0807180-31.2025.4.05.8100

5. Em contrarrazões, a União aponta que o caso se enquadra no art. 2º, inciso V, da Portaria PGFN nº 502/2016, que dispensa a apresentação de contrarrazões em tema definido em sentido desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, pelo STJ ou pelo TST em julgamento de casos repetitivos.

6. Acrescenta que aplicável ao tema o item 1.31, alínea "s", da lista relativa ao artigo supramencionado. Salienta que o mandado de segurança não se presta a servir como ação de cobrança, e que na via administrativa a devolução de tributo decorrente de decisão judicial pode ocorrer apenas pela compensação. Argumenta que a compensação deve observar o art. 74 do CTN, o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 e a IN RFB nº 2.055/2021.

Ressalta que, quanto aos créditos anteriores ao eSocial, não há possibilidade de compensação cruzada. Requer o desprovimento do apelo e a denegação da segurança.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

7. O cerne da controvérsia cinge-se a avaliar se a impetrante possui o direito líquido e certo de reaver os valores pagos a mais a título de PIS e COFINS incidentes na comercialização de cigarros e cigarrilhas pelo regime de substituição tributária, em estrita conformidade com a tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral no RE 596.832/RJ, Tema 228.

III. RAZÕES DE DECIDIR

8. O cerne da controvérsia cinge-se a avaliar se a impetrante possui o direito líquido e certo de reaver os valores pagos a mais a título de PIS e COFINS incidentes na comercialização de cigarros e cigarrilhas pelo regime de substituição tributária, em estrita conformidade com a tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral no RE 596.832/RJ, Tema 228.

9. A comercialização do cigarro está submetida à política de preços mínimos tabelados. A base de cálculo de PIS/COFINS consiste no mencionado valor mínimo multiplicado por um coeficiente - 3,42 PIS e 2,9169 COFINS -, nos termos do art. 62 da Lei 11.196/2005.

10. Ao apreciar o Tema 228, o STF fixou a seguinte tese: devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

11. Contudo, o STJ, ao apreciar a questão específica da venda de cigarros e cigarrilhas, pontuou que não há base de cálculo presumida, mas sim valor legalmente fixado, o que afasta a aplicabilidade do Tema 228 do STF. Precedente: REsp n. 2.135.871/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 22/10/2025.

12. Salientam-se os seguintes trechos do aresto supramencionado: Entretanto, conforme corretamente salientado no acórdão recorrido, a tributação aplicável à comercialização de cigarros não se baseia em uma presunção de valor, mas sim em base de cálculo legalmente fixada, o que afasta a possibilidade de restituição em razão de eventual venda inferior ao previamente estipulado pela legislação. Além disso, a legislação infraconstitucional que rege a tributação dos produtos derivados do fumo lhe confere nítido caráter extrafiscal.

Nesse cenário, a elevação artificial da base de cálculo não tem como finalidade principal a arrecadação, mas sim o desestímulo do consumo, com vistas à proteção da saúde pública e redução dos custos sociais e econômicos decorrentes do uso do tabaco. Aplicar, portanto, a tese firmada no Tema 228 do STF ao comércio de cigarro esvaziaria por completo o propósito extrafiscal do regime tributário aplicável ao setor, na medida em que inviabilizaria a utilização da tributação como instrumento de intervenção estatal voltado à promoção de políticas públicas de saúde.

13. Assim, por não se tratar de base de cálculo presumida, mas sim de base de cálculo legalmente fixada, e de modo a preservar a extrafiscalidade correlata ao setor, impõe-se a manutenção da sentença recorrida.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

14. Apelação desprovida. Teses de julgamento:

1. A incidência de PIS e COFINS sobre cigarros ocorre com base em valor legalmente fixado, e não em base de cálculo presumida.

2. A natureza extrafiscal da tributação dos produtos derivados do tabaco afasta a restituição de contribuições em razão de eventual venda por preço inferior ao parâmetro utilizado para a tributação. Foram opostos embargos de declaração pela parte Sobral Palácio Petróleo Ltda., os quais foram rejeitados pela turma julgadora. Juízo de admissibilidade do Recurso Especial da Sobral Palácio Petróleo Ltda.

