0807563-17.2018.4.05.8306

PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0807563-17.2018.4.05.8306 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARTUR TEIXEIRA RIBEIRO PESSOA - PE28715 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO - CE8253 EXECUTADO: JOSE PAULO MOURA DO NASCIMENTO, JOSE PAULO MOURA DO NASCIMENTO

DESPACHO

Trata-se de petição por meio da qual a parte exequente requer a adoção de medidas que denomina "coercitivas", com o objetivo de viabilizar a satisfação do crédito perseguido. Todavia, a exequente não indica bens penhoráveis nem aponta meios concretos e eficazes para o regular prosseguimento da execução. No que se refere ao pedido de suspensão/apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e de cartões de crédito, é certo que o art. 139, IV, do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento das decisões judiciais, inclusive nas ações de natureza pecuniária.

Não obstante, tais medidas possuem caráter excepcional e demandam criteriosa análise quanto à sua adequação, proporcionalidade e efetividade. No caso concreto, verifica-se que as providências pleiteadas extrapolam a esfera patrimonial do executado, quando se sabe que a finalidade precípua da execução forçada é a expropriação de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo. A imposição de restrições à esfera pessoal do executado, como as ora pretendidas, mostra-se desarrazoada e destituída de utilidade prática para a consecução do resultado almejado.

Ademais, o valor da dívida, o porte financeiro dos executados, bem como o insucesso das tentativas de constrição patrimonial já realizadas por este Juízo por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, evidenciam a ineficácia das medidas postuladas, inclusive quanto a eventuais constrições junto a empresas administradoras de cartões de crédito ou gestoras de fundos de investimento. Assim, caso a parte exequente não indique bens líquidos no prazo de 5 (cinco) dias, determino o retorno dos autos ao arquivamento, sem baixa na distribuição, pelo prazo remanescente da prescrição.

Transcorrido o prazo prescricional para a cobrança da dívida, dê-se vista dos autos à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que, querendo, manifeste-se acerca da extinção do crédito pela consolidação da prescrição.

Cumpra-se. Goiana, data da assinatura. Juiz Federal Assinado Eletronicamente