0807074-55.2014.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807074-55.2014.4.05.8100

REQUERENTE: MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: FRANCISCO EVERARDO CARVALHEDO SALES - CE11407 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: PERICLES RODRIGUES SABOIA - CE11402 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ANTONIA NAIANA DE SOUSA OLIVEIRA TORRES - CE31366 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARIA CARMELITA COELHO FELIX - CE37556 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: FRANCISCA MARIA DE SOUSA CHAGAS - CE36812 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: PEDRO PAULO COELHO MARTINS - CE30939 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA - PI5985

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se que a petição de id 184719580 atende à determinação contida no despacho de id 184440531, ao fornecer os dados do representante legal do Município de Novo Oriente para fins de levantamento de valores judiciais. Considerando que a liberação do crédito principal em favor do ente municipal é medida que se impõe, conforme determinado no despacho de id 182773177, e que a pendência documental apontada pela instituição financeira foi sanada.

Oficie-se, portanto, à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para em cumprimento à decisão anterior, ID 182773177, proceder a TRANSFERÊNCIA da primeira parcela do requisitório nº 2025.81.00.003.200089, depositados na conta judicial nº 005151408567, agência 1421, para o Município de Novo Oriente, na conta corrente nº 20.539-7, agência nº 1296-3, Banco do Brasil S/A, vinculada ao CNPJ nº 29.***.***/0001-50, responsável legal, Eduardo Coelho Rosa Cavalcante, CPF nº 047.***.***-23; cargo: Prefeito Municipal de Novo Oriente/CE, conforme indicado na petição de id 184719580.

Esclareça-se à instituição financeira que o montante a ser transferido, nos termos das decisões de id's 182282347 e 182773177, corresponde ao valor total atualmente disponível na conta judicial nº 005151408567. Após a efetivação da transferência, certifique-se o cumprimento e venham os autos conclusos para decisão quanto ao rateio dos honorários advocatícios, conforme determinado anteriormente. Atentar a Secretaria para fazer acompanhar do ofício toda documentação necessária, acréscida de cópia do requisitório original Fortaleza/CE, datado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807074-55.2014.4.05.8100

REQUERENTE: MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: FRANCISCO EVERARDO CARVALHEDO SALES - CE11407 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: PERICLES RODRIGUES SABOIA - CE11402 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ANTONIA NAIANA DE SOUSA OLIVEIRA TORRES - CE31366 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARIA CARMELITA COELHO FELIX - CE37556 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: FRANCISCA MARIA DE SOUSA CHAGAS - CE36812 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: PEDRO PAULO COELHO MARTINS - CE30939 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA - PI5985

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Trata-se de petição apresentada pelo escritório Chaves e Noronha Advogados Associados, na qual requer o chamamento do feito à ordem para fins de rateio dos honorários contratuais e sucumbenciais, sob o argumento de que a ordem de transferência de valores expedida em favor do escritório João Azêdo Sociedade de Advogados não considerou a atuação sucessiva das bancas no curso do processo. O Município de Novo Oriente, por sua vez, informou os dados bancários da Secretaria Municipal de Educação para o recebimento do crédito principal que lhe é devido, conforme requisitório nº 2025.81.00.003.200089.

É o relatório. Passo a decidir. Quanto ao pedido de rateio de honorários, o Estatuto da Advocacia estabelece diretrizes claras sobre o direito dos profissionais em caso de sucessão contratual. Art.

24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 5º Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual.

Compulsando os autos, verifica-se que o escritório João Azêdo Sociedade de Advogados atuou na fase de conhecimento, enquanto o escritório Chaves e Noronha Advogados Associados acompanhou a fase recursal e o cumprimento de sentença até o trânsito em julgado. A ordem de transferência anteriormente expedida não contemplou a proporcionalidade exigida pelo dispositivo legal supracitado. Dessa forma, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes e garantir a justa remuneração pelo trabalho efetivamente prestado, determino a suspensão imediata da transferência dos honorários contratuais destacados no requisitório nº 2025.81.00.003.200089.

As bancas deverão, no prazo de 15 dias, comprovar a extensão de suas respectivas atuações ou apresentar acordo de rateio devidamente homologado pelo Município de Novo Oriente. Por outro lado, em relação aos valores devidos ao ente municipal, não subsistem óbices ao cumprimento da ordem de liberação, uma vez que o parcelamento constitucional da Emenda Constitucional nº 114/2021 já foi devidamente esclarecido e a destinação dos recursos à Secretaria Municipal de Educação está em conformidade com a vinculação constitucional do art. 212 da Constituição Federal.

Assim, determino que a Secretaria proceda, com urgência, à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que realize a transferência dos valores da primeira parcela (40%) do requisitório nº 2025.81.00.003.200089, exclusivamente em favor do Município de Novo Oriente, na conta corrente nº 20.539-7, agência nº 1296-3, Banco do Brasil S/A, vinculada ao CNPJ nº 29.***.***/0001-50. Após a efetivação desta transferência, certifique-se o cumprimento e venham-me conclusos para decisão quanto ao rateio dos honorários.

