0807106-88.2018.4.05.8401

Juntada a documentação indicada no item "b", voltem-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente.

Órgão

8ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE RISOMAR RODRIGUES DE SOUSA

Advogados

VINICIUS VICTOR LIMA DE CARVALHO (OAB 3074/RN), JOSE TARCISIO JERONIMO (OAB 1803/RN)

Órgão

8ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA

Advogados

VINICIUS VICTOR LIMA DE CARVALHO (OAB 3074/RN), JOSE TARCISIO JERONIMO (OAB 1803/RN)

Órgão

8ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE TEIXEIRA NETO

Advogados

VINICIUS VICTOR LIMA DE CARVALHO (OAB 3074/RN), JOSE TARCISIO JERONIMO (OAB 1803/RN)

Órgão

8ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE RISOMAR RODRIGUES DE SOUSA

Advogados

VINICIUS VICTOR LIMA DE CARVALHO (OAB 3074/RN), JOSE TARCISIO JERONIMO (OAB 1803/RN)

Órgão

8ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE SOLON ALVES

Advogados

VINICIUS VICTOR LIMA DE CARVALHO (OAB 3074/RN), JOSE TARCISIO JERONIMO (OAB 1803/RN)

Anexado, aos autos, Instrumento Particular de Cessão de Precatório Federal, conforme id. 121268446, assinada digitalmente pelas partes, inclusive pela sra. Maria Cléia, cônjuge, como anuente, em 15/09/2025 (id.1212668446). Consta, ainda, selfie dinâmica do negociante e da anuente. No mérito da cessão, o caso dos autos encontra perfeita simetria com o disposto no § 1º do artigo 20 da Resolução nº 458/17 do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução nº 670/2020 - CJF, que dispõe sobre a possibilidade de cessão de direitos dos créditos decorrentes de precatório.

In verbis: Art.

20. [...] § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do oficio requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. Assim, tendo em vista o contrato de cessão de créditos trazido aos autos, registrado em Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de direito em garantia, deve ser deferido o pedido de cessão de créditos, referente ao importe de R$ 163.049,54 (cento e sessenta e três mil e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).

Conclusão

Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo terceiro interessado, MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, e HOMOLOGO a cessão de crédito realizada por JOSÉ SOLON ALVES, determinando as seguintes providências: a) À Secretaria para que proceda com a comunicação ao Egrégio TRF da 5ª Região, informando a cessão do crédito referente ao valor de R$ 163.049,54 (cento e sessenta e três mil e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) de JOSÉ SOLON ALVES no(s) precatório(s) expedido(s) nestes autos (nº 2025.84.01.008.200117); b) Proceda-se à anotação nos autos de que o cessionário MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA é o único legitimado para recebimento do crédito originalmente pertencente a JOSÉ SOLON ALVES, vedando qualquer levantamento sem a sua anuência ou ordem judicial direta; c) Determino que, quando do depósito dos valores pelo TRF5, o valor do crédito cedido por JOSÉ SOLON ALVES seja liberado diretamente ao cessionário MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, mediante alvará ou meio equivalente, nos termos do Art. 20, § 1º da Res. 458/17-CJF; d) À Secretaria para intimar MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA desta decisão e de quando for possível a liberação dos valores em seu favor.

Após a efetiva liberação do valor ao cessionário, proceda-se à sua exclusão da autuação do processo, se requerido e pertinente, para preservação dos dados.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se as partes e o terceiro interessado. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente. MADJA DE SOUSA MOURA SIQUEIRA Juíza Federal da 8ª Vara/SJRN

Anexado, aos autos, Instrumento Particular de Cessão de Precatório Federal, conforme id. 121268446, assinada digitalmente pelas partes, inclusive pela sra. Maria Cléia, cônjuge, como anuente, em 15/09/2025 (id.1212668446). Consta, ainda, selfie dinâmica do negociante e da anuente. No mérito da cessão, o caso dos autos encontra perfeita simetria com o disposto no § 1º do artigo 20 da Resolução nº 458/17 do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução nº 670/2020 - CJF, que dispõe sobre a possibilidade de cessão de direitos dos créditos decorrentes de precatório.

In verbis: Art.

20. [...] § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do oficio requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. Assim, tendo em vista o contrato de cessão de créditos trazido aos autos, registrado em Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de direito em garantia, deve ser deferido o pedido de cessão de créditos, referente ao importe de R$ 163.049,54 (cento e sessenta e três mil e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).

Conclusão

Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo terceiro interessado, MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, e HOMOLOGO a cessão de crédito realizada por JOSÉ SOLON ALVES, determinando as seguintes providências: a) À Secretaria para que proceda com a comunicação ao Egrégio TRF da 5ª Região, informando a cessão do crédito referente ao valor de R$ 163.049,54 (cento e sessenta e três mil e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) de JOSÉ SOLON ALVES no(s) precatório(s) expedido(s) nestes autos (nº 2025.84.01.008.200117); b) Proceda-se à anotação nos autos de que o cessionário MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA é o único legitimado para recebimento do crédito originalmente pertencente a JOSÉ SOLON ALVES, vedando qualquer levantamento sem a sua anuência ou ordem judicial direta; c) Determino que, quando do depósito dos valores pelo TRF5, o valor do crédito cedido por JOSÉ SOLON ALVES seja liberado diretamente ao cessionário MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, mediante alvará ou meio equivalente, nos termos do Art. 20, § 1º da Res. 458/17-CJF; d) À Secretaria para intimar MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA desta decisão e de quando for possível a liberação dos valores em seu favor.

