0807705-33.2018.4.05.8302

PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0807705-33.2018.4.05.8302 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAURICIO RAMOS DA SILVA CONFECCOES, MAURICIO RAMOS DA SILVA Decisão Na alienação por iniciativa particular, cabe ao juízo fiscalizar as negociações e verificar o cumprimento dos seus requisitos legais. No presente caso, a alienação foi realizada por meio da plataforma COMPREI em conformidade com as determinações da Decisão de ID 157731543, cabendo a este Juízo HOMOLOGAR o auto de alienação de ID 188256209.

Atente a Secretaria que deverá reservar o valor de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em favor do cônjuge do executado, expedindo-se Alvará em seu favor da quantia de sua cota parte.

Intime-se a PFN para indicar os meios de conversão em renda, no prazo de 10 (dez) dias. Em atenção à penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 24ª Vara Federal, comunique-se àquele Juízo que não houve valores remanescentes (saldo excedente) após a alienação. Voltem- os autos para assinatura do auto de arrematação e da Carta de Alienação. Expeça-se Mandado de Imissão na posse em favor do arrematante.

Intimem-se.