A parte recorrente aponta suposta violação aos arts. 3º da Lei Complementar nº 70/1991, 5º da Lei nº 9.715/1998, 29 da Lei nº 10.865/2004, 62 da Lei nº 11.196/2005 e 146 do CTN, tendo em vista que: a) sustenta que o regime aplicável ao comércio de cigarros e cigarrilhas configuraria hipótese de substituição tributária com base de cálculo presumida, atraindo, por isso, a incidência da tese firmada no Tema 228 do STF; b) afirma que o acórdão recorrido teria negado vigência à disciplina infraconstitucional do setor e desconsiderado a condição da recorrente como substituída tributária legitimada à restituição ou compensação; c) aduz que a orientação adotada pela Corte de origem, inclusive com referência a notas técnicas da PGFN, contrariaria a legislação de regência e o entendimento que reputa correto sobre a matéria.

No entanto, o entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual, em data recente, fixou a seguinte tese (Tema 1.455): A diferença entre o valor antecipado com base na multiplicação do preço de tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no preço de venda efetivamente praticado não deve ser restituída ao comerciante varejista de cigarros e de cigarrilhas nas contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por Sobral Palácio Petróleo Ltda. Juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário da Sobral Palácio Petróleo Ltda. Em seu recurso extraordinário, a recorrente aponta suposta violação ao art. 150, § 7º, da Constituição Federal, no que se refere à discussão sobre a restituição de valores de PIS e COFINS recolhidos no regime de substituição tributária incidente sobre cigarros e cigarrilhas.

O acórdão recorrido solucionou a controvérsia com apoio na distinção entre base presumida e base legalmente fixada, bem como na orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade do Tema 228/STF ao setor de cigarros. De fato, a controvérsia foi resolvida pelo acórdão recorrido a partir da interpretação da legislação infraconstitucional específica do setor fumageiro, notadamente da disciplina que estabelece preço tabelado e base de cálculo legalmente fixada para a incidência de PIS e COFINS, bem como da compreensão de que esse regime possui nítido caráter extrafiscal.

O próprio acórdão recorrido registrou que, nesse contexto normativo, não se está diante de base de cálculo meramente presumida, premissa indispensável para a incidência da tese firmada no Tema 228 do STF. Nessas circunstâncias, a alegada violação ao art. 150, § 7º, da Constituição Federal, se existente, não seria direta e frontal. Para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seria necessário, antes, reexaminar a interpretação da legislação federal que rege a substituição tributária do PIS e da COFINS sobre cigarros e cigarrilhas e afastar a qualificação jurídica adotada pelo acórdão recorrido e referendada pelo STJ quanto à inexistência, no setor, de base de cálculo presumida nos moldes do Tema 228/STF.

Com efeito, a própria Suprema Corte vem afirmando que "O tema relativo ao direito à restituição das contribuições PIS e COFINS recolhidas a maior no regime de substituição tributária, no comércio de cigarros e cigarrilhas, não enseja a competência da Corte, em razão da ausência de ofensa direta ao texto constitucional, configurando matéria de índole infraconstitucional" (ARE 1568270 ED-AgR, Pleno, Rel.

Ministro Presidente, julgado em 11/11/2025, DJE 06/02/2026). Nesse contexto, eventual acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame da disciplina infraconstitucional aplicável e da própria moldura jurídica reconhecida na origem, o que evidencia ofensa meramente reflexa à Constituição Federal, insuficiente para abertura da via extraordinária. Assim, o recurso extraordinário também merece ser inadmitido.