Fortaleza/CE, datado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807074-55.2014.4.05.8100

REQUERENTE: MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: FRANCISCO EVERARDO CARVALHEDO SALES - CE11407 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: PERICLES RODRIGUES SABOIA - CE11402 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ANTONIA NAIANA DE SOUSA OLIVEIRA TORRES - CE31366 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARIA CARMELITA COELHO FELIX - CE37556 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: FRANCISCA MARIA DE SOUSA CHAGAS - CE36812 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: PEDRO PAULO COELHO MARTINS - CE30939 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA - PI5985

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Considerando a decisão de id nº 124083295, que, nos termos da decisão de id nº 34223158, ratificada pela petição de id nº 36240197, reconheceu o direito ao pagamento dos honorários de sucumbência devidos aos patronos do Município de Novo Oriente, bem como o rateio determinado nos autos principais (processo nº 0807074-5.2014.4.05.8100), nos termos do art. 24, §5º, da Lei nº 8.906/94; Considerando que foi definido o rateio dos valores referentes aos honorários de sucumbência constantes no Requisitório de Pagamento nº 2025.81.00.003.200088, tendo como beneficiário JOÃO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 05.***.***/0001-08), no percentual de 50% (cinquenta por cento) para os antigos patronos e 50% (cinquenta por cento) para os atuais patronos, em razão da atuação nas fases de conhecimento e execução; Defiro o pleito.

Desse modo, oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que proceda à liberação/transferência de 50% (cinquenta por cento) do valor constante no Requisitório nº 2025.81.00.003.200088, vinculado à conta nº 104/1421/005148682238, promovendo o rateio em partes iguais entre os beneficiários indicados abaixo enumerados, independentemente de alvará a ser expedido por esta Secretaria. Francisco Everardo Carvalhedo Sales CPF nº 233.***.***-78 Banco do Brasil S/A - Agência 1296-3 Conta Corrente nº 11.866-4 Francisca Maria de Sousa Chagas CPF nº 032.***.***-43 Bradesco S/A - Agência 5441 Conta Corrente nº 6190-5 Péricles Rodrigues Sabóia CPF nº 457.***.***-53 Bradesco S/A - Agência 5441 Conta Corrente nº 11842-7 Pedro Paulo Coelho Martins CPF nº 026.***.***-25 Banco do Brasil S/A - Agência 1296-3 Conta Corrente nº 12802-3 Maria Carmelita Coelho Felix CPF nº 051.***.***-01 Bradesco S/A - Agência 5441 Conta Corrente nº 11713-7 Antonia Naiana de Sousa Oliveira Torres CPF nº 051.***.***-01 Caixa Econômica Federal - Agência 0747 Operação 1288 Conta nº 788666364-1 Determino, ainda, que o Sr.

Gerente da instituição bancária proceda à retirada da restrição incidente sobre o saldo remanescente correspondente aos outros 50% (cinquenta por cento), a fim de possibilitar o levantamento dos valores pelo beneficiário JOÃO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 05.***.***/0001-08), independentemente de alvará a ser expedido por esta Secretaria. No que concerne ao precatório nº 2025.81.00.003.200089, verifica-se a existência de questão prejudicial que deve ser previamente esclarecida, relativa à própria regularidade e à extensão do crédito de honorários contratuais destacado no requisitório.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 528/DF, firmou entendimento no sentido de que, nas ações relativas ao FUNDEF/FUNDEB, os honorários advocatícios contratuais somente podem incidir sobre os juros de mora, parcela de natureza indenizatória, sendo vedada a sua incidência sobre o valor principal do crédito, que possui vinculação constitucional à manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 da CF/88).

Da análise da Requisição de Pagamento nº 2025.81.00.003.200089, verifica-se a seguinte composição: Valor principal (Município): R$ 17.562.501,33 Valor Selic (Município): R$ 3.612.015,83 Honorários contratuais destacados: R$ 5.293.629,29 Valor total do requisitório: R$ 26.468.146,45 Entretanto, o requisitório não discrimina se os honorários contratuais incidiram exclusivamente sobre os juros de mora -- única base admitida pelo STF -- ou se alcançaram também o valor principal.

Tal ausência de discriminação impede a aferição da regularidade do crédito, inviabilizando, por ora, a homologação da cessão pretendida, sob pena de eventual afronta ao entendimento vinculante firmado na ADPF 528/DF. Diante disso, determino a remessa dos autos à Contadoria do Foro, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente parecer técnico esclarecendo: a) a base de cálculo utilizada para apuração do valor de R$ 5.293.629,29 a título de honorários contratuais; b) se os honorários incidiram exclusivamente sobre os juros de mora ou também sobre o valor principal; c) caso constatada irregularidade, qual o valor correto dos honorários, limitado à incidência sobre os juros de mora.

Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Oportuna conclusão após o retorno da Contadoria. Fortaleza, data do sistema.