº 8.112/1990, mediante a interpretação teleológica e sistemática, é o instrumento legal adequado para a satisfação do débito de honorários sucumbenciais devido pelos servidores (executados individuais) à Fazenda Pública credora (UFAL). O desconto em folha deve ser implementado de forma a garantir a total satisfação do crédito, respeitando-se o limite máximo de consignação ou de desconto em folha, a fim de não prejudicar a subsistência dos devedores.

II. C. Da Operacionalização do Desconto Administrativo A dívida total, atualizada em R$ 7.167,25 (agosto/2025), deve ser repartida entre os cinco servidores substituídos processualmente listados como Executados, de forma igualitária. Considerando que a UFAL manifestou-se favorável ao desconto em folha, desde que a operacionalização garantisse o depósito judicial dos valores, o procedimento a ser adotado será a intimação da UFAL para que providencie o rateio do débito entre os Executados (servidores) e inicie o procedimento de desconto mensal, com as devidas retenções destinadas ao cumprimento da obrigação de pagar a quantia certa em favor da própria UFAL (credora).

III. Dispositivo

Ante o exposto,

DECIDO: HOMOLOGAR o valor da execução de honorários sucumbenciais em R$ 7.167,25 (sete mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), atualizado até agosto de 2025. ACOLHER o pedido dos Executados para que o adimplemento do débito sucumbencial seja efetuado mediante desconto administrativo em folha de pagamento dos servidores substituídos processualmente. INTIMAR a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL (Exequente), em sua qualidade de gestora da folha de pagamento dos servidores executados (incluídos no polo ativo da execução extinta), para que providencie as medidas administrativas necessárias para a implantação do desconto nas remunerações dos referidos servidores públicos, em conformidade com o artigo 46 da Lei nº 8.112/1990, até o limite legal aplicável às consignações ou reposições ao erário.

Adotadas as medidas acima, devem as mesmas ser comunicadas ao juízo. Providências necessárias. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal Titular

Órgão

4ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

IONE MARIA FLORENCIO

Advogados

JOAO FRANCISCO DE CAMARGO (OAB 6805/AL), RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 6277/AL)

Órgão

4ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

IONE MARIA FLORENCIO

Advogados

JOAO FRANCISCO DE CAMARGO (OAB 6805/AL), RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 6277/AL)

Órgão

4ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

IONE MARIA FLORENCIO

Advogados

JOAO FRANCISCO DE CAMARGO (OAB 6805/AL), RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 6277/AL)

Órgão

4ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

IONE MARIA FLORENCIO

Advogados

JOAO FRANCISCO DE CAMARGO (OAB 6805/AL), RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 6277/AL)

Órgão

4ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Advogados

JOAO FRANCISCO DE CAMARGO (OAB 6805/AL), RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 6277/AL)