Conclusão Em face do exposto, no exercício do juízo de admissibilidade, nego seguimento ao recurso especial e inadmito o recurso extraordinário interpostos por Sobral Palácio Petróleo Ltda. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo legal e não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.40

Órgão

Gab 23 - Des. RODRIGO TENÓRIO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA

Advogado

MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE)

Órgão

Gab 23 - Des. RODRIGO TENÓRIO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA

Advogado

MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE)

Órgão

Gab 23 - Des. RODRIGO TENÓRIO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA

Advogado

MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE)

Órgão

Gab 23 - Des. RODRIGO TENÓRIO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA

Advogado

MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE)

Órgão

2ª Vara Federal CE

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA

Advogado

MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE)

6. Acrescenta que é aplicável ao tema o item 1.31, alínea "s", da lista relativa ao artigo supramencionado. Salienta que o mandado de segurança não se presta a servir como ação de cobrança, e que na via administrativa a devolução de tributo decorrente de decisão judicial pode ocorrer apenas pela compensação. Argumenta que a compensação deve observar o art. 74 do CTN, o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 e a IN RFB nº 2.055/2021.

Ressalta que, quanto aos créditos anteriores ao eSocial, não há possibilidade de compensação cruzada. Requer o desprovimento do apelo e a denegação da segurança.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

7. O cerne da controvérsia cinge-se a avaliar se a impetrante possui o direito líquido e certo de reaver os valores pagos a mais a título de PIS e COFINS incidentes na comercialização de cigarros e cigarrilhas pelo regime de substituição tributária, em estrita conformidade com a tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral no RE 596832/RJ (Tema 228).

III. RAZÕES DE DECIDIR

8. O cerne da controvérsia cinge-se a avaliar se a impetrante possui o direito líquido e certo de reaver os valores pagos a mais a título de PIS e COFINS incidentes na comercialização de cigarros e cigarrilhas pelo regime de substituição tributária, em estrita conformidade com a tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral no RE 596832/RJ (Tema 228).

9. A comercialização do cigarro está submetida à política de preços mínimos tabelados. A base de cálculo de PIS/COFINS consiste no mencionado valor mínimo multiplicado por um coeficiente - 3,42 (PIS) e 2,9169 (COFINS) -, nos termos do art. 62 da Lei 11.196/2005.

10. Ao apreciar o Tema 228, o STF fixou a seguinte tese: "É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida."

11. Contudo, o STJ, ao apreciar a questão específica à venda de cigarros e cigarrilhas, pontuou que não há base de cálculo presumida, mas sim valor legalmente fixado, o que afasta a aplicabilidade do Tema 228 do STF. Precedente: (REsp n. 2.135.871/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 22/10/2025.)

12. Salientam-se os seguintes trechos do aresto supramencionado: "Entretanto, conforme corretamente salientado no acórdão recorrido, a tributação aplicável à comercialização de cigarros não se baseia em uma presunção de valor, mas sim em base de cálculo legalmente fixada, o que afasta a possibilidade de restituição em razão de eventual venda inferior ao previamente estipulado pela legislação. Além disso, a legislação infraconstitucional que rege a tributação dos produtos derivados do fumo lhe confere nítido caráter extrafiscal.

Nesse cenário, a elevação artificial da base de cálculo não tem como finalidade principal a arrecadação, mas sim o desestímulo do consumo, com vistas à proteção da saúde pública e à redução dos custos sociais e econômicos decorrentes do uso do tabaco. Aplicar, portanto, a tese firmada no Tema 228 do STF ao comércio de cigarro esvaziaria por completo o propósito extrafiscal do regime tributário aplicável ao setor, na medida em que inviabilizaria a utilização da tributação como instrumento de intervenção estatal voltado à promoção de políticas públicas de saúde."

13. Assim, por não se tratar de base de cálculo presumida, mas sim de base de cálculo legalmente fixada, e de modo preservar a extrafiscalidade correlata ao setor, impõe-se a manutenção da sentença recorrida.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

14. Apelação desprovida. Teses de julgamento:

1. A incidência de PIS e COFINS sobre cigarros ocorre com base em valor legalmente fixado, e não em base de cálculo presumida.

2. A natureza extrafiscal da tributação dos produtos derivados do tabaco afasta a restituição de contribuições em razão de eventual venda por preço inferior ao parâmetro utilizado para a tributação." _________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.196/2005, art.

