0807708-97.2023.4.05.8500

Da deficiência No caso em espécie, o laudo pericial informou a ausência de impedimento capaz de obstruir a participação plena e efetiva do requerente na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas por longo prazo. Vale registrar, ainda, que o(a) Dr. Perito(a) analisou todos os pontos trazidos na petição inicial e documentos anexos. E foi além disso, ao analisar, detidamente, a doença informada com todas as suas consequências e mesmo diante de tal quadro clínico, não foi possível o enquadramento em situação de incapacidade para fins de percepção do benefício pleiteado.

Vale lembrar que o Perito não está obrigado a concordar com perícias anteriormente realizadas. Ademais, ressalto que a existência de outros pareceres ou laudos médicos, atendimentos pretéritos ou mesmo comprovação de tratamento em curso de alguma doença, por si só, não fragilizam a conclusão a que chegou o Perito Judicial, já que o trabalho deste é de fazer o confronto entre o quadro clínico geral apresentado pelo examinando e a sua aptidão para determinado conjunto de atividades.

Desse modo, acompanho a conclusão da Perícia Técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes. Assim, não estando atendido o pressuposto da comprovação da dificuldade na participação e/ou inserção na sociedade, no mesmo patamar de oportunidades, tal qual disciplinado no art. 20, caput e §§ 2º, 6º e 10, da Lei 8.742/1993, torna-se desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos em lei.

3. Dispositivo

Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), e as custas judiciais deverão ser suportados pela parte autora. Tendo em vista que esta é beneficiária de assistência jurídica gratuita, tal condenação fica, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. EDMILSON DA SILVA PIMENTA Juiz Federal

Órgão

3ª Vara Federal SE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GIVALDO FEITOSA

Advogado

EVERTON ANTONIO NASCIMENTO (OAB 6864/SE)