Após a efetiva liberação do valor ao cessionário, proceda-se à sua exclusão da autuação do processo, se requerido e pertinente, para preservação dos dados.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se as partes e o terceiro interessado. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente. MADJA DE SOUSA MOURA SIQUEIRA Juíza Federal da 8ª Vara/SJRN

Anexado, aos autos, Instrumento Particular de Cessão de Precatório Federal, conforme id. 121268446, assinada digitalmente pelas partes, inclusive pela sra. Maria Cléia, cônjuge, como anuente, em 15/09/2025 (id.1212668446). Consta, ainda, selfie dinâmica do negociante e da anuente. No mérito da cessão, o caso dos autos encontra perfeita simetria com o disposto no § 1º do artigo 20 da Resolução nº 458/17 do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução nº 670/2020 - CJF, que dispõe sobre a possibilidade de cessão de direitos dos créditos decorrentes de precatório.

In verbis: Art.

20. [...] § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do oficio requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. Assim, tendo em vista o contrato de cessão de créditos trazido aos autos, registrado em Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de direito em garantia, deve ser deferido o pedido de cessão de créditos, referente ao importe de R$ 163.049,54 (cento e sessenta e três mil e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).

Conclusão

Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo terceiro interessado, MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, e HOMOLOGO a cessão de crédito realizada por JOSÉ SOLON ALVES, determinando as seguintes providências: a) À Secretaria para que proceda com a comunicação ao Egrégio TRF da 5ª Região, informando a cessão do crédito referente ao valor de R$ 163.049,54 (cento e sessenta e três mil e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) de JOSÉ SOLON ALVES no(s) precatório(s) expedido(s) nestes autos (nº 2025.84.01.008.200117); b) Proceda-se à anotação nos autos de que o cessionário MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA é o único legitimado para recebimento do crédito originalmente pertencente a JOSÉ SOLON ALVES, vedando qualquer levantamento sem a sua anuência ou ordem judicial direta; c) Determino que, quando do depósito dos valores pelo TRF5, o valor do crédito cedido por JOSÉ SOLON ALVES seja liberado diretamente ao cessionário MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, mediante alvará ou meio equivalente, nos termos do Art. 20, § 1º da Res. 458/17-CJF; d) À Secretaria para intimar MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA desta decisão e de quando for possível a liberação dos valores em seu favor.

Após a efetiva liberação do valor ao cessionário, proceda-se à sua exclusão da autuação do processo, se requerido e pertinente, para preservação dos dados.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se as partes e o terceiro interessado. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente. MADJA DE SOUSA MOURA SIQUEIRA Juíza Federal da 8ª Vara/SJRN

Anexado, aos autos, Instrumento Particular de Cessão de Precatório Federal, conforme id. 121268446, assinada digitalmente pelas partes, inclusive pela sra. Maria Cléia, cônjuge, como anuente, em 15/09/2025 (id.1212668446). Consta, ainda, selfie dinâmica do negociante e da anuente. No mérito da cessão, o caso dos autos encontra perfeita simetria com o disposto no § 1º do artigo 20 da Resolução nº 458/17 do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução nº 670/2020 - CJF, que dispõe sobre a possibilidade de cessão de direitos dos créditos decorrentes de precatório.

In verbis: Art.

20. [...] § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do oficio requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. Assim, tendo em vista o contrato de cessão de créditos trazido aos autos, registrado em Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de direito em garantia, deve ser deferido o pedido de cessão de créditos, referente ao importe de R$ 163.049,54 (cento e sessenta e três mil e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).

Conclusão

Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo terceiro interessado, MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, e HOMOLOGO a cessão de crédito realizada por JOSÉ SOLON ALVES, determinando as seguintes providências: a) À Secretaria para que proceda com a comunicação ao Egrégio TRF da 5ª Região, informando a cessão do crédito referente ao valor de R$ 163.049,54 (cento e sessenta e três mil e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) de JOSÉ SOLON ALVES no(s) precatório(s) expedido(s) nestes autos (nº 2025.84.01.008.200117); b) Proceda-se à anotação nos autos de que o cessionário MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA é o único legitimado para recebimento do crédito originalmente pertencente a JOSÉ SOLON ALVES, vedando qualquer levantamento sem a sua anuência ou ordem judicial direta; c) Determino que, quando do depósito dos valores pelo TRF5, o valor do crédito cedido por JOSÉ SOLON ALVES seja liberado diretamente ao cessionário MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, mediante alvará ou meio equivalente, nos termos do Art. 20, § 1º da Res. 458/17-CJF; d) À Secretaria para intimar MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA desta decisão e de quando for possível a liberação dos valores em seu favor.

