0807749-34.2018.4.05.8308

Órgão

17ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ROGERIO SILVA DE SANTANA

Advogado

BRUNO MESKO DIAS (OAB 72493/RS)

Órgão

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ROGERIO SILVA DE SANTANA

Advogado

BRUNO MESKO DIAS (OAB 72493/RS)

Órgão

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado

BRUNO MESKO DIAS (OAB 72493/RS)

5. Verifica-se, da análise dos autos, que, em relação aos períodos trabalhados de 29/04/1995 a 27/05/1996 e de 02/12/2004 a 02/12/2016, o autor esteve exposto a agentes químicos e ruído excessivo.

6. Quanto ao agente ruído, é de se observar que apesar de não ter sido constatada a permanência da exposição ao agente, o perito informa que houve perda de parte da audição do segurado, conforme se lê: [...] observa-se que os resultados indicam o trabalho sob alto nível de ruído, inerente a atividade de manutenção, que ultrapassam os limites de exposição permissível diária previsto na NR-15, caracterizando para este critério a insalubridade.

Adicionalmente, o requerente apresentou na entrevista realizada laudos médicos do trabalho que indicam a perda de parte da audição, conforme apresentado nas Figuras 4 e 5 (cópias fornecidas pelo autor, realizado pela empresa Gol), sugerindo que estes documentos sejam apensos ao processo, pois corroboram com as análises presentes no processo e as indicações aqui realizadas. O objetivo de se mostrar o resultado destas audiometrias é o de mostrar o impacto da atividade, referente ao ruído, na saúde auditiva, apesar de estar fora do período questionado, mas corrobora com a tese de que submetido ao longo do tempo no trabalho sob ruído intenso, mesmo com o uso de EPI adequado, a atividade se caracteriza como insalubre.

O que se observa é que este se expõe ao índice de ruído acima do limite, no intervalo de tempo em que se realiza a manutenção da aeronave, que no caso em comento, se refere a aproximadamente 1 hora em que a aeronave permanece em solo, sendo o seu contato permanente neste intervalo de tempo (Q.4).

6. Sobre os agentes químicos, é preciso ressaltar que o autor ficou exposto, no exercício de sua função, a alguns produtos químicos que causam câncer, consoante se observa nas informações do perito judicial: Face a descrição resumida das atividades que o requerente desenvolve, destacam-se o fato de trabalhar sob altos níveis de ruído, manuseio de produtos perigosos, e execução de atividades com inflamáveis e riscos de explosão.

Sobre os materiais de uso do autor, foram apresentados os que são usuais em suas atividades rotineiras, conforme descrição a seguir: * Óleo de turbina Turbo Oil 2197, Eastman * Óleo hidráulico LD-4 Skydrol - corrosivo . * Óleo lubrificante WD-40 * Graxa de alta temperatura Molicote Never SEEZ .* Graxa spray de alta temperatura Molicote Never SEEZ . * Álcool isopropílico para limpeza de cabine e ferramentas - Isopropanol * Graxa para baixa temperatura Mobil SHB 100 para Lubrificação normal * Mobil Grease 33 (uso aeronáutico), para Flap/Trem de pouso em -50°C. * Lubrax top turbo 15W-40, para Manutenção de equipamento de apoio * Óleo para serviço dos amortecedores e trem de pouso, da marca Aero HD * Mobil Grease 28, para aplicação dentro do conjunto de freios altas temperaturas. * Óleo diesel de abastecimento, obtido em bombonas, nos postos da cidade.

Distribuidora BR não fornece, apenas o querosene de aviação. Além dos materiais acima mencionados, o autor ainda trabalha com: * Solvente a base de metil etil cetona. * Óleo hidráulico sintético HyJet

V. * Querosene de aviação para abastecimento. * Nitrogênio, para enchimento de pneus e serviço do amortecedor do trem de pouso da aeronave. * Verificação e substituição dos cilindros de oxigênio. Dos materiais listados, todos apresentam em suas fichas de segurança riscos à saúde, descrevendo como se deve agir em caso de contato, ingestão, entre outras situações. Sobre o óleo sintético HyJet V, este apresenta em sua FISPQ risco de câncer.

