0807216-70.2016.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0807216-70.2016.4.05.8300 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ATALIBA DE ABREU NETTO - PE28196 EXECUTADO: ANA PAULA SILVA DE SANTANA

DECISÃO

Trata-se de petição apresentada por terceiro estranho à relação processual, por meio da qual requer a substituição da garantia da execução por depósito judicial, com o consequente levantamento da restrição inserida via RENAJUD (ID. 161559319). Verifica-se, no entanto, que o peticionante não promoveu sua regular qualificação nos autos, tampouco apresentou instrumento de mandato apto a comprovar a capacidade postulatória do advogado subscritor da petição.

Além disso, embora alegue pretender garantir integralmente a execução mediante depósito judicial, não acostou qualquer comprovante de realização do alegado depósito apto a demonstrar a efetiva substituição da garantia. Ausentes, portanto, os pressupostos mínimos para apreciação do requerimento, inviável o conhecimento do pedido.

Ante o exposto, não conheço do pedido formulado e determino o desentranhamento da petição e dos documentos eventualmente acostados.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado do débito exequendo. Após, retornem os autos ao arquivo provisório. (assinado eletronicamente) rvb