0807804-33.2025.4.05.0000

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807804-33.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: B.G PROMOCOES E EVENTOS MUSICAIS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: TACIANA STANISLAU AFONSO BRADLEY ALVES - PE19130 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO PARA AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E À INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO

ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto por B.G. Promoções e Eventos Musicais Ltda., para autorizar a conversão de valores bloqueados via SISBAJUD em renda da União, com a consequente amortização do saldo devedor de parcelamento fiscal ativo, vedado o levantamento de qualquer quantia em favor da agravante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar expressamente dispositivos do Código Tributário Nacional e da legislação federal que, segundo a Fazenda Nacional, impediriam a utilização de valores penhorados para amortização de parcelas de parcelamento fiscal; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão que autorizou a conversão dos valores bloqueados em renda da União.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado examina expressamente a controvérsia ao reconhecer que a pretensão da agravante não consiste no levantamento dos valores bloqueados, mas na sua conversão direta em renda da União para amortização do saldo devedor do parcelamento fiscal.

4. A decisão fundamenta-se no princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC, segundo o qual o processo executivo deve buscar meios menos gravosos ao devedor sem comprometer a efetividade da cobrança.

5. A utilização de valores já constritos para amortização de parcelas vincendas evita duplicidade de sacrifício patrimonial - bloqueio judicial simultâneo ao pagamento das parcelas do parcelamento -- e promove solução compatível com os princípios da boa-fé processual, da economia processual e da efetividade da execução.

6. A jurisprudência do TRF da 5ª Região admite a utilização de valores bloqueados via SISBAJUD para quitação de parcelas de parcelamento fiscal, por se tratar de medida que beneficia simultaneamente credor e devedor, sem afronta ao entendimento firmado no Tema 1.012 do STJ.

7. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à substituição da instância recursal própria, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

8. A insurgência da Fazenda Nacional revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem demonstrar efetivo vício no acórdão.

IV.

DISPOSITIVO

9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805 e 1.022; CTN, arts. 151, 156, 170 e 170-A; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Leis nº 9.703/1998 e nº 12.099/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.708.753/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 30.06.2025, DJEN 03.07.2025; STJ, Tema Repetitivo 1.012.

GS25.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807804-33.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: B.G PROMOCOES E EVENTOS MUSICAIS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: TACIANA STANISLAU AFONSO BRADLEY ALVES - PE19130 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por B.G. PROMOÇÕES E EVENTOS MUSICAIS LTDA. Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se objetiva a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de aproveitamento de valores bloqueados via SISBAJUD para a amortização de parcelas vincendas de parcelamento fiscal ativo perante a Fazenda Nacional.

O acórdão deu provimento ao recurso do particular para autorizar a conversão dos valores penhorados em renda da União, com a consequente amortização do saldo devedor do parcelamento, sob o fundamento de que tal medida atende ao princípio da menor onerosidade (artigo 805 do Código de Processo Civil) e não prejudica o Fisco, vedando-se, contudo, a liberação de qualquer quantia em favor da parte agravante.

A seu turno, a Fazenda Nacional argumenta que: a) o acórdão é omisso quanto à moldura fática e à legislação de regência, especificamente os artigos 151, 156, 170 e 170-A, do Código Tributário Nacional, além do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996 e as Leis nº 9.703/1998 e 12.099/2009; b) a utilização de valores penhorados para amortizar parcelas de parcelamento configura modalidade de compensação de ofício ou antecipação de pagamento sem amparo legal, ferindo a indisponibilidade do crédito público; c) a decisão ignora que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, mas não autoriza a liquidação mediante conversão de depósitos ou penhoras fora das hipóteses estritamente previstas em lei; d) é necessário o enfrentamento expresso dos dispositivos citados para fins de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça.

Contrarrazões apresentadas por B.G. PROMOÇÕES E EVENTOS MUSICAIS LTDA., arguindo, preliminarmente, a falta de dialeticidade e a inadequação da via eleita. No mérito, defende a inexistência de vícios no julgado e a manutenção da decisão que permitiu a amortização da dívida.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807804-33.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: B.G PROMOCOES E EVENTOS MUSICAIS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: TACIANA STANISLAU AFONSO BRADLEY ALVES - PE19130 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

VOTO

A controvérsia versa sobre a existência de omissão no acórdão proferido em sede de apelação. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I a III, do CPC. No caso em apreço, a Fazenda Nacional deduz que o acórdão foi omisso quanto:

1) à moldura fática e à legislação de regência aplicável ao caso, deixando de enfrentar expressamente os artigos 151, 156, 170 e 170-A do Código Tributário Nacional, o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e as Leis nº 9.703/1998 e 12.099/2009. Justifica a suposta omissão afirmando que a utilização de valores penhorados para amortizar parcelas de parcelamento configuraria modalidade de compensação de ofício ou antecipação de pagamento sem respaldo legal, violando o princípio da indisponibilidade do crédito público;

2) a decisão ignora que o parcelamento apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário -- nos termos do art. 151 do CTN --, sem autorizar, por si só, a liquidação do débito mediante conversão de depósitos ou penhoras fora das hipóteses taxativamente previstas em lei. Conquanto seja um pouco surpreendente para esta Relatoria, um recurso formulado pela credora com o intuído de não receber antecipadamente os valores aos quais tem direito, o fato é que não há omissão a ser sanada, pois o acórdão decidiu expressamente que: "4.

