0807762-48.2018.4.05.8303

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0807762-48.2018.4.05.8303

REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264

REQUERIDO: MLHV FARMA LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA SOUZA - PE27521

DECISÃO

A exequente atualizou os o valor do débito.

Cumpra-se a decisão anterior para inscrever a executada no Serasajud. Após, intime-se a CEF para dar prosseguimento ao feito sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0807762-48.2018.4.05.8303

REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264

REQUERIDO: MLHV FARMA LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA SOUZA - PE27521

DECISÃO

Nos autos deste Cumprimento de Sentença, promovido pela Caixa Econômica Federal em face de DUARTE SERVICOS E LIVRARIA LTDA - ME, a exequente requer a penhora dos lucros da DUARTE SERVICOS E LIVRARIA LTDA - ME, com fundamento no artigo 1.026 do Código de Processo Civil, diante da inexistência de outros bens passíveis de constrição. De início, em relação ao pedido do id. 120490645, resta precluso, porquanto apreciado no id. 111347727.

No que se refere ao pedido de "penhora dos lucros", com base no art. 655 do CPC, esclareça-se ao advogado a vigência, desde 2016, da Lei 13.105/2025 (CPC), intimando-o a fundamentar o pedido nos termos da legislação em vigor, tal como a elucidar se pretende penhora de faturamento, quotas, lucro etc, juntando a documentação correspondente, se for o caso.