0807787-67.2018.4.05.8107

A interpretação e aplicação de tais dispositivos foram pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou a tese de que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano, sendo desnecessária nova intimação do credor para que a contagem se inicie. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...)

2. A prescrição intercorrente será contada a partir do fim do prazo de suspensão ou, quando não fixado, após o decurso de um ano do sobrestamento.

3. Firmada a tese de que o prazo prescricional tem início após o decurso de um ano da decisão de suspensão, mostra-se despicienda a intimação quanto ao fim do prazo de sobrestamento. (...) (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2142597 DF 2022/0166787-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) Tal entendimento foi consolidado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, que estabeleceu o marco inicial do prazo prescricional intercorrente como sendo o fim do prazo de suspensão do processo.

No caso dos autos, a dívida executada prescreve em 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil. Consequentemente, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo. Analisando a cronologia processual, temos os seguintes marcos: A ciência da exequente sobre a inexistência de bens a penhorar ocorreu em 30 de junho de 2019, dando início ao prazo de suspensão de 1 (um) ano. O período de suspensão processual findou-se em 30 de junho de 2020.

O prazo da prescrição intercorrente começou a fluir no dia seguinte, mas foi imediatamente afetado pela Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12 de junho a 30 de outubro de 2020. Assim, a contagem efetivamente se iniciou em 31 de outubro de 2020. Dessa forma, o termo final para o exercício da pretensão executória seria 31 de outubro de 2025. Verifica-se que, desde o início da contagem do prazo prescricional, até a presente data, transcorreram mais de 5 (cinco) anos sem que a exequente tenha promovido medida eficaz para a satisfação de seu crédito.

As tentativas de penhora online que resultaram em valores irrisórios não têm o condão de interromper a prescrição, pois não representam satisfação relevante do crédito nem alteram a situação de inércia material na busca por bens. A ausência de localização de bens penhoráveis do devedor, após o decurso do prazo de suspensão e do prazo prescricional aplicável, acarreta a extinção da pretensão executória.

A perpetuação indefinida de processos de execução sem perspectiva de êxito atenta contra a segurança jurídica e a razoável duração do processo. Portanto, consumada está a prescrição intercorrente, impondo-se a extinção do feito.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DECLARO, de ofício, a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, em consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade e por se tratar de extinção ex officio após longo período de arquivamento. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições pendentes e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicação e registro de forma eletrônica. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Iguatu/CE, [data da assinatura do documento]. JUIZ(A) FEDERAL - 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

Órgão

25ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA (OAB 61619/PE)