0807124-83.2016.4.05.8400

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz: HUMBERTO HENRIQUE M LEITE vem reverentemente perante Vossa Excelência aduzir e requerer no seguinte: Tomar ciência de que os " recursos " em conta corrente deixado pela " de cujos" precisa vir de outro processo. Tomar ciência da pretensão da Fazenda em executar honorários de sucumbência de ACORDO e PARCELAMENTO. De logo, Douto Julgador, RESISTE a ambas DECISÕES. Primeiro: Os valores retidos em conta corrente podem ser transportados para esses autos, sem a menor dificuldade, se estão em conta da CEF e haviam sido penhorados em função da dívida decorrente do próprio imposto de renda.

Segundo: Executar honorários de sucumbência de " ACORDO e PARCELAMENTO" é o fim da cidadania. A algum tempo que o ESTADO obriga seu cidadãos a carregar o FARDO do altíssimo imposto. E, do jeito que se vai irá explodir, pois, chegará o momento que NINGUÉM terá nada, assim como aconteceu com a VENEZUELA e CUBA.

Diante do exposto, e sabendo que EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é cabível em todas DECISÕES, requer, se digne, acolher os presentes embargos a fim de ACLARAR as razões porque não é possível transportar os VALORES PENHORADOS anteriormente por causa desse mesma e inóspita ação de cobrança de Imposto de Renda de falecida com mais de 02(duas) décadas, e ainda, aclarar essa ideia esquisita de cobrança de honorários em ACORDO e PARCELAMENTO de dívida com a receita, situação em que, os honorários fazem parte dos valores e foram comunicados e combinados com a receita com proteção e garantida, ( o Imóvel fora oferecido como garantia do parcelamento), e que as regras específicas na hora de formalizar o termo obrigaram a receita a abrir mão dos honorários, segundo a Regra geral: Como o acordo põe fim ao litígio sem uma sentença clássica de vitória ou derrota, as partes são livres para definir quem pagará os honorários sucumbenciais ou, inclusive, estipular que cada uma arcará com os honorários do seu próprio advogado.

Sem falar que os valores não eram devidos ainda ter que pagar um valor tão elevado de honorários é o fim da picada. Um desgosto profundo de funcionar nesses autos como advogado. Um Estado opressor que nos próximos anos cuidaremos de abandoná-lo, a própria sorte, se Deus quiser. Natal, 24_05_2026 Juscelino Fernandes de Castro Advogado-OAB_RN 002955