0807245-57.2017.4.05.0000

Aduz também que competia à UFPE a juntada do processo administrativo, nos termos do art. 373, II, do CPC, por se tratar de fato impeditivo do direito da exequente.

5. O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia relativa à impossibilidade de elaboração dos cálculos em razão da ausência de elementos suficientes para delimitação exata do período de suspensão remuneratória da servidora substituída. O julgado consignou, de forma clara, que não havia nos autos cópia do processo administrativo apta a permitir a identificação precisa da extensão temporal da penalidade, circunstância que inviabilizaria a definição da base de cálculo necessária à implementação do reajuste.

6. Também restou expressamente consignado no acórdão que, embora o servidor suspenso permaneça vinculado à Administração Pública e continue sujeito aos reajustes gerais concedidos à categoria, inexistiam informações orçamentárias suficientes para a adequada elaboração da conta no caso concreto. Verifica-se, portanto, que a fundamentação adotada enfrentou a matéria devolvida ao exame do Colegiado, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte embargante.

8. No tocante às alegações relativas às fichas financeiras constantes dos autos, ao ônus da prova e à compensação do reajuste com os aumentos decorrentes das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, observa-se que os aclaratórios buscam, em realidade, o reexame da conclusão adotada pelo julgado, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.

9. Cumpre ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente que apresente fundamentação apta à solução da controvérsia, como ocorrido na hipótese.

10. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado.

11. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.

12. Para fins de prequestionamento, não se exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a matéria tenha sido apreciada de forma fundamentada.

13. Embargos de declaração desprovidos. [11]

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807245-57.2017.4.05.0000 AGRAVANTE: FRANCISCA MARCIA PEREIRA LINHARES, FRANCISCO DE ASSIS TENORIO DE CARVALHO, FRANCISCO ENRIQUE PINO KOKISCH, FRANCISCO GERALDO APOLIANO DIAS, GERALDO DE OLIVEIRA FILHO, GILBERTO LEAL ANTUNES DOS SANTOS, GILBERTO MARQUES PAULO, GILDA KELNER, ISOLINA FANY CAROL, SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO(Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE contra acórdão da Sétima Turma do TRF5 que deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo Sindicato para negar provimento ao Agravo de Instrumento. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão reconheceu que o servidor submetido à suspensão disciplinar mantém vínculo com a Administração Pública e continua abrangido pelos reajustes gerais da categoria, mas concluiu pela impossibilidade de elaboração dos cálculos em razão da ausência do processo administrativo que teria determinado a suspensão do pagamento da servidora.

Afirma que o acórdão deixou de apreciar argumentos relevantes já deduzidos no agravo de instrumento, especialmente no sentido de que os cálculos poderiam ser elaborados mediante exclusão apenas do período sem remuneração, utilizando-se as fichas financeiras e as tabelas remuneratórias da carreira. Sustenta, ainda, que a própria contadoria judicial e a UFPE já teriam elaborado cálculos anteriormente, bem como que existiriam nos autos documentos demonstrando pagamento à servidora em janeiro de 1993 e fichas financeiras a partir de março de 1994, termo inicial utilizado nos cálculos executórios.

Aduz também que competia à UFPE a juntada do processo administrativo, nos termos do art. 373, II, do CPC, por se tratar de fato impeditivo do direito da exequente. Ao final, requer o saneamento da omissão, com manifestação expressa acerca dos pontos suscitados, além da concessão de efeitos infringentes para reinclusão da substituída na execução. Em contrarrazões, a UFPE sustenta que os embargos de declaração não devem sequer ser conhecidos, por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Afirma que o acórdão apreciou adequadamente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente para a solução da lide. Defende que a parte embargante pretende apenas rediscutir matéria já decidida, conferindo indevido caráter infringente aos aclaratórios. Argumenta, ainda, que o magistrado não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que exponha fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia.

Requer, assim, o não conhecimento dos embargos ou, subsidiariamente, o seu desprovimento integral.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807245-57.2017.4.05.0000 AGRAVANTE: FRANCISCA MARCIA PEREIRA LINHARES, FRANCISCO DE ASSIS TENORIO DE CARVALHO, FRANCISCO ENRIQUE PINO KOKISCH, FRANCISCO GERALDO APOLIANO DIAS, GERALDO DE OLIVEIRA FILHO, GILBERTO LEAL ANTUNES DOS SANTOS, GILBERTO MARQUES PAULO, GILDA KELNER, ISOLINA FANY CAROL, SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia relativa à impossibilidade de elaboração dos cálculos em razão da ausência de elementos suficientes para delimitação exata do período de suspensão remuneratória da servidora substituída. O julgado consignou, de forma clara, que não havia nos autos cópia do processo administrativo apta a permitir a identificação precisa da extensão temporal da penalidade, circunstância que inviabilizaria a definição da base de cálculo necessária à implementação do reajuste.