62. Jurisprudência relevante citada. STJ, REsp 2.135.871/SC, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 16.10.2025, DJEN 22.10.2025; STF, RE 596.832/RJ, Plenário, repercussão geral, Tema 228. rars

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807180-31.2025.4.05.8100

APELANTE: SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495

APELADO: FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença que denegou a segurança pleiteada. O juízo recorrido pontuou que não é possível aplicar o Tema 228 do STF às empresas do setor de comércio de cigarros e cigarrilhas, em razão de diversas peculiaridades, como os coeficientes de multiplicação e o preço de venda tabelado. Em seu apelo, a apelante assevera que a Receita Federal editou ato normativo em contradição com precedente vinculante do STF.

Aponta que os fabricantes e importadores de cigarros e cigarrilhas atuam como substitutos tributários dos demais integrantes da cadeia de comercialização desses produtos. Sustenta que possui a condição de substituída tributária, tendo direito à restituição dos valores de PIS e COFINS quando a operação de saída for inferior à base de cálculo presumida. Frisa que são aplicáveis os Temas 201 e 228 do STF.

Pugna pelo reconhecimento do direito à compensação e restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, inclusive no que tange à restituição administrativa. Em contrarrazões, a União aponta que o caso se enquadra no art. 2º, inciso V, da Portaria PGFN nº 502/2016, que dispensa a apresentação de contrarrazões em tema definido em sentido desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, pelo STJ ou pelo TST em julgamento de casos repetitivos.

Acrescenta que é aplicável ao tema o item 1.31, alínea "s", da lista relativa ao artigo supramencionado. Salienta que o mandado de segurança não se presta a servir como ação de cobrança, e que na via administrativa a devolução de tributo decorrente de decisão judicial pode ocorrer apenas pela compensação. Argumenta que a compensação deve observar o art. 74 do CTN, o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 e a IN RFB nº 2.055/2021.

Ressalta que, quanto aos créditos anteriores ao eSocial, não há possibilidade de compensação cruzada. Requer o desprovimento do apelo e a denegação da segurança.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807180-31.2025.4.05.8100

APELANTE: SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495

APELADO: FAZENDA NACIONAL

VOTO

O cerne da controvérsia cinge-se a avaliar se a impetrante possui o direito líquido e certo de reaver os valores pagos a mais a título de PIS e COFINS incidentes na comercialização de cigarros e cigarrilhas pelo regime de substituição tributária, em estrita conformidade com a tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral no RE 596832/RJ (Tema 228). A comercialização do cigarro está submetida à política de preços mínimos tabelados.

A base de cálculo de PIS/COFINS consiste no mencionado valor mínimo multiplicado por um coeficiente - 3,42 (PIS) e 2,9169 (COFINS) -, nos termos do art. 62 da Lei 11.196/2005. Ao apreciar o Tema 228, o STF fixou a seguinte tese: "É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida." Contudo, o STJ, ao apreciar a questão específica à venda de cigarros e cigarrilhas, pontuou que não há base de cálculo presumida, mas sim valor legalmente fixado, o que afasta a aplicabilidade do Tema 228 do STF.

Nessa esteira, o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 146 DO CTN E 493 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PIS/COFINS. COMÉRCIO DE CIGARROS E CIGARRILHAS. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 228 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Os arts. 146 do CTN e 493 do CPC não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que de forma implícita, incidem, no ponto, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF .

2. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 228 da Repercussão Geral não se aplica à hipótese de comercialização de cigarros e cigarrilhas.

3. No julgamento do RE 596.832 RG/RJ, a Suprema Corte assentou que o recolhimento da contribuição ao PIS e da Cofins, no regime de substituição tributária, possui caráter provisório, sendo, portanto, devida a restituição dos valores pagos a maior quando o preço efetivo da operação for inferior ao valor presumido adotado para fins de tributação.

4. Contudo, a tributação incidente sobre o comércio de cigarros não se pauta em base de cálculo presumida, mas em valor legalmente fixado, o que afasta a possibilidade de restituição com fundamento no Tema 228, mesmo em caso de venda por preço inferior ao estipulado.

