0807720-13.2015.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807720-13.2015.4.05.8300

REQUERENTE: HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALEXANDRE JOSE GOIS LIMA DE VICTOR - PE16379

REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Intime-se o perito para apresentar laudo. Prazo: 10 (dez) dias.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807720-13.2015.4.05.8300

REQUERENTE: HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALEXANDRE JOSE GOIS LIMA DE VICTOR - PE16379

REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico; Após, intime-se o perito nomeado Moisés Cosme para dar início aos trabalhos, devendo ser liberado em seu favor 50% da verba pericial depositada ( R$ 7.250,00 (sete mil, duzentos e cinquenta reais).

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REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Em se tratando de honorários periciais, não existem regras expressas quanto a sua fixação, contudo, o valor deve ser arbitrado de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa e a dificuldade dos quesitos, tudo pautado no Princípio da Razoabilidade; O perito nomeado, inicialmente, apresentou a proposta de honorários de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil) e, ante a discordância das partes, reduziu para R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) , defendendo a complexidade dos trabalhos; A parte exequente concordou expressamente e a Fazenda propôs o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); Entendo que, para a fixação de valor da perícia, não devemos olvidar a complexidade do trabalho , extensão e horas trabalhadas que assumem papel relevante na determinação do valor devido , in casu, na fase de liquidação por arbitramento ; Em sendo assim, ante os esclarecimento do expert, fixo a verba honorária em R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), a serem pagos pelas partes pro rata; Intimações, devendo ser procedido ao depósito de 50% da verba pericial e indicar quesitos e assistente técnico, se necessário; Realizado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.

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REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Vista às partes em 5 (cinco) dias e voltem-me para decisão.

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REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Digam as partes acerca dos esclarecimentos do perito.