Intimação
D- Órgão
- Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- MINISTERIO DA FAZENDA
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807250-45.2016.4.05.8300 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR - PE987 ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE - PE26965 ADVOGADO do(a) APELANTE: TOMAS TAVARES DE ALENCAR - PE38475 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS ALENCAR SAMPAIO - PE29528 ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS CARNEIRO - PE45309 ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO DE ANDRADE CARNEIRO - PE014175-D APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO Certifico a tempestividade do recurso especial interposto nos presentes autos pela Fazenda Nacional.
ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, e do art. 1003, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, ficam os recorridos intimados para apresentar, no prazo de quinze dias (exceção do art. 183 do CPC), contrarrazões ao supracitado recurso.