0807336-27.2018.4.05.8306

PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0807336-27.2018.4.05.8306 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO AFONSO FERREIRA BARROS LEITE - PE29739 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ESPINDOLA AZEVEDO - PE20776 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUGO SEROA AZI - BA51709

DESPACHO

Após aberto chamado para tentar solucionar problema quanto à destinação de quantia bloqueada e transferida para conta judicial, via Sisbajud, em contas do executado Caixa Econômica Federal, o setor de suporte técnico do Sisbajud prestou, em síntese, as seguintes informações: A informação prestada pela agência bancária de que o valor foi apenas 'pré-cadastrado' refere-se ao sistema interno de Depósitos Judiciais da Caixa Econômica Federal -- sistema distinto do Sisbajud.

Essa divergência diz respeito à efetivação bancária da operação, que é de inteira responsabilidade da instituição financeira. (..."); e que as respostas armazenadas no sistema são informações prestadas pelas instituições financeiras e de sua inteira responsabilidade, conforme a Portaria CNJ nº 3/2024. O Sisbajud não possui ingerência no cumprimento das ordens pelas instituições financeiras, sendo recomendável a expedição de ofício diretamente à instituição.

Diante das informações prestadas pelo suporte técnico do Sisbajud, vinculado ao CNJ, atribuo força de ofício ao presente despacho, para determinar que o banco Caixa Econômica Federal esclareça, a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, qual a destinação da quantia transferida mediante o ID nº 072026000110274547, no dia 09/03/26, bem como regularize a operação e a comprovação do depósito judicial ou o desbloqueio do valor de R$ 17.359,52 (dezessete mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).

Encaminhe-se juntamente com o presente despacho cópia de transferência de valores Sisbajud, bem como informações de setor de suporte do CNJ de ID nº 173258717. Goiana, data da validação.

PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0807336-27.2018.4.05.8306 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO AFONSO FERREIRA BARROS LEITE - PE29739 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ESPINDOLA AZEVEDO - PE20776 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUGO SEROA AZI - BA51709

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face da Caixa Econômica Federal, cujos autos retornaram do TRF-5ª Região, para cobrança de valores remanescentes, após anulação de sentença que extinguiu o feito em razão do pagamento integral da dívida. Intimado para dar prosseguimento à execução, apresentou o exequente, no dia 19/08/25, extrato com o valor remanescente da execução, como sendo a importância de R$ 17.359,52 (dezessete mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), consoante documento de ID nº 112930605, tendo sido realizado Sisbajud, da mesma importância, no dia 14/10/25 (ID nº 124169457), em contas de titularidade do executado.

Em ato contínuo, o exequente juntou comprovante de depósito bancário, da importância deR$ 17.359,52 (dezessete mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) (ID nº 124293462). Este juízo, no despacho de ID 152427766 acolheu o pedido formulado pelo executado (Caixa Econômica Federal), para que fosse feito o pagamento em favor do Estado de Pernambuco, dos valores depositados em conta judicial, o que foi feito pelo banco Caixa Econômica Federal, consoante ID nº 155302014.

O Estado de Pernambuco, intimado sobre a satisfação da obrigação, disse existir um saldo remanescente de R$ 880,71 (oitocentos e oitenta reais e setenta e um centavos). Por fim, veio a Caixa, peticionando pela liberação do bloqueio em contas de sua titularidade, na petição de ID nº 155984847. Era o que cumpria relatar. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO In casu, diante da comprovação de conversão em renda do valor integral, através de DAE, em favor do Estado de Pernambuco, verifica-se que a obrigação resta plenamente satisfeita, consoante comprovante de transação bancária de ID nº 155302014.

Quanto ao pedido de prosseguimento da execução, para pagamento do valor remanescente de R$ 880,71 (oitocentos e oitenta reais e setenta e um centavos), referido pedido não merece prosperar. Explico. O valor convertido em renda em favor do Estado de Pernambuco coincidiu exatamente com o valor apresentado pelo exequente no extrato ID nº 112930605, como sendo o valor remanescente da execução, na importância de R$ 17.359,52 (dezessete mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).

Disto isto, não há que se falar em saldo remanescente, uma vez que houve bloqueio via Sisbajud do valor integral da dívida, tendo o referido Sisbajud sido realizado após o decurso de prazo para realização do pagamento da dívida. Com efeito, a indicação de novos valores, acrescentados de correção monetária e juros, como fez o exequente, dar-se-ia ensejo à indesejada perpetuação do feito, porquanto sempre haveria resíduo a ser quitado.

