0807653-67.2025.4.05.0000

III. Razões de decidir

4. A cessação de benefício por incapacidade temporária sem a realização de perícia médica viola o art. 101 da Lei nº 8.213/91 e jurisprudência consolidada do STJ, que exige avaliação médica para comprovar a recuperação da capacidade laborativa.

5. Do que consta dos autos, a impetrante, ora agravante, não teve como solicitar, tempestivamente, a prorrogação do benefício concedido e cessado em 31/01/2025, a fim de pudesse interpor o pedido de prorrogação. A documentação dos autos demonstra que o pedido de prorrogação foi protocolado dentro do prazo legal de 15 dias anteriores à DCB (Data de Cessação do Benefício), nos termos da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022.

6. A cessação do benefício antes da realização da perícia médica, neste contexto, configura flagrante ilegalidade, uma vez que o segurado não pode ter seu benefício cessado sem a prévia avaliação médica que ateste sua recuperação, conforme determina o art. 101 da Lei nº 8.213/91.

7. A jurisprudência do TRF5 reconhece que o benefício deve ser mantido até a realização da perícia, especialmente quando o requerimento de prorrogação é tempestivo e a cessação decorre de erro do sistema ou omissão da autarquia previdenciária.

8. O caráter alimentar do benefício impõe a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e justifica a concessão da tutela provisória para evitar dano irreparável à parte agravante.

IV. Dispositivo e teses

9. Recurso desprovido. Teses de julgamento:

1. O benefício por incapacidade temporária não pode ser cessado antes da realização de perícia médica que ateste a recuperação da capacidade laboral.

2. A falha administrativa que inviabiliza o exercício do direito à prorrogação não pode ser imputada ao segurado, devendo ser restabelecido o benefício até a conclusão da nova perícia. Exame de admissibilidade do recurso especial O INSS interpôs recurso especial (id. 5785657), apontando suposta contrariedade aos seguintes dispositivos: artigos 60, § 9º, da Lei 8.213/1991 e 1º da Lei 12.016/2009, tendo em vista que: a) o acórdão recorrido concedeu a segurança, entendendo que a Autarquia cessou indevidamente o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) sem ter dado a oportunidade ao impetrante de exercitar seu direito à prorrogação do respectivo benefício, nos termos do § 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991; b) constata-se a existência de erro por falsa premissa ao se determinar o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) para possibilitar o respectivo pedido de prorrogação pelo impetrante, quando já há perícia de saída da Autarquia, constatando ausência de incapacidade atual; c) viola os arts. 60, § 9º, da Lei 8.213/1991 e 1º da Lei 12.016/2009, a concessão da segurança para restabelecer o benefício em questão e possibilitar seu pedido de prorrogação, em hipótese legal não cabível, quando ausente, portanto, qualquer direito líquido e certo decorrente de ilegalidade ou abuso de poder da Autoridade tida por coatora.

Ao analisar os autos, entendo que o presente recurso especial deve ser inadmitido. Verifica-se que este Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido liminar formulado no sentido de obter o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária. Nesse sentido, oportuno ressaltar a Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, na qual se dispõe que: "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".

Isso porque esses provimentos judiciais não são definitivos e, assim, não se ajustam a um dos requisitos da Constituição Federal. Na mesma trilha, a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o recurso especial não é instrumento cabível para a reanálise de decisão que defere ou indefere pedido liminar ou antecipação de tutela, nos termos da Súmula 735 do STF, aplicada por analogia (AgInt no AREsp 1756028/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021; EDcl no AgInt no AREsp 1831587/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021). Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em mandado de segurança indeferiu a liminar e sobrestou o processo em decorrência do Tema n° 843 do STF. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula n.º 735 do STF. É certo que esta Corte admite a mitigação da Súmula 735 do STF apenas quando a própria medida importe em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 273 do CPC/1973 ou art. 300 do CPC/2015), como, por exemplo, quando houver norma proibitiva da concessão dessa medida, de modo que "apenas a violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgInt no REsp n. 1179223/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 15/3/2017).

IV - Contudo, no caso, sendo a tese referente ao mérito da decisão de antecipação de tutela deferida nos autos, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.485/SP, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/2/2014).

V - Outrossim, a pretensão de alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem quanto ao preenchimentos dos requisitos de concessão da tutela de urgência, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.

VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.138.784/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3/2026.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO FUMUSBONI JURIS.

ACÓRDÃO

RECORRIDO DE NATUREZA PRECÁRIA QUE DECIDE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 735 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, visando afastar a medida antidumping incidente sobre a importação de alho da República Popular da China, em decorrência da Portaria SECINT n. 4.593/2019.

2. O juízo de origem indeferiu a liminar, cuja decisão foi objeto de Agravo de Instrumento, tendo o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negado provimento ao referido recurso. A requerente pede a concessão de efeito suspensivo ao seu Agravo em Recurso Especial.

3. Nos termos do enunciado sumular 735 do Supremo Tribunal Federal, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando-se, também, ao Recurso Especial.

4. A análise realizada em seara liminar ou antecipatória de tutela, na mera aferição dos requisitos de perigo da demora e relevância jurídica, ou de verossimilhança e fundado receio de dano, respectivamente, não acarreta, por si só, o esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável à inauguração da via do Recurso Especial ou Extraordinário, conforme a previsão constitucional.

5. Na espécie, o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela antecipada, buscando o Recurso Especial a rediscussão do seu mérito.

6. Agravo Interno não provido. (AgInt no TP n. 3.491/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021.) Antes o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento na súmula 735 do STF, por analogia. Verifica-se, portanto, no juízo provisório de admissibilidade, a ausência dos pressupostos. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

Recife, data da validação. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.18

Órgão

Gab 17 - Des. WALTER NUNES

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

FRANCISCA MARISA TRAJANO GOMES

Advogado

ANNA PAULA MARTINS DE FREITAS (OAB 37142/CE)

Órgão

Gab 17 - Des. WALTER NUNES

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

FRANCISCA MARISA TRAJANO GOMES

Advogado

ANNA PAULA MARTINS DE FREITAS (OAB 37142/CE)