0807326-89.2018.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0807326-89.2018.4.05.8400 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CERAMICA VITORIA LTDA EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO - RN18719

DECISÃO

01. Trata-se de Execução Fiscal movida em face da parte acima nominada, visando à satisfação de créditos tributários constantes das Certidões de Dívida Ativa que instruem a exordial.

02. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente.

03. Intimada, a Fazenda Nacional impugnou o incidente (ID 174379045), sustentando a higidez do crédito exequendo ao argumento de que houve interrupção do prazo prescricional em razão de pedido de parcelamento formulado em 2023, rescindido em 2024.

04.

É o relatório.

Decido.

05. Nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, a prescrição é interrompida por "qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor".

06. Reforçando a disposição normativa, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a matéria no enunciado da Súmula 653, a qual estabelece que: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".

07. Subsumindo a norma ao caso concreto, constato que a alegada prescrição não se consumou. Compulsando os autos, verifica-se que a execução foi suspensa em 13/09/2019 (ID 93617823), situação em que o lapso prescricional originalmente se findaria, em tese, apenas em 13/09/2025.

08. Ocorre que, antes do exaurimento desse prazo, a parte executada formalizou pedido de parcelamento em 24/04/2023, o qual foi rescindido em 18/04/2024 (ID 174379055). Com o pleito de adesão, o prazo prescricional foi interrompido e, com a posterior rescisão, voltou a correr por inteiro a partir de 18/04/2024, evidenciando que não decorreu o quinquênio legal.

09.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

10. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto incabíveis na espécie.

11. Prossiga-se com o feito nos termos do despacho de ID 156939475.

12. Intimem-se.

Cumpra-se. ______________________________________________________________________ [1] As referências documentais mencionadas nesta decisão levam em conta o número identificador do documento e sua respectiva página, conforme cadastrado no PJE. Qualquer dúvida entre em contato com o Juízo, por meio da Diretora de Secretaria ou da Assessoria (Telefones: 4005-7536; 4005-7541; 4005-7542) Consulte os nossos Guias Colaborativos e tire suas dúvidas quanto aos documentos e requisitos necessários à regular tramitação de demandas no âmbito da 6ª Vara Federal:

1 - Ações cognitivas https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=12798

2 - Exceção de pré-executividade https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=12799 3 -Cumprimento de Sentença https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=18321

4 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução Fiscal https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=18351

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0807326-89.2018.4.05.8400 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CERAMICA VITORIA LTDA EPP

DECISÃO

1. Cuida-se de pedido de autorização da Fazenda Nacional para alienação do bem penhorado nos autos por meio da plataforma COMPREI (identificador nº 148902759).

2. Nos termos do artigo 2º da Ordem de Serviço nº 4/2022 desta Sexta Vara Federal: Art. 2º Estando o processo apto à deflagração da alienação de bens penhorados, o servidor de Secretaria da 6ª Vara Federal ou das varas cooperantes, conforme o local onde esteja tramitando o processo, deverá analisar a penhora efetivada, mediante a verificação dos quesitos constantes no formulário do Anexo I e, em seguida, expedir a certidão de regularidade processual, conforme Anexo II, para fins de prosseguimento dos atos de expropriação, ou, não sendo possível, regularizar eventuais pendências existentes, com a devolução ao oficial de justiça para fins de complementação.

3. Destarte, verificada a ausência da certidão de regularidade processual nos presentes autos, o processo deve ser devolvido à secretaria para suprir a omissão antes da apreciação do pedido de autorização de inclusão do bem na plataforma COMPREI.

4.

Ante o exposto, devolvo os autos à secretaria para cumprimento do disposto nos artigos 2º e seguintes da Ordem de Serviço nº 4/2022.

5. Intimem-se. Cumpra-se.