Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- 18ª Vara Federal CE
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatários
- CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA, MARIA JANAINA ROCHA DO NASCIMENTO
- Advogados
- STEFANI LINHARES ISAIAS (OAB 43163/CE), HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA (OAB 21260/CE), VICTOR FELIPE FERNANDES DE LUCENA (OAB 33933/CE), LUCAS DA SILVA RIBEIRO (OAB 42153/CE)
PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) Nº 0807535-76.2018.4.05.8103 EXEQUENTE: MARIA JANAINA ROCHA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA - CE21260 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS DA SILVA RIBEIRO - CE42153 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: STEFANI LINHARES ISAIAS - CE43163 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VICTOR FELIPE FERNANDES DE LUCENA - CE33933
SENTENÇA
1.
RELATÓRIO
Trata-se de cumprimento de sentença em que já ocorreu o adimplemento da prestação devida. É o que cumpre relatar.
2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, dita que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)
II - a obrigação for satisfeita; Com efeito, satisfeita a obrigação do título executivo, não mais subsistem razões para o prosseguimento do feito.
3.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, declaro EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Sobral/CE, data infra. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal da 18ª Vara Federal/SJCE