0807166-20.2025.4.05.8400

74. Como resultado do tratamento da controvérsia, foi implementada solução consensual para regularização dos imóveis objeto do conflito mediante registro dos contratos originários perante os Cartórios de Registro de Imóveis competentes. Foi celebrado ainda acordo extrajudicial quanto às demais questões, reconhecendo-se a satisfação da pretensão principal pela regularização registral realizada administrativamente.

Vieram-me, então, conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a adjudicação compulsória do imóvel diante da ausência de regularização registral. No curso da demanda, o diálogo entre as partes resultou na regularização administrativa do imóvel pela CAIXA/FAR, com registro do título aquisitivo perante o Cartório de Registro de Imóveis competente e, quando cabível, emissão de Termo de Quitação destinado a instruir o cancelamento da garantia imobiliária.

A solução autocompositiva abrangeu as demais questões, inclusive honorários advocatícios, cujo pagamento foi comprovado nos autos. O acordo foi celebrado entre partes capazes, devidamente representadas, e versa sobre direitos que admitem autocomposição, não se verificando vício que impeça a respectiva homologação. De igual modo, há consenso no sentido de que a regularização registral obtida extrajudicialmente alcançou o resultado prático visado com a demanda, tornando desnecessária a tutela jurisdicional quanto ao pedido principal.

Configura-se, assim, perda superveniente do interesse processual quanto à pretensão de adjudicação compulsória, impondo-se a extinção do processo, nessa parcela, sem resolução do mérito; e homologação da transação quanto ao objeto remanescente.

III -

DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido principal por perda superveniente do interesse processual, nos termos dos arts. 354 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, quanto ao objeto transacionado, homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos efeitos, resolvendo o mérito nessa parcela, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios adicionais, conforme ajustado. Dispensadas as custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3.º, do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia das partes ao prazo recursal, nos termos do art. 999 do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente no PJe.

Intimem-se.

Órgão

4ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JULIANA BEZERRIL PLACIDO

Advogados

THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO (OAB 4491/RN), RENATO AZEVEDO DE MIRANDA (OAB 11399/RN)

Órgão

4ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JULIANA BEZERRIL PLACIDO

Advogados

THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO (OAB 4491/RN), RENATO AZEVEDO DE MIRANDA (OAB 11399/RN)