0807119-73.2025.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807119-73.2025.4.05.8100

APELANTE: CONSELHO REG DE FISIOT E TER O DA 6 REGIAO CREFITO 6 ADVOGADO do(a)

APELANTE: NAIANA ARAGAO JORGE - CE24129

APELADO: CLINICA MEDICA E FISIOTERAPICA SAO MIGUEL ARCANJO S/S LTDA

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 6ª Região - CREFITO-6 em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal, em razão da aplicação da tese definida pelo STF no Tema 1.184, bem como pelo que determinou o CNJ na Resolução nº 547/2024. No caso, não houve a juntada de comprovante de recolhimento de preparo recursal. Sendo assim, ressalto que a Lei nº 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelece: Art. 4° São isentos de pagamento de custas:

I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;

III - o Ministério Público;

IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.

Por outro lado, o § 1º do art. 1.007 do Código de Processo Civil prevê que "são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal". O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no REsp nº 1.338.247/RS (DJE 19.12.2012), julgado sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 625), firmou o seguinte entendimento: "O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional".

O Plenário do Supremo Tribunal Federal também já reconheceu a necessidade de recolhimento do preparo pelos Conselhos de Fiscalização Profissional: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DESERÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGIBILIDADE DE PREPARO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 851517 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, j. 14.10.2016,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-232 Public: 03.11.2016). E, especialmente o que se refere às execuções fiscais, o STJ possui entendimento consolidado de que, embora a Lei 9.289/1996 isente a Fazenda Pública do pagamento de custas, essa isenção não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional. Assim, o art. 39 da Lei 6.830/1980, que dispensa a Fazenda Pública do pagamento de custas, não se aplica aos conselhos, que devem arcar com as despesas judiciais.

Nesse sentido, dentre outros: STJ, REsp nº 1.849.225/PR, 1ª Turma, Relator: Ministro Gurgel de Faria, j. 12.05.2020 e STJ, REsp nº 1.856.812/RS, 2ª Turma, Relator: Ministro Afrânio Vilela, j. 15.05.2025. E o fato de não ter havido condenação pecuniária na sentença não afasta a necessidade de comprovação do pagamento de preparo recursal. Com estas considerações, não sendo o caso de reconhecimento de isenção do preparo, determino seja o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 6ª Região - CREFITO-6 intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento em dobro das respectivas custas, juntando o respectivo comprovante ao processo, sob pena de deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC.

À Secretaria da Turma, para as intimações e providências devidas. Recife/PE, data da validação eletrônica. Desembargador Federal RODRIGO TENÓRIO Relator GJCL

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807119-73.2025.4.05.8100

APELANTE: CONSELHO REG DE FISIOT E TER O DA 6 REGIAO CREFITO 6 ADVOGADO do(a)

APELANTE: NAIANA ARAGAO JORGE - CE24129

APELADO: CLINICA MEDICA E FISIOTERAPICA SAO MIGUEL ARCANJO S/S LTDA

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 6ª Região - CREFITO-6 em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal, em razão da aplicação da tese definida pelo STF no Tema 1.184, bem como pelo que determinou o CNJ na Resolução nº 547/2024. No caso, não houve a juntada de comprovante de recolhimento de preparo recursal. Sendo assim, ressalto que a Lei nº 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelece: Art. 4° São isentos de pagamento de custas:

I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;

III - o Ministério Público;

IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.

Por outro lado, o § 1º do art. 1.007 do Código de Processo Civil prevê que "são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal". O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no REsp nº 1.338.247/RS (DJE 19.12.2012), julgado sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 625), firmou o seguinte entendimento: "O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional".

O Plenário do Supremo Tribunal Federal também já reconheceu a necessidade de recolhimento do preparo pelos Conselhos de Fiscalização Profissional: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DESERÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGIBILIDADE DE PREPARO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 851517 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, j. 14.10.2016,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-232 Public: 03.11.2016). E, especialmente o que se refere às execuções fiscais, o STJ possui entendimento consolidado de que, embora a Lei 9.289/1996 isente a Fazenda Pública do pagamento de custas, essa isenção não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional. Assim, o art. 39 da Lei 6.830/1980, que dispensa a Fazenda Pública do pagamento de custas, não se aplica aos conselhos, que devem arcar com as despesas judiciais.

Nesse sentido, dentre outros: STJ, REsp nº 1.849.225/PR, 1ª Turma, Relator: Ministro Gurgel de Faria, j. 12.05.2020 e STJ, REsp nº 1.856.812/RS, 2ª Turma, Relator: Ministro Afrânio Vilela, j. 15.05.2025. E o fato de não ter havido condenação pecuniária na sentença não afasta a necessidade de comprovação do pagamento de preparo recursal. Com estas considerações, não sendo o caso de reconhecimento de isenção do preparo, determino seja o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 6ª Região - CREFITO-6 intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento em dobro das respectivas custas, juntando o respectivo comprovante ao processo, sob pena de deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC.

À Secretaria da Turma, para as intimações e providências devidas. Recife/PE, data da validação eletrônica. Desembargador Federal RODRIGO TENÓRIO Relator GJCL