7. Ao ser questionado o perito sobre a exposição do autor ao agente nocivo químico, cancerígeno, ele informou que, "de todos os elementos consultados (FISPQ), todos apresentam algum risco à saúde, como irritação. O óleo HyJet V, segundo as informações, é cancerígeno, podendo causar cancro, como apontado no laudo esta informação do fabricante. (Q.10)

8. Nesse sentido, de acordo com o Laudo do Perito e os critérios apontadas nas Fichas de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ), o autor, durante a sua jornada de trabalho, esteve exposto a produtos químicos cuja substância pode provocar câncer.

8. Hipótese em que se deve reconhecer a especialidade dos períodos de 29/04/1995 a 27/05/1996 e 02/12/2004 a 02/12/2016, convertê-los em tempo comum e, após a soma dos períodos já reconhecidos, conceder ao autor o melhor benefício, desde que preenchidos os requisitos legais.

9. Apelação provida.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807749-34.2018.4.05.8308

APELANTE: ROGERIO SILVA DE SANTANA ADVOGADO do(a)

APELANTE: BRUNO MESKO DIAS - RS72493

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Cuida a hipótese de apelação do particular contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido postulado na inicial, reconhecendo o período de 03/12/1990 a 28/04/1995 como laborado pelo autor sob condições especiais, devendo o INSS averbar o referido lapso com o correspondente acréscimo. Em suas razões recursais, o particular, em apertada síntese, pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecido como especiais os períodos em que trabalhou exposto a agentes químicos, ruído e risco à integridade física na empresa Nordeste Linhas Aéreas S.A., em 29/04/1995 a 27/05/1996 e na empresa Gol Linhas Aéreas S.A.,no interregno 02/12/2004 a 02/12/2016.

Ao final, pede a concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER 0.2/12/2016 Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807749-34.2018.4.05.8308

APELANTE: ROGERIO SILVA DE SANTANA ADVOGADO do(a)

APELANTE: BRUNO MESKO DIAS - RS72493

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Trata a matéria de reconhecimento especial para concessão de aposentadoria por tempo especial ou de contribuição, após conversão de tempo de serviço sob condições especiais. Nos termos do art. 57, caput, da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos).

Para fazer jus à aposentadoria nessas condições, o segurado deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. Sabe-se que até 28/04/95 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, exceto para o agente agressivo ruído, cuja comprovação, por meio de laudo técnico, sempre foi exigida.

A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030).

Com o advento da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, a redação do art. 58 da Lei nº 8.213/91 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No que diz respeito a tal exigência, a jurisprudência do STJ, posteriormente, firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a apresentação do laudo técnico a partir da edição do Decreto 2.172/97 (05/03/97), e não da data da Medida Provisória mencionada.

A com provação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Nessa fase, é indispensável a efetiva demonstração de que a atividade desenvolvida submetia seu executor a condições potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Deve-se ressaltar que o fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas.

Nesse sentido, o precedente abaixo transcrito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO EM VIRTUDE DE

DECISÃO

DO STJ. CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA E DENTISTA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. LAUDO TÉCNICO EXTEMPORÂNEO. INSTRUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. (...).

5. Impende frisar, o laudo técnico não precisa ser necessariamente contemporâneo ao período trabalhado, porquanto se em data posterior foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, é de se presumir que durante todo tempo a embargada esteve exposta a estes agentes nocivos. Jurisprudência.

6. Embargos declaratórios a que se nega provimento.(EDAC 0001625212011405850001, Desembargador Federal Manuel Maia, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::22/12/2014 - Página::60.) Grifos nossos No toc ante ao agente físico ruído, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser considerada atividade especial aquela exercida acima dos seguintes níveis: a) 80 decibéis no período anterior à edição do Decreto nº 2.172/1997; b) 90 decibéis durante a vigência do Decreto nº 2.172/1997; c) 85 decibéis a partir do início de vigência do Decreto nº 4.882/2003.

