0807388-12.2016.4.05.8300

Por sua vez, o Instituto Nacional do Seguro Social manteve-se silente, deixando de impugnar a conta de liquidação no prazo assinalado por este juízo, o que atrai a consumação da preclusão temporal sobre a faculdade de discutir o montante da execução (ID 134337796). A ausência de oposição do devedor público importa no reconhecimento tácito da exatidão dos parâmetros aplicados no demonstrativo de cálculo.

Desse modo, a planilha de cálculos do órgão de contadoria atua como parâmetro isento de parcialidade, viabilizando a justa definição das diferenças no caso concreto, sem margem a impugnações genéricas. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial guardam estrita consonância com as diretrizes do título executivo judicial e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (ID 126079616). Diante disso, impõe-se a homologação integral da conta de liquidação apresentada pelo órgão auxiliar para que produza os regulares efeitos de direito.

Arbitramento dos Honorários da Fase de Conhecimento A sentença de mérito proferida na fase de conhecimento julgou procedente a pretensão de concessão de aposentadoria especial e condenou a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (ID 115645793). Contudo, em virtude da iliquidez inicial do julgado, a definição do percentual da verba de sucumbência foi expressamente postergada para a fase de liquidação da obrigação, nos exatos termos do artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

O cálculo de liquidação elaborado pela Contadoria Judicial sob ID 126079616 limitou-se a apurar as diferenças devidas ao segurado, deixando de incluir a verba honorária de sucumbência pertencente aos patronos da parte vencedora (ID 126079616). Com o advento da liquidação do crédito principal, restou preenchida a condição legal para o arbitramento do percentual devido a título de sucumbência cognitiva, conforme pleiteado pela representação processual do credor (ID 166460036).

Considerando os critérios de zelo profissional, a relevância da causa previdenciária, o tempo de tramitação do processo iniciado no ano de 2016 e o trabalho desempenhado pelos advogados na obtenção do provimento jurisdicional favorável, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação principal ora homologada (ID 115645793).

O percentual incidirá sobre o montante bruto atualizado devido ao segurado, devendo ser objeto de requisição de pagamento autônoma em favor dos patronos. Não Cabimento de Honorários no Cumprimento de Sentença A fixação de honorários advocatícios específicos para a fase de cumprimento de sentença pressupõe a existência de resistência ativa do devedor e o desenvolvimento de atividade profissional contraditória (ID 115646237).

No âmbito das execuções promovidas contra a Fazenda Pública, a regra de exclusão da verba honorária nas execuções não impugnadas visa a preservar o erário de condenações cumulativas quando o ente público se submete de forma voluntária ao cálculo judicial (ID 115645021). No caso concreto, o Instituto Nacional do Seguro Social absteve-se de oferecer impugnação ou qualquer manifestação de oposição em relação à conta de liquidação apresentada pela Contadoria Judicial, anuindo tacitamente com o débito apurado (ID 134337796).

A ausência de lide no cumprimento de sentença impede a fixação de novos honorários sucumbenciais em desfavor da autarquia previdenciária, independentemente de o pagamento se processar sob a sistemática de requisição de pequeno valor ou de precatório judicial. A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos estabelece diretriz imperativa sobre o descabimento da verba honorária em execuções de sentença contra a Fazenda Pública não contestadas: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1190 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. -- Paradigma: REsp 2029636/SP Assim, diante do silêncio e da concordância tácita da autarquia com os valores apontados pelo órgão auxiliar do juízo, afasta-se a imposição de novos honorários sucumbenciais para esta etapa processual.

A pretensão de fixação de honorários para a fase de cumprimento de sentença deve ser integralmente rejeitada por este juízo, em estrita observância ao precedente de caráter vinculante emanado da Corte Superior. A advogada constituída requereu o destaque dos honorários contratuais estipulados para a representação em juízo, indicando o percentual de 20% (vinte por cento) a ser deduzido do crédito principal pertencente ao segurado (ID 170044348).

O pedido foi formalizado mediante a apresentação do correspondente instrumento de mandato com autorização expressa e do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado pelas partes antes da expedição do requisitório de pagamento (ID 17004357). O direito ao recebimento direto dos honorários contratuais mediante dedução da quantia a ser paga ao credor é assegurado pela legislação processual civil e pelo Estatuto da Advocacia, desde que o patrono junte o contrato de honorários aos autos antes da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (ID 115646237).

O exequente anuiu expressamente com a retenção do percentual contratado sobre o montante acumulado de suas diferenças (ID 170044348). O destaque da verba honorária deve ser expedido diretamente em benefício da sociedade de advogados indicada, que figura como titular do direito autônomo ao recebimento da parcela contratual (ID 170044348). Desse modo, defiro a dedução do percentual de 20% sobre o crédito principal para pagamento direto em nome de Debassolles & Souza Advogados Associados, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 18.***.***/0001-60, procedendo-se à expedição de requisição própria para essa finalidade (ID 170044348).

Diante de todo o exposto, decido: Homologar a conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial sob ID 126079616, fixando o montante total devido ao exequente José Elias dos Santos em R$ 445.586,04 atualizado até outubro de 2025, composto pelas parcelas de R$ 293.488,57 de principal corrigido, R$ 25.524,42 de juros de mora e R$ 126.573,05 de taxa Selic (ID 126079616). Regularizo a representação da exequente para cadastrar a advogada Sofia Ferreira Alencar Correa Debassolles (OAB/PE 40.571) (ID 157885125).

Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação principal ora homologada (ID 115645793). Deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o crédito principal devido ao exequente, a ser expedido de forma direta em nome de Debassolles & Souza Advogados Associados, CNPJ sob o nº 18.***.***/0001-60 (ID 170044348).

Rejeito a fixação de honorários de sucumbência específicos para o cumprimento de sentença, ante a ausência de impugnação pelo INSS (ID 134337796) Preclusa esta decisão, expeçam-se as requisições de pagamento, em estrita observância às diretrizes da Resolução CJF nº 983/2026. Intimem-se as partes do(s) requisitório(s), assinando-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para pronunciamentos. Na sequência, não havendo questionamentos, envie(m)-se a(s) requisição(ões) ao TRF5 e suspenda-se a tramitação do feito no aguardo de notícia de pagamento, quando, então, os autos deverão ser conclusos para sentença extintiva.

Intimem-se.

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE ELIAS DOS SANTOS

Advogado

RICARDO DE SOUZA (OAB 19444/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE ELIAS DOS SANTOS

Advogado

RICARDO DE SOUZA (OAB 19444/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE ELIAS DOS SANTOS

Advogado

RICARDO DE SOUZA (OAB 19444/PE)