0807803-77.2025.4.05.8300

Órgão

3ª Vara Federal PE

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

HUGO FERREIRA REGIS

Advogado

PITAGORAS LINS FERREIRA DA SILVA (OAB 27957/PE)

Órgão

3ª Vara Federal PE

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

HUGO FERREIRA REGIS

Advogado

PITAGORAS LINS FERREIRA DA SILVA (OAB 27957/PE)

Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. O Novo CPC inovou normatizando o instituto da Gratuidade da Justiça e, dentre as regras insculpidas no diploma legal, permite ao juiz negar a gratuidade se houver elementos nos autos que indiquem o contrário (art. 99, § 2.º).

É que, embora seja amplo esse benefício, ele é voltado exclusivamente para os hipossuficientes, não necessariamente miseráveis, que a ele façam jus. Com base nessas premissas, verifica-se que haverá o deferimento do pleito quando não houver prova em sentido contrário. No pertinente à pessoa jurídica (PET DREAM SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA.), a concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação robusta de que não há possibilidade de arcar com as despesas do processo sem que isso implique no comprometimento da manutenção de suas atividades.

Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora se limita a pleitear o aludido benefício, sem fundamentar seu pedido com documentos que atestassem a sua condição de hipossuficiência. (...)" Uma mera leitura da fundamentação evidencia que a tese acerca do excesso à execução também foi devidamente enfrentada, e eventual ausência de impugnação de laudo técnico não se mostra apta a justificar o presente recurso, porquanto o destinatário da prova é o magistrado, que é livre para interpretar o substrato probatório e formar o seu entendimento, porquanto a veracidade dos fatos alegados depende da análise dos elementos de convicção amealhados aos autos.

Ressalto que o fato de a decisão não ter sido no sentido pretendido pela parte recorrente não justifica a interposição dos respectivos embargos, para o que deveria ter sido manejado o recurso adequado, de sorte que não se admite, em sendo assim, o ajuizamento do expediente escolhido como forma de hostilização do ato decisório. Ademais, o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os assuntos levantados pelas partes, podendo examinar apenas algum (ou alguns), quando for suficiente à formação do seu convencimento, como no caso dos autos, em que analisados os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.

Dessa forma, julgo improcedentes os Embargos de Declaração manejados (4058300.36025708 - PJE1), mormente porque destinados à rediscussão de matéria, finalidade a que não se destinam. Intimem-se.