Após a efetiva liberação do valor ao cessionário, proceda-se à sua exclusão da autuação do processo, se requerido e pertinente, para preservação dos dados.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se as partes e o terceiro interessado. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente. MADJA DE SOUSA MOURA SIQUEIRA Juíza Federal da 8ª Vara/SJRN

Anexado, aos autos, Instrumento Particular de Cessão de Precatório Federal, conforme id. 121268446, assinada digitalmente pelas partes, inclusive pela sra. Maria Cléia, cônjuge, como anuente, em 15/09/2025 (id.1212668446). Consta, ainda, selfie dinâmica do negociante e da anuente. No mérito da cessão, o caso dos autos encontra perfeita simetria com o disposto no § 1º do artigo 20 da Resolução nº 458/17 do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução nº 670/2020 - CJF, que dispõe sobre a possibilidade de cessão de direitos dos créditos decorrentes de precatório.

In verbis: Art.

20. [...] § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do oficio requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. Assim, tendo em vista o contrato de cessão de créditos trazido aos autos, registrado em Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de direito em garantia, deve ser deferido o pedido de cessão de créditos, referente ao importe de R$ 163.049,54 (cento e sessenta e três mil e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).

Conclusão

Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo terceiro interessado, MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, e HOMOLOGO a cessão de crédito realizada por JOSÉ SOLON ALVES, determinando as seguintes providências: a) À Secretaria para que proceda com a comunicação ao Egrégio TRF da 5ª Região, informando a cessão do crédito referente ao valor de R$ 163.049,54 (cento e sessenta e três mil e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) de JOSÉ SOLON ALVES no(s) precatório(s) expedido(s) nestes autos (nº 2025.84.01.008.200117); b) Proceda-se à anotação nos autos de que o cessionário MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA é o único legitimado para recebimento do crédito originalmente pertencente a JOSÉ SOLON ALVES, vedando qualquer levantamento sem a sua anuência ou ordem judicial direta; c) Determino que, quando do depósito dos valores pelo TRF5, o valor do crédito cedido por JOSÉ SOLON ALVES seja liberado diretamente ao cessionário MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, mediante alvará ou meio equivalente, nos termos do Art. 20, § 1º da Res. 458/17-CJF; d) À Secretaria para intimar MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA desta decisão e de quando for possível a liberação dos valores em seu favor.

Após a efetiva liberação do valor ao cessionário, proceda-se à sua exclusão da autuação do processo, se requerido e pertinente, para preservação dos dados.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se as partes e o terceiro interessado. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente. MADJA DE SOUSA MOURA SIQUEIRA Juíza Federal da 8ª Vara/SJRN

Órgão

8ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE TEIXEIRA NETO

Advogados

VINICIUS VICTOR LIMA DE CARVALHO (OAB 3074/RN), JOSE TARCISIO JERONIMO (OAB 1803/RN)

Órgão

8ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE TEIXEIRA NETO

Advogados

VINICIUS VICTOR LIMA DE CARVALHO (OAB 3074/RN), JOSE TARCISIO JERONIMO (OAB 1803/RN)

Órgão

8ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE TEIXEIRA NETO

Advogados

VINICIUS VICTOR LIMA DE CARVALHO (OAB 3074/RN), JOSE TARCISIO JERONIMO (OAB 1803/RN)

Órgão

8ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE TEIXEIRA NETO

Advogados

VINICIUS VICTOR LIMA DE CARVALHO (OAB 3074/RN), JOSE TARCISIO JERONIMO (OAB 1803/RN)

Órgão

8ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE TEIXEIRA NETO

Advogados

VINICIUS VICTOR LIMA DE CARVALHO (OAB 3074/RN), JOSE TARCISIO JERONIMO (OAB 1803/RN)

Órgão

8ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE TEIXEIRA NETO

Advogados

VINICIUS VICTOR LIMA DE CARVALHO (OAB 3074/RN), JOSE TARCISIO JERONIMO (OAB 1803/RN)

Órgão

8ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE TEIXEIRA NETO

Advogados

VINICIUS VICTOR LIMA DE CARVALHO (OAB 3074/RN), JOSE TARCISIO JERONIMO (OAB 1803/RN)

Órgão

8ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE TEIXEIRA NETO

Advogados

VINICIUS VICTOR LIMA DE CARVALHO (OAB 3074/RN), JOSE TARCISIO JERONIMO (OAB 1803/RN)

Órgão

8ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE TEIXEIRA NETO

Advogados

VINICIUS VICTOR LIMA DE CARVALHO (OAB 3074/RN), JOSE TARCISIO JERONIMO (OAB 1803/RN)

Órgão

8ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE TEIXEIRA NETO

Advogados

VINICIUS VICTOR LIMA DE CARVALHO (OAB 3074/RN), JOSE TARCISIO JERONIMO (OAB 1803/RN)

Órgão

8ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA

Advogados

VINICIUS VICTOR LIMA DE CARVALHO (OAB 3074/RN), JOSE TARCISIO JERONIMO (OAB 1803/RN)