5. A legislação infraconstitucional aplicável ao setor confere à tributação dos produtos derivados do fumo nítido caráter extrafiscal. Nesse contexto, a elevação legal da base de cálculo não tem como finalidade principal a arrecadação, mas sim o desestimulo ao consumo, visando à proteção da saúde pública e à redução dos custos sociais e econômicos associados ao uso do tabaco.

6. Dessa forma, aplicar a tese do Tema 228 do STF ao comércio de cigarro esvaziaria por completo a finalidade extrafiscal do regime tributário adotado para o setor, inviabilizando a utilização da tributação como instrumento de intervenção estatal orientado à implementação de políticas públicas de saúde.

7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.135.871/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 22/10/2025.) Salientam-se os seguintes trechos do aresto supramencionado: "Entretanto, conforme corretamente salientado no acórdão recorrido, a tributação aplicável à comercialização de cigarros não se baseia em uma presunção de valor, mas sim em base de cálculo legalmente fixada, o que afasta a possibilidade de restituição em razão de eventual venda inferior ao previamente estipulado pela legislação.

Além disso, a legislação infraconstitucional que rege a tributação dos produtos derivados do fumo lhe confere nítido caráter extrafiscal. Nesse cenário, a elevação artificial da base de cálculo não tem como finalidade principal a arrecadação, mas sim o desestímulo do consumo, com vistas à proteção da saúde pública e à redução dos custos sociais e econômicos decorrentes do uso do tabaco. Aplicar, portanto, a tese firmada no Tema 228 do STF ao comércio de cigarro esvaziaria por completo o propósito extrafiscal do regime tributário aplicável ao setor, na medida em que inviabilizaria a utilização da tributação como instrumento de intervenção estatal voltado à promoção de políticas públicas de saúde." Assim, por não se tratar de base de cálculo presumida, mas sim de base de cálculo legalmente fixada, e de modo preservar a extrafiscalidade correlata ao setor, impõe-se a manutenção da sentença recorrida.

Diante do exposto, nego provimento ao apelo. É como voto.

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Recife, data da validação eletrônica. Desembargador Federal RODRIGO TENÓRIO Relator

6. Acrescenta que é aplicável ao tema o item 1.31, alínea "s", da lista relativa ao artigo supramencionado. Salienta que o mandado de segurança não se presta a servir como ação de cobrança, e que na via administrativa a devolução de tributo decorrente de decisão judicial pode ocorrer apenas pela compensação. Argumenta que a compensação deve observar o art. 74 do CTN, o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 e a IN RFB nº 2.055/2021.

Ressalta que, quanto aos créditos anteriores ao eSocial, não há possibilidade de compensação cruzada. Requer o desprovimento do apelo e a denegação da segurança.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

7. O cerne da controvérsia cinge-se a avaliar se a impetrante possui o direito líquido e certo de reaver os valores pagos a mais a título de PIS e COFINS incidentes na comercialização de cigarros e cigarrilhas pelo regime de substituição tributária, em estrita conformidade com a tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral no RE 596832/RJ (Tema 228).

III. RAZÕES DE DECIDIR

8. O cerne da controvérsia cinge-se a avaliar se a impetrante possui o direito líquido e certo de reaver os valores pagos a mais a título de PIS e COFINS incidentes na comercialização de cigarros e cigarrilhas pelo regime de substituição tributária, em estrita conformidade com a tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral no RE 596832/RJ (Tema 228).

9. A comercialização do cigarro está submetida à política de preços mínimos tabelados. A base de cálculo de PIS/COFINS consiste no mencionado valor mínimo multiplicado por um coeficiente - 3,42 (PIS) e 2,9169 (COFINS) -, nos termos do art. 62 da Lei 11.196/2005.

10. Ao apreciar o Tema 228, o STF fixou a seguinte tese: "É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida."

11. Contudo, o STJ, ao apreciar a questão específica à venda de cigarros e cigarrilhas, pontuou que não há base de cálculo presumida, mas sim valor legalmente fixado, o que afasta a aplicabilidade do Tema 228 do STF. Precedente: (REsp n. 2.135.871/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 22/10/2025.)