Também restou expressamente consignado no acórdão que, embora o servidor suspenso permaneça vinculado à Administração Pública e continue sujeito aos reajustes gerais concedidos à categoria, inexistiam informações orçamentárias suficientes para a adequada elaboração da conta no caso concreto. Verifica-se, portanto, que a fundamentação adotada enfrentou a matéria devolvida ao exame do Colegiado, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte embargante.

No tocante às alegações relativas às fichas financeiras constantes dos autos, ao ônus da prova e à compensação do reajuste com os aumentos decorrentes das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, observa-se que os aclaratórios buscam, em realidade, o reexame da conclusão adotada pelo julgado, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Cumpre ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente que apresente fundamentação apta à solução da controvérsia, como ocorrido na hipótese.

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes pretendidos, pois os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Na verdade, o que se constata é a pretensão da embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito.

Neste sentido, trago à colação o seguinte precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PEÇAS ILEGÍVEIS. JUNTADA POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, II, do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar omissões eventualmente existentes no acórdão.

2. O que a embargante chama de vício é na verdade tentativa de modificação do entendimento firmado pelo órgão julgador, uma vez que não há no corpo do decisum posicionamentos que exijam esclarecimentos mais acurados.

3. Não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração, essa possibilidade sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua oposição, o que não ocorre no presente caso, em que a questão levada à apreciação do órgão julgador foi devidamente exposta e analisada, não havendo omissões a serem sanadas.

4. Incumbe ao agravante o dever de formar corretamente o recurso de agravo, cabendo fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição, cuja juntada posterior é inadmissível, uma vez que operada a preclusão consumativa. Precedentes do STJ.

5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. Primeira Turma. EDcl no AgRg no Ag nº 1321768/RJ. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Julg. em 07/12/2010. Publ. DJe 16/12/2010). Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Por fim, ressalto que, para fins de prequestionamento, não se exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a matéria tenha sido apreciada de forma fundamentada.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807245-57.2017.4.05.0000 AGRAVANTE: FRANCISCA MARCIA PEREIRA LINHARES, FRANCISCO DE ASSIS TENORIO DE CARVALHO, FRANCISCO ENRIQUE PINO KOKISCH, FRANCISCO GERALDO APOLIANO DIAS, GERALDO DE OLIVEIRA FILHO, GILBERTO LEAL ANTUNES DOS SANTOS, GILBERTO MARQUES PAULO, GILDA KELNER, ISOLINA FANY CAROL, SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores Federais da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.

Órgão

Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Advogado

JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR (OAB 1037/PE)

Órgão

Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

GILDA KELNER

Advogado

JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR (OAB 1037/PE)

Órgão

Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Advogado

JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR (OAB 1037/PE)

Ao final, requer o acolhimento do presente recurso aclaratório, de modo que seja sanada a omissão ora apontada e, consequentemente, realizado o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo sindicato, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.

3. Colhe-se dos autos que a eg. Primeira Turma, em sessão realizada em 17/05/2018, julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco, declarando de ofício a prescrição da pretensão executória dos substituídos quanto ao crédito decorrente do reajuste de 28,86%.

4. O Sindicato opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos pela Primeira Turma, em 10/11/2022, com efeitos infringentes, para afastar a ocorrência de prescrição da pretensão executivo. Em face do referido acórdão, foram opostos aclaratórios pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE (id. 2105436) e pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco, em que este requer o julgamento da matéria tratada no seu agravo de instrumento que havia sido julgado prejudicado, já que houve o afastamento da prescrição por este tribunal.

5. Em 18/04/2023, os autos foram redistribuídos para a Sétima Turma em razão da competência exclusiva do Relator, Exmo. Desembargador Federal Roberto Machado. Em 20/06/2023, a Sétima Turma negou provimento aos embargos de declaração da UFPE mas, de fato, deixou de apreciar os aclaratórios opostos tempestivamente pelo Sindicato em que este requer o julgamento do seu agravo de instrumento.

6. Constatada a omissão na apreciação dos embargos opostos pelo Sindicato, passa-se à sua apreciação. O SINTUFEPE requereu o julgamento da matéria tratada no seu agravo de instrumento que havia sido julgado prejudicado, já que houve o afastamento da prescrição por este tribunal.

7. Nas suas razões recursais do agravo de instrumento, o agravante, ora embargante, alega, em resumo, que não se mostra razoável, sob pena de dupla punição, excluir a substituída Isolina Fany Carol do recebimento dos valores relativos ao reajuste de 28,86%, sob o fundamento de que a servidora não estaria recebendo remuneração (em dezembro de 1992 e alguns meses de 1993) em virtude de responder a processo administrativo por faltas injustificadas.