A pretensão da parte agravante não visa o levantamento de valores em seu favor, mas a conversão direta do numerário bloqueado em renda da União, com amortização do saldo devedor do parcelamento, o que favorece a efetiva satisfação do crédito tributário.

5. A solução do caso deve observar o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC, segundo o qual o processo executivo deve buscar, sempre que possível, meios menos gravosos ao devedor sem prejuízo da efetividade da cobrança.

6. A utilização dos valores já constritos para amortizar parcelas vincendas de parcelamento fiscal evita duplicidade de sacrifício patrimonial -- bloqueio judicial e simultâneo pagamento das parcelas -- promovendo solução mais célere, eficiente e consentânea com os princípios da boa-fé processual, economia processual e efetividade da execução.

7. A jurisprudência do TRF da 5ª Região tem reconhecido, de forma reiterada, a possibilidade de utilização dos valores bloqueados via SISBAJUD para quitação de parcelas de parcelamento fiscal, por se tratar de medida que beneficia tanto o credor quanto o devedor, sem violar o entendimento firmado no Tema 1012 do STJ. Como se vê, o acórdão apontou que o pedido da parte agravante, no sentido de que ocorra a conversão direta dos valores já bloqueados judicialmente em renda da União, para amortização do saldo devedor do parcelamento fiscal, e não o levantamento em seu favor, é solução alinhada ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC).

Por isso, manter o bloqueio judicial enquanto o devedor continua pagando as parcelas do parcelamento representa duplo sacrifício patrimonial, o que contraria os princípios da boa-fé processual, da economia processual e da efetividade da execução, sendo a solução buscada pelo agravante acolhida pela jurisprudência deste TRF da 5ª Região, beneficia tanto o credor, quanto o devedor, sem ofender o Tema 1.012 do STJ.

É pacífico o entendimento de que embargos de declaração não servem para reabrir discussão jurídica já decidida, nem para substituir a apreciação de mérito (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.708.753/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025). Também não comporta, nesta via, correção de contrariedade simplesmente pela insatisfação da parte com o entendimento do colegiado.

A insurgência da parte embargante constitui tentativa de rediscussão do mérito da decisão, a qual não cabe nesta via recursal. Diante disso, não se vislumbra contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos.

Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807804-33.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: B.G PROMOCOES E EVENTOS MUSICAIS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: TACIANA STANISLAU AFONSO BRADLEY ALVES - PE19130 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Recife, data da assinatura eletrônica. GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA Desembargadora Federal Relatora

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO TRF5 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807804-33.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: B.G PROMOCOES E EVENTOS MUSICAIS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: TACIANA STANISLAU AFONSO BRADLEY ALVES - PE19130 AGRAVADO: MINISTERIO DA FAZENDA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD EM RENDA DA UNIÃO. AMORTIZAÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS DE PARCELAMENTO FISCAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por empresa particular contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de conversão dos valores penhorados via SISBAJUD em renda da União, para fins de amortização do saldo devedor de parcelamento fiscal vigente, celebrado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, em que a parte executada requereu o aproveitamento do numerário constrito, não para levantamento em seu favor, mas para adimplemento parcial do parcelamento em curso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em execução fiscal, é juridicamente possível destinar valores bloqueados judicialmente via SISBAJUD à amortização de parcelas vincendas de parcelamento fiscal posteriormente aderido pela parte executada.

III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema Repetitivo nº 1012 do STJ dispõe que, em regra, deve ser mantido o bloqueio de valores quando a adesão ao parcelamento ocorre após a constrição, sendo admitida exceção apenas nos casos de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia, mediante demonstração da menor onerosidade. A pretensão da parte agravante não visa o levantamento de valores em seu favor, mas a conversão direta do numerário bloqueado em renda da União, com amortização do saldo devedor do parcelamento, o que favorece a efetiva satisfação do crédito tributário.

A solução do caso deve observar o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC, segundo o qual o processo executivo deve buscar, sempre que possível, meios menos gravosos ao devedor sem prejuízo da efetividade da cobrança. A utilização dos valores já constritos para amortizar parcelas vincendas de parcelamento fiscal evita duplicidade de sacrifício patrimonial -- bloqueio judicial e simultâneo pagamento das parcelas -- promovendo solução mais célere, eficiente e consentânea com os princípios da boa-fé processual, economia processual e efetividade da execução.

A jurisprudência do TRF da 5ª Região tem reconhecido, de