Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara Federal RN
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- DEBORA S DE LIMA SALDANHA LTDA
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0807364-04.2018.4.05.8400 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: DEBORA S DE LIMA SALDANHA LTDA
DECISÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
01. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração em face da sentença id 139311669, a qual extinguiu a execução pela prescrição.
02. Aduz que houve erro material na sentença, pois houve diversos parcelamentos, sendo o último rescindido no ano de 2024.
03. Assiste razão à Fazenda Nacional, havendo evidente erro material, de forma que que recebo os embargos de declaração e DOU-LHES provimento para anular a sentença id 139311669 e determinar o arquivamento sem baixa da execução.
04. Intimem-se. Cumpra-se.