Nesse sentido, cite-se jurisprudência pátria: EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS VIA PENHORA ELETRÔNICA NO DÉCIMO DIA DO MÊS POSTERIOR AO DA ATUALIZAÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO.

1. Apelação interposta pela AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da satisfação da obrigação.

2. De acordo com a sentença recorrida, no presente caso, o bloqueio do valor integral do débito informado pelo exequente se deu no décimo dia do mês posterior ao da atualização, saindo, nessa oportunidade, da esfera patrimonial do devedor, concluindo que a mora do devedor cessa com a penhora integral do quantum debeatur. (...)

4. No caso dos autos, a indicação de novos valores, acrescentados de correção monetária e juros devidos no período compreendido entre a atualização e o bloqueio do valor integral do débito informado pelo exequente, daria ensejo à indesejada perpetuação do feito, porquanto sempre haveria resíduo a ser quitado, considerando, inclusive, que o referido Sisbajud se deu logo em seguida, no décimo dia do mês posterior ao da atualização.

Precedente desta Corte: PROCESSO: 08004081120144058400, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/08/2016, PUBLICAÇÃO.

5. Apelação improvida. Agravo interno prejudicado. (PROCESSO: 00030558420154058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2025) Preceitua o art. 924, II, do CPC/2015: "Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" No caso sob análise, a obrigação resta plenamente satisfeita, pelas razões anteriormente expostas. No que toca ao pedido de liberação do bloqueio formulado pela Caixa Econômica Federal, não há como ser realizado, uma vez que a quantia bloqueada em conta de sua titularidade já fora efetivamente transferida para conta judicial à disposição do juízo, cabendo ao exequente realizar tão somente o levantamento, independentemente da expedição de alvará judicial.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, e com supedâneo no artigo 924, II, do CPC/2015, extingo a presente execução sem qualquer ônus para as partes. Determino que a Caixa Econômica Federal realize, de imediato, o levantamento da importância de R$ 17.359,52 (dezessete mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), bloqueada via Sisbajud no ID nº 124169457 e transferida para conta judicial à disposição do juízo.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiana, data da validação.

PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0807336-27.2018.4.05.8306 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de petição do executado sustentando que houve erro no despacho no ID 121331645, que determinou bloqueio de quantia em favor do Estado de Pernambuco (exequente). Aduz, ainda, que não existe quantia a ser paga ao exequente, pois ele já se apropriou dos valores. Não merece ser acolhido o pedido do executado. Explico. O valor originário do debito perfazia a importância de 18.834,66 (dezoito mil, oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos).

No curso do processo, o executado depositou referida quantia como forma de garantia da execução. Referido valor fora convertida em renda, em favor do Exequente. Após isso, este juízo sentenciou pela satisfação da obrigação. Insatisfeito, o Estado de Pernambuco apresentou recurso de apelação, sob a alegação de que ainda existiam valores a serem pagos, a título de consectários legais, tendo referidos fundamentos sido acolhidos pelo TRF5ª Região, que entendeu que o exequente fazia jus ao recebimento dos consectários de mora, do período de setembro/2018 e setembro/2021, consoante ID 112930313, uma vez que a quantia depositada inicialmente, pela Caixa, objetivou garantir a execução, convertida em renda, em favor do Estado de Pernambuco, em setembro/2021.

Assim, regressados os autos, o prosseguimento da execução fora tão somente para pagamento dos consectários de mora, consoante decidido em grau recursal. Com efeito, os valores que até então constavam depositados nos autos e que já foram convertidos em renda (setembro de 2021), diziam respeito aos valores depositados a título de garantia da execução, razão por que não merece prosperar a alegação de erro por parte deste juízo, ao determinar o prosseguimento da execução, com bloqueio de valores via Sisbajud.

Inclusive, intimado para pagamento, em momento pretérito, manteve-se o executado inerte, consoante se observa da certidão de ID nº 112930204. Em sendo assim, intime-se o executado da penhora de ativos financeiros realizada, reputando-se o termo de bloqueio de id 124169457, como termo de penhora, para os fins da Lei nº 6830/80. Em seguida, sem oposição de embargos, transfira-se referida quantia à conta judicial à disposição do juízo e, em seguida, oficie-se a Caixa para conversão em renda em favor do Estado de PE, valendo-se dos dados de ID 112929932.

Goiana, data da validação.