Sentença
Decisão- Órgão
- 12ª Vara Federal PE
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- HUMBERTO NAVARRO DE OLIVEIRA
- Advogado
- FABIANO PARENTE DE CARVALHO (OAB 21061/PE)
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807640-15.2016.4.05.8300
REQUERENTE: HUMBERTO NAVARRO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO (scm) Breve relatório. Trata-se de petição (ID 154623247) noticiando o óbito do exequente HUMBERTO NAVARRO DE OLIVEIRA (ID 154623248). O patrono informa a retenção administrativa do Precatório nº PRC265728-PE (TRF5 nº 0284199-18.2025.4.05.0000) no Banco do Brasil por inconsistência no CPF do falecido (ID 154623251). Requer a suspensão do feito para habilitação de herdeiros e a liberação imediata da parcela dos honorários advocatícios contratuais destacados em favor dos escritórios contratados.
Fundamentação A comprovação do falecimento do titular do crédito (ID 154623248) impõe a suspensão do feito quanto ao crédito principal, nos moldes do art. 313, I, do CPC. Lado outro, os honorários contratuais destacados constituem verba autônoma dos patronos. A restrição cadastral no CPF do de cujus perante a instituição financeira não atinge a parcela destinada às bancas de advogados (ID 154623251), sendo cabível o seu pronto levantamento.
Diante do exposto, defiro o pedido de ID 154623247 para: 1.Determinar a expedição de ofício ao Banco do Brasil para imediato desbloqueio/liberação da parcela dos honorários contratuais destacados no Precatório nº PRC265728-PE em favor de CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ: 24.***.***/0001-36) e ESTÊVÃO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ: 35.***.***/0001-29), mantida a retenção quanto ao valor principal do falecido.
Encaminhe a Secretaria cópia do presente despacho (Malote Digital) à instituição financeira pagadora para imediato cumprimento. 2.Determinar a suspensão do processo (, do CPC) para regular habilitação dos herdeiros ou do espólio de . Assino o prazo de 15 (quinze) dias para tal. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa. 3.Intimem-se.