Entende, ainda, o STJ que não há possibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, mostrando-se, portanto, inviável a redução do limite para 85 decibéis durante o período de vigência do Decreto nº 2.171/1997. Precedente: Petição nº 9.059/RS (DJE: 09/09/2013). Cancelamento do enunciado de Súmula 32 da TNU ("O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído").

Em resumo, o limite de tolerância do ruído é de: a) 80 dB até 05/03/1997; b) 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003; e, por fim c) 85 dB a partir de 19/11/2003. No que tange ao EPI, o STF, quando do julgamento do ARE 664335-SC, decidido sob o regime de recurso repetitivo, entendeu que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.

CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88).

2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88).

3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos "casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar".

4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo.

5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88).

Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998.

6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores.

8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador.

9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em "condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física".

10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.

11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.

12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.

O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores.

14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF, Plenário, ARE 664335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado: 04/12/2014). Como se observa, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 664335/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.

Por sua vez, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 1.306.113, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ratificou seu entendimento de que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. EFETIVA EXPOSIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, ao enfrentar o tema ali delimitado relativo à nocividade do agente físico eletricidade para fins de caracterização de tempo de serviço especial, reafirmou o entendimento de que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo.

2. Destarte, sendo o rol de atividades especiais meramente exemplificativo, pode o Magistrado reconhecer atividades que não estejam previstas de forma expressa nos Anexos dos Decretos regulamentares como insalubres, perigosas ou penosas, desde que tal situação seja devidamente comprovada.

3. No caso em tela o Tribunal a quo, com fulcro nos fatos e provas contidos nos autos, entendeu que a atividade de geólogo exercida pelo ora agravante não poderia ser considerada especial, eis que não restou demonstrada a nocividade da atividade exercida.

4. Portanto, inviável o reconhecimento da especialidade da atividade de geólogo exercida pelo ora agravante, ainda que por analogia, porquanto especialidade de atividades que não estejam previstas de forma expressa nos Anexos dos Decretos regulamentares como insalubres, perigosas ou penosas, somente é reconhecida quando referida situação esteja devidamente comprovado, o que não ocorreu no caso dos autos.

5. Agravo regimental não provido." (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 827072, Segunda Turma, Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE Data: 08/03/2016). A questão dos autos diz respeito ao reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados pelo autor nas empresas Nordeste Linhas Aéreas S/A Mecânico de Aeronaves em 29/04/1995 a 27/05/1996 e a empresa GOL Linhas Aéreas S/A Mecânico de Aeronaves 02/12/2004 a 02/12/2016 Em sentença, o órgão julgador reconheceu apenas a especialidade do período de 03/12/1990 a 28/04/1995, em razão do enquadramento da atividade desempenhada pelo autor no código 2.4.1. do Anexo ao Decreto 53.831/64. ("Aeronautas.

Aeroviários de serviços de pista e de oficinas de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves"). Da análise dos autos, verifica que em relação aos períodos trabalhados pelo autor nas empresas Nordeste Linhas Aéreas S/A Mecânico de Aeronaves em 29/04/1995 a 27/05/1996 e a empresa GOL Linhas Aéreas S/A Mecânico de Aeronaves 02/12/2004 a 02/12/2016 o autor esteve exposto aos agentes químicos e ruido.

Quanto ao agente ruído, é de se observar que apesar de não ter sido constatada a permanência da exposição ao agente, o perito informa que houve perda de parte da audição do segurado, conforme se lê: [...] observa-se que os resultados indicam o trabalho sob alto nível de ruído, inerente a atividade de manutenção, que ultrapassam os limites de exposição permissível diária previsto na NR-15, caracterizando para este critério a insalubridade.

