0807206-43.2022.4.05.8000

Vistos e examinados os presentes autos, passo a fundamentar e decidir.

1. Inicialmente, acerca dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, o cabimento dos embargos declaratórios pressupõe a presença de um dos vícios elencados no art. 1.022 do C.P.C., quais sejam, contradição, obscuridade ou omissão na decisão combatida, ou existência de erro material.

2. A obscuridade suscetível de ser reparada por meio de embargos configura-se quando há dúvidas acerca do provimento jurisdicional efetivamente concedido ou negado, de modo que não se tenha certeza acerca do conteúdo da decisão, o que não ocorreu no caso em tela.

3. JÁ a contradição a que se refere o art. 1.022 do C.P.C. configura-se quando há incompatibilidade lógica entre partes da decisão, de modo que essa albergue proposições entre si inconciliáveis, o que também não é o caso da hipótese aqui examinada.

4. Em relação à omissão, esta se configura quando o juiz deixa de se pronunciar sobre algum dos pontos arguidos pelas partes. JÁ o erro material é aquele simples equívoco, facilmente perceptível de suas simples leitura, como erro no cálculo aritmético, engano ao se especificar valores, números de páginas, nome de partes, referência à documento equivocado, etc.

5. No caso concreto, verifica-se que a pretensão da União possui natureza eminentemente infringente, buscando rediscutir questões já apreciadas quando do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença e da homologação dos cálculos.

6. Com efeito, a decisão embargada apreciou expressamente a controvérsia relativa ao prosseguimento da execução, homologando os cálculos apresentados pela União após a concordância da parte exequente, inexistindo omissão apta a justificar a oposição dos aclaratórios.

7. Quanto à alegação de ausência de recolhimento de custas processuais, assiste razão à embargada ao afirmar que a ANSEF é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisão anteriormente proferida nos autos, circunstância que afasta a exigibilidade imediata das custas processuais, nos termos do art. 98, §1º, do CPC.

8. No tocante à alegação de necessidade de habilitação dos sucessores dos substituídos falecidos, igualmente não merece acolhimento a insurgência. Isso porque a habilitação sucessória constitui providência necessária para fins de levantamento dos créditos pelos herdeiros ou sucessores, não impedindo, contudo, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença e a expedição das respectivas requisições de pagamento em favor do espólio ou com reserva de valores, conforme orientação jurisprudencial consolidada.

9. Ademais, verifica-se que a própria União, quando intimada anteriormente acerca do prosseguimento do feito, deixou transcorrer o prazo sem manifestação específica sobre os pontos ora suscitados, operando-se a preclusão temporal quanto às matérias que poderiam ter sido oportunamente impugnadas.

10. Desse modo, inexistindo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, os aclaratórios devem ser rejeitados.

11. Passo à apreciação do pedido formulado na petição de id. 162598933.

12. A ANSEF requer o destaque de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, juntando contrato de prestação de serviços advocatícios, instrumentos de cessão de crédito e planilhas de rateio.

13. Da análise dos documentos acostados, verifica-se a existência de contrato de honorários advocatícios firmado entre a ANSEF e a sociedade LIMA, PINHEIRO, CAVALCANTI E DANEU ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecendo honorários contratuais equivalentes a 30% do benefício econômico obtido pelos substituídos.

14. Constam, ainda, instrumentos de cessão parcial dos créditos honorários em favor de terceiros, inclusive Henrique Carvalho Advogados, ES Informática e Ward Advogados.

15. Pois Nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, o advogado pode requerer que os honorários contratuais sejam destacados do montante a ser recebido pelo cliente, desde que o contrato escrito seja juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou requisitório.

16. No caso concreto, os contratos e instrumentos de cessão foram apresentados antes da expedição das requisições, estando suficientemente demonstrada a cadeia de titularidade dos créditos honorários, bem como o critério de rateio indicado na planilha acostada aos autos.

17. Assim, mostra-se juridicamente possível o destaque dos honorários contratuais e sucumbenciais, observando-se os percentuais e beneficiários constantes dos instrumentos contratuais e planilhas apresentadas.

18. No tocante ao pedido relativo à cessionária Renata Lucia Mendonça Sarmento Lins de Camargo, defiro a expedição da respectiva requisição em nome do escritório cedente LIMA, PINHEIRO, CORREIA, CAVALCANTI E DANEU ADVOGADOS ASSOCIADOS, com restrição de pagamento, para posterior levantamento mediante alvará em favor da cessionária indicada, conforme requerido.

19.

Diante do exposto: a) REJEITO os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, nos termos do art. 1.022 do CPC, mantendo, portanto, integralmente a decisão de id. 160750506; b) DEFIRO o pedido formulado na petição de id. 162598933, para determinar o destaque dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, observando-se os contratos, cessões de crédito e planilhas de rateio juntados aos autos, determinando que a expedição das requisições observe os beneficiários, percentuais e rateios constantes da documentação acostada nos ids. 162600440 e 162600438.

20. Intimações e expediente snecessários.

Órgão

1ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIO FRANCISCO DE CAMPOS

Advogados

FLAVIO NASCIMENTO PINHEIRO (OAB 7105/AL), HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO (OAB 6639/AL), GABRIELA MAGALHAES (OAB 7252/AL)

Órgão

1ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIO FRANCISCO DE CAMPOS

Advogados

FLAVIO NASCIMENTO PINHEIRO (OAB 7105/AL), HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO (OAB 6639/AL), GABRIELA MAGALHAES (OAB 7252/AL)