12. Salientam-se os seguintes trechos do aresto supramencionado: "Entretanto, conforme corretamente salientado no acórdão recorrido, a tributação aplicável à comercialização de cigarros não se baseia em uma presunção de valor, mas sim em base de cálculo legalmente fixada, o que afasta a possibilidade de restituição em razão de eventual venda inferior ao previamente estipulado pela legislação. Além disso, a legislação infraconstitucional que rege a tributação dos produtos derivados do fumo lhe confere nítido caráter extrafiscal.

Nesse cenário, a elevação artificial da base de cálculo não tem como finalidade principal a arrecadação, mas sim o desestímulo do consumo, com vistas à proteção da saúde pública e à redução dos custos sociais e econômicos decorrentes do uso do tabaco. Aplicar, portanto, a tese firmada no Tema 228 do STF ao comércio de cigarro esvaziaria por completo o propósito extrafiscal do regime tributário aplicável ao setor, na medida em que inviabilizaria a utilização da tributação como instrumento de intervenção estatal voltado à promoção de políticas públicas de saúde."

13. Assim, por não se tratar de base de cálculo presumida, mas sim de base de cálculo legalmente fixada, e de modo preservar a extrafiscalidade correlata ao setor, impõe-se a manutenção da sentença recorrida.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

14. Apelação desprovida. Teses de julgamento:

1. A incidência de PIS e COFINS sobre cigarros ocorre com base em valor legalmente fixado, e não em base de cálculo presumida.

2. A natureza extrafiscal da tributação dos produtos derivados do tabaco afasta a restituição de contribuições em razão de eventual venda por preço inferior ao parâmetro utilizado para a tributação." _________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.196/2005, art.

62. Jurisprudência relevante citada. STJ, REsp 2.135.871/SC, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 16.10.2025, DJEN 22.10.2025; STF, RE 596.832/RJ, Plenário, repercussão geral, Tema 228. rars

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807180-31.2025.4.05.8100

APELANTE: SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495

APELADO: FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença que denegou a segurança pleiteada. O juízo recorrido pontuou que não é possível aplicar o Tema 228 do STF às empresas do setor de comércio de cigarros e cigarrilhas, em razão de diversas peculiaridades, como os coeficientes de multiplicação e o preço de venda tabelado. Em seu apelo, a apelante assevera que a Receita Federal editou ato normativo em contradição com precedente vinculante do STF.

Aponta que os fabricantes e importadores de cigarros e cigarrilhas atuam como substitutos tributários dos demais integrantes da cadeia de comercialização desses produtos. Sustenta que possui a condição de substituída tributária, tendo direito à restituição dos valores de PIS e COFINS quando a operação de saída for inferior à base de cálculo presumida. Frisa que são aplicáveis os Temas 201 e 228 do STF.

Pugna pelo reconhecimento do direito à compensação e restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, inclusive no que tange à restituição administrativa. Em contrarrazões, a União aponta que o caso se enquadra no art. 2º, inciso V, da Portaria PGFN nº 502/2016, que dispensa a apresentação de contrarrazões em tema definido em sentido desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, pelo STJ ou pelo TST em julgamento de casos repetitivos.

Acrescenta que é aplicável ao tema o item 1.31, alínea "s", da lista relativa ao artigo supramencionado. Salienta que o mandado de segurança não se presta a servir como ação de cobrança, e que na via administrativa a devolução de tributo decorrente de decisão judicial pode ocorrer apenas pela compensação. Argumenta que a compensação deve observar o art. 74 do CTN, o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 e a IN RFB nº 2.055/2021.