Defende a possibilidade de elaboração da conta mesmo sem a informação dos valores recebidos nos anos de 1992 e 1993, tendo em vista que a contadoria produziu documento com o montante devido (embora incorreta porque com a compensação legal), e a parte adversa apresentou planilha de evolução funcional para os demais substituídos baseando-se apenas no vencimento básico referente a janeiro de 1993 e março de 1993, de modo que basta verificar a tabela de remuneração da carreira.

Requer, assim, a manutenção da substituída nos cálculos, afastando-se a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93.

8. Resume-se a questão a saber sobre a possibilidade de implementação do reajuste salarial de 28,86% a servidora pública da UFPE no período em que teve sua remuneração suspensa, em virtude de inquérito administrativo disciplinar instaurado por faltas injustificadas, bem como o critério para a elaboração da conta.

9. A decisão agravada assim dispôs: "Consoante informações da UFPE (id n.º 4058300.3372523), ISOLINA FANY CAROL, ocupante do cargo de professor de ensino técnico tecnológico, em dezembro/1992, estava respondendo a processo administrativo por faltas não justificadas a partir de 23/12/1992, pelo que estava com pagamento suspenso impossibilitando elaboração da evolução funcional, sem direito à mudança das três referências previstas pelas Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93, razão pela qual deve ser excluída dos cálculos.

Relembro que milita em favor dos atos da Administração Pública a presunção juris tantum de legitimidade, de modo que à parte contrária cabe a prova de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, dado que não trouxe aos autos elementos de convicção aptos a tanto, pelo que não pode querer afastá-la com simples alegações ou documentos que, por si somente, como na hipótese ora em exame, não possuem tal força."

10. Não se desconhece que, durante o período de cumprimento da suspensão, o servidor fica sem receber seus vencimentos, mas o vínculo com a administração pública é mantido. Eventuais leis ou medidas provisórias que concedam reajustes salariais gerais (como revisões anuais ou aumentos específicos) aos servidores daquele órgão ou ente federativo aplicam-se ao servidor suspenso, pois visam corrigir a remuneração de toda a categoria.

11. No caso concreto, no entanto, não merece reparo a decisão singular, tendo em vista que não foi juntado aos autos cópia do inquérito administrativo que imputou à servidora a suspensão do seu pagamento para a observância da exata extensão temporal da referida penalidade. O agravante alega apenas que o período sem a percepção dos valores foi de "dezembro de 1992 e/ou alguns meses de 1993" (id. 2105473 - Pág. 11), ou seja, não há como precisar a base de cálculo para a implementação do reajuste sem as informações orçamentárias adequadas.

12. Embargos de declaração providos, para sanar omissão, e negar provimento ao Agravo de Instrumento. [11]

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807245-57.2017.4.05.0000 AGRAVANTE: FRANCISCA MARCIA PEREIRA LINHARES, FRANCISCO DE ASSIS TENORIO DE CARVALHO, FRANCISCO ENRIQUE PINO KOKISCH, FRANCISCO GERALDO APOLIANO DIAS, GERALDO DE OLIVEIRA FILHO, GILBERTO LEAL ANTUNES DOS SANTOS, GILBERTO MARQUES PAULO, GILDA KELNER, ISOLINA FANY CAROL, SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINTUFEPE contra acórdão proferido pela Primeira Turma deste TRF5 que negou provimento aos embargos de declaração da UFPE. Em suas razões recursais, o SINTUFEPE alega, em resumo, que: a) da leitura do voto-condutor acima colacionado, verifica-se que apenas o recurso aclaratório interposto pela UFPE foi devidamente apreciado; b) em face do acórdão que acolheu o recurso aclaratório anteriormente oposto pelo sindicato, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para afastar a prescrição da pretensão executória, o SINTUFEPE também opôs embargos de declaração, reconhecidamente tempestivos, conforme se constata da simples análise dos autos eletrônicos e do referido andamento processual; c) no referido recurso aclaratório, o SINTUFEPE demonstra omissão no acórdão, uma vez que, ao afastar a prescrição não se manifestou acerca da matéria tratada no agravo de instrumento.

Ao final, requer o acolhimento do presente recurso aclaratório, de modo que seja sanada a omissão ora apontada e, consequentemente, realizado o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo sindicato, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807245-57.2017.4.05.0000 AGRAVANTE: FRANCISCA MARCIA PEREIRA LINHARES, FRANCISCO DE ASSIS TENORIO DE CARVALHO, FRANCISCO ENRIQUE PINO KOKISCH, FRANCISCO GERALDO APOLIANO DIAS, GERALDO DE OLIVEIRA FILHO, GILBERTO LEAL ANTUNES DOS SANTOS, GILBERTO MARQUES PAULO, GILDA KELNER, ISOLINA FANY CAROL, SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Colhe-se dos autos que a eg. Primeira Turma, em sessão realizada em 17/05/2018, julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco, declarando de ofício a prescrição da pretensão executória dos substituídos quanto ao crédito decorrente do reajuste de 28,86%. (id. 2105536).