Adicionalmente, o requerente apresentou na entrevista realizada laudos médicos do trabalho que indicam a perda de parte da audição, conforme apresentado nas Figuras 4 e 5 (cópias fornecidas pelo autor, realizado pela empresa Gol), sugerindo que estes documentos sejam apensos ao processo, pois corroboram com as análises presentes no processo e as indicações aqui realizadas. O objetivo de se mostrar o resultado destas audiometrias é o de mostrar o impacto da atividade, referente ao ruído, na saúde auditiva, apesar de estar fora do período questionado, mas corrobora com a tese de que submetido ao longo do tempo no trabalho sob ruído intenso, mesmo com o uso de EPI adequado, a atividade se caracteriza como insalubre.

O que se observa é que este se expõe ao índice de ruído acima do limite, no intervalo de tempo em que se realiza a manutenção da aeronave, que no caso em comento, se refere a aproximadamente 1 hora em que a aeronave permanece em solo, sendo o seu contato permanente neste intervalo de tempo (Q.4). Sobre o agente químico, é preciso ressaltar que o autor ficou exposto, no exercício de sua função, a alguns produtos químicos que causam câncer, consoante se observa nas informações do perito judicial: Face a descrição resumida das atividades que o requerente desenvolve, destacam-se o fato de trabalhar sob altos níveis de ruído, manuseio de produtos perigosos, e execução de atividades com inflamáveis e riscos de explosão.

Sobre os materiais de uso do autor, foram apresentados os que são usuais em suas atividades rotineiras, conforme descrição a seguir: * Óleo de turbina Turbo Oil 2197, Eastman * Óleo hidráulico LD-4 Skydrol - corrosivo . * Óleo lubrificante WD-40 * Graxa de alta temperatura Molicote Never SEEZ .* Graxa spray de alta temperatura Molicote Never SEEZ . * Álcool isopropílico para limpeza de cabine e ferramentas - Isopropanol * Graxa para baixa temperatura Mobil SHB 100 para Lubrificação normal * Mobil Grease 33 (uso aeronáutico), para Flap/Trem de pouso em -50°C. * Lubrax top turbo 15W-40, para Manutenção de equipamento de apoio * Óleo para serviço dos amortecedores e trem de pouso, da marca Aero HD * Mobil Grease 28, para aplicação dentro do conjunto de freios altas temperaturas. * Óleo diesel de abastecimento, obtido em bombonas, nos postos da cidade.

Distribuidora BR não fornece, apenas o querosene de aviação. Além dos materiais acima mencionados, o autor ainda trabalha com: * Solvente a base de metil etil cetona. * Óleo hidráulico sintético HyJet

V. * Querosene de aviação para abastecimento. * Nitrogênio, para enchimento de pneus e serviço do amortecedor do trem de pouso da aeronave. * Verificação e substituição dos cilindros de oxigênio. Dos materiais listados, todos apresentam em suas fichas de segurança riscos à saúde, descrevendo como se deve agir em caso de contato, ingestão, entre outras situações. Sobre o óleo sintético HyJet V, este apresenta em sua FISPQ risco de câncer.

Ao ser questionado o perito sobre a exposição do autor ao agente nocivo químico, cancerígeno, o perito informou que "de todos os elementos consultados (FISPQ), todos apresentam algum risco à saúde, como irritação. O óleo HyJet V, segundo as informações, é cancerígeno, podendo causar cancro, como apontado no laudo esta informação do fabricante. (Q.10) Nesse sentido, de acordo com o Laudo do Perito e os critérios apontadas nas Fichas de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ), o autor durante a sua jornada de trabalho esteve exposto a produtos químicos cuja substância pode provocar câncer.

Hipótese em que se deve reconhecer a especialidade dos períodos de 29/04/1995 a 27/05/1996 e 02/12/2004 a 02/12/2016, convertê-los em tempo comum e após a soma dos períodos já reconhecidos, conceder ao autor o melhor benefício, desde que preenchidos os requisitos legais. Por tais razões, dou provimento à apelação do particular. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807749-34.2018.4.05.8308

APELANTE: ROGERIO SILVA DE SANTANA ADVOGADO do(a)

APELANTE: BRUNO MESKO DIAS - RS72493

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.