Ressalta que, quanto aos créditos anteriores ao eSocial, não há possibilidade de compensação cruzada. Requer o desprovimento do apelo e a denegação da segurança.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807180-31.2025.4.05.8100

APELANTE: SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495

APELADO: FAZENDA NACIONAL

VOTO

O cerne da controvérsia cinge-se a avaliar se a impetrante possui o direito líquido e certo de reaver os valores pagos a mais a título de PIS e COFINS incidentes na comercialização de cigarros e cigarrilhas pelo regime de substituição tributária, em estrita conformidade com a tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral no RE 596832/RJ (Tema 228). A comercialização do cigarro está submetida à política de preços mínimos tabelados.

A base de cálculo de PIS/COFINS consiste no mencionado valor mínimo multiplicado por um coeficiente - 3,42 (PIS) e 2,9169 (COFINS) -, nos termos do art. 62 da Lei 11.196/2005. Ao apreciar o Tema 228, o STF fixou a seguinte tese: "É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida." Contudo, o STJ, ao apreciar a questão específica à venda de cigarros e cigarrilhas, pontuou que não há base de cálculo presumida, mas sim valor legalmente fixado, o que afasta a aplicabilidade do Tema 228 do STF.

Nessa esteira, o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 146 DO CTN E 493 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PIS/COFINS. COMÉRCIO DE CIGARROS E CIGARRILHAS. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 228 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Os arts. 146 do CTN e 493 do CPC não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que de forma implícita, incidem, no ponto, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF .

2. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 228 da Repercussão Geral não se aplica à hipótese de comercialização de cigarros e cigarrilhas.

3. No julgamento do RE 596.832 RG/RJ, a Suprema Corte assentou que o recolhimento da contribuição ao PIS e da Cofins, no regime de substituição tributária, possui caráter provisório, sendo, portanto, devida a restituição dos valores pagos a maior quando o preço efetivo da operação for inferior ao valor presumido adotado para fins de tributação.

4. Contudo, a tributação incidente sobre o comércio de cigarros não se pauta em base de cálculo presumida, mas em valor legalmente fixado, o que afasta a possibilidade de restituição com fundamento no Tema 228, mesmo em caso de venda por preço inferior ao estipulado.

5. A legislação infraconstitucional aplicável ao setor confere à tributação dos produtos derivados do fumo nítido caráter extrafiscal. Nesse contexto, a elevação legal da base de cálculo não tem como finalidade principal a arrecadação, mas sim o desestimulo ao consumo, visando à proteção da saúde pública e à redução dos custos sociais e econômicos associados ao uso do tabaco.

6. Dessa forma, aplicar a tese do Tema 228 do STF ao comércio de cigarro esvaziaria por completo a finalidade extrafiscal do regime tributário adotado para o setor, inviabilizando a utilização da tributação como instrumento de intervenção estatal orientado à implementação de políticas públicas de saúde.

7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.135.871/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 22/10/2025.) Salientam-se os seguintes trechos do aresto supramencionado: "Entretanto, conforme corretamente salientado no acórdão recorrido, a tributação aplicável à comercialização de cigarros não se baseia em uma presunção de valor, mas sim em base de cálculo legalmente fixada, o que afasta a possibilidade de restituição em razão de eventual venda inferior ao previamente estipulado pela legislação.

Além disso, a legislação infraconstitucional que rege a tributação dos produtos derivados do fumo lhe confere nítido caráter extrafiscal. Nesse cenário, a elevação artificial da base de cálculo não tem como finalidade principal a arrecadação, mas sim o desestímulo do consumo, com vistas à proteção da saúde pública e à redução dos custos sociais e econômicos decorrentes do uso do tabaco. Aplicar, portanto, a tese firmada no Tema 228 do STF ao comércio de cigarro esvaziaria por completo o propósito extrafiscal do regime tributário aplicável ao setor, na medida em que inviabilizaria a utilização da tributação como instrumento de intervenção estatal voltado à promoção de políticas públicas de saúde." Assim, por não se tratar de base de cálculo presumida, mas sim de base de cálculo legalmente fixada, e de modo preservar a extrafiscalidade correlata ao setor, impõe-se a manutenção da sentença recorrida.

Diante do exposto, nego provimento ao apelo. É como voto.

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Recife, data da validação eletrônica. Desembargador Federal RODRIGO TENÓRIO Relator