O Sindicato opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos pela Primeira Turma, em 10/11/2022, com efeitos infringentes, para afastar a ocorrência de prescrição da pretensão executivo. Em face do referido acórdão, foram opostos aclaratórios pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE (id. 2105436) e pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco, em que este requer o julgamento da matéria tratada no seu agravo de instrumento que havia sido julgado prejudicado, já que houve o afastamento da prescrição por este tribunal.

Em 18/04/2023, os autos foram redistribuídos para a Sétima Turma em razão da competência exclusiva do Relator, Exmo. Desembargador Federal Roberto Machado. Em 20/06/2023, esta eg. Sétima Turma negou provimento aos embargos de declaração da UFPE mas, de fato, deixou de apreciar os aclaratórios opostos tempestivamente pelo Sindicato em que este requer o julgamento do seu agravo de instrumento. Constatada a omissão na apreciação dos embargos opostos pelo Sindicato, passa-se à sua apreciação.

Em suas razões recursais, o SINTUFEPE requereu o julgamento da matéria tratada no seu agravo de instrumento que havia sido julgado prejudicado, já que houve o afastamento da prescrição por este tribunal. Pois bem. Nas suas razões recursais, o agravante alega, em resumo, que não se mostra razoável, sob pena de dupla punição, excluir a substituída Isolina Fany Carol do recebimento dos valores relativos ao reajuste de 28,86%, sob o fundamento de que a servidora não estaria recebendo remuneração (em dezembro de 1992 e alguns meses de 1993) em virtude de responder a processo administrativo por faltas injustificadas.

Defende a possibilidade de elaboração da conta mesmo sem a informação dos valores recebidos nos anos de 1992 e 1993, tendo em vista que a contadoria produziu documento com o montante devido (embora incorreta porque com a compensação legal), e a parte adversa apresentou planilha de evolução funcional para os demais substituídos baseando-se apenas no vencimento básico referente a janeiro de 1993 e março de 1993, de modo que basta verificar a tabela de remuneração da carreira.

Requer, assim, a manutenção da substituída nos cálculos, afastando-se a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Resume-se a questão a saber sobre a possibilidade de implementação do reajuste salarial de 28,86% a servidora pública da UFPE no período em que teve sua remuneração suspensa, em virtude de inquérito administrativo disciplinar instaurado por faltas injustificadas, bem como o critério para a elaboração da conta.

A decisão agravada assim dispôs: "Consoante informações da UFPE (id n.º 4058300.3372523), ISOLINA FANY CAROL, ocupante do cargo de professor de ensino técnico tecnológico, em dezembro/1992, estava respondendo a processo administrativo por faltas não justificadas a partir de 23/12/1992, pelo que estava com pagamento suspenso impossibilitando elaboração da evolução funcional, sem direito à mudança das três referências previstas pelas Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93, razão pela qual deve ser excluída dos cálculos.

Relembro que milita em favor dos atos da Administração Pública a presunção juris tantum de legitimidade, de modo que à parte contrária cabe a prova de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, dado que não trouxe aos autos elementos de convicção aptos a tanto, pelo que não pode querer afastá-la com simples alegações ou documentos que, por si somente, como na hipótese ora em exame, não possuem tal força." Durante o período de cumprimento da suspensão, o servidor fica sem receber seus vencimentos, mas o vínculo com a administração pública é mantido.

Eventuais leis ou medidas provisórias que concedam reajustes salariais gerais (como revisões anuais ou aumentos específicos) aos servidores daquele órgão ou ente federativo aplicam-se ao servidor suspenso, pois visam corrigir a remuneração de toda a categoria. No caso concreto, no entanto, não merece reparo a decisão singular, tendo em vista que não foi juntada aos autos cópia do inquérito administrativo que imputou à servidora a suspensão do seu pagamento para a observância da exata extensão temporal da referida penalidade.

O agravante alega apenas que o período sem a percepção dos valores foi de "dezembro de 1992 e/ou alguns meses de 1993" (id. 2105473 - Pág. 11), ou seja, não há como precisar a base de cálculo para a implementação do reajuste sem as informações orçamentárias adequadas.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão, e negar provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807245-57.2017.4.05.0000 AGRAVANTE: FRANCISCA MARCIA PEREIRA LINHARES, FRANCISCO DE ASSIS TENORIO DE CARVALHO, FRANCISCO ENRIQUE PINO KOKISCH, FRANCISCO GERALDO APOLIANO DIAS, GERALDO DE OLIVEIRA FILHO, GILBERTO LEAL ANTUNES DOS SANTOS, GILBERTO MARQUES PAULO, GILDA KELNER, ISOLINA FANY CAROL, SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores Federais da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão, e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.