0807516-49.2018.4.05.8304

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807516-49.2018.4.05.8304

REQUERENTE: ORGANIZACAO FRANCISCO TORRES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: FREDSON DE SOUZA SIQUEIRA - PE39576 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: OTAVIO RUBENS ANGELIM MAIA - PE18710

REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA -

I - Trata-se cumprimento de sentença em que foi expedido precatório/RPV. Consta petição protocolada pela cessionária CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, na qual alega a impossibilidade de levantamento dos valores referentes ao RPV, sob o argumento de que as instituições financeiras (Banco do Brasil e CEF) desconhecem o depósito. Requer, por fim, a expedição de extrato e o envio de Malote Digital.

É o relatório.

DECIDO. -

II - O documento de ID 116009146 comprova que o RPV está depositado junto à Caixa Econômica Federal (CEF). Portanto, a alegação de que o montante "não está depositado em nenhuma das instituições" carece de lastro fático e documental. A cessionária sustenta que houve negativa por parte dos atendentes bancários. Todavia, não apresentou documento formal de recusa da instituição financeira ou, ao menos, o protocolo da diligência presencial mencionada.

Alegações genéricas de "informações prestadas por atendentes" não têm o condão de invalidar a força executiva de uma decisão judicial com força de alvará. A decisão de Id. 138802970 foi proferida com caráter mandamental e força de alvará, sendo instrumento jurídico hábil para o levantamento de valores junto ao banco depositário. A exigência de Malote Digital, sem a prova de resistência injustificada e formal do banco, mostra-se medida desnecessária que apenas onera a máquina judiciária. -