0807003-35.2014.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0807003-35.2014.4.05.8300

REQUERENTE: CELIA SEIXAS VIEGAS, DANIEL DAVID SEIXAS VIEGAS, ESPÓLIO DE CÉLIA SEIXAS VIEGAS ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: LEANDRO MORATELLI - SC46128

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão

1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio de sua procuradoria, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA movido por DANIEL DAVID SEIXAS VIEGAS, neste ato representado por sua curadora, ERONIDES MARIA DO NASCIMENTO, visando ao pagamento das diferenças atrasadas referentes à revisão do reajustamento de benefício previdenciário. 1.2. Promovido o cumprimento de sentença no valor de R$ 342.516,55 (sendo R$ 311.910,02 para o impugnado e R$ 30.606,53 para seu advogado, conforme id. 87969842), o INSS alegou excesso de execução dos honorários de sucumbência, em síntese, por equívoco em alguns critérios de cálculo, admitindo como devido o valor de R$ 14.265,38 (id nº 87969795). 1.3.

Intimado, o impugnado manifestou expressa concordância com os valores apresentados pelo INSS, conforme petição id. 97615833. 1.4. Destarte, não cabe a este juízo outra escolha senão homologar os cálculos confeccionados pelo INSS quanto aos honorários sucumbenciais.

2.

Ante o exposto, e a redução no valor executado, reconheço o excesso alegado, nos termos do art. 535, inc. IV, do CPC, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos confeccionados pela exequente quanto ao valor principal, no valor de R$ 311.910,02 (id nº 87969842), e, conforme os cálculos do INSS quanto aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 14.265,38 (id nº 87968667), Em face da sucumbência de R$ 16.341,15 (diferença entre o valor do cumprimento de sentença promovido em relação aos honorários sucumbenciais e o homologado nesta decisão), condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador federal no percentual de 10% sobre o referido valor (art. 85, § 3º, inc.

I, do CPC). Em face da concessão dos beneficiários da justiça gratuita (id. 4058300.12529862), entretanto, tais honorários ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. Sem custas, ante os beneficiários da justiça gratuita.

3. DETERMINO a imediata expedição dos requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região-TRF5, atentando-se ao destaque dos honorários e aos eventuais valores de PSS, com as cautelas de praxe, conferindo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação.

4. Ultimadas as providências de requisição, suspenda-se o processo, no aguardo de notícia de pagamento.

5. Noticiado o pagamento, arquive-se o processo com baixa.

6. Expedientes e intimações necessários.

7. Intimem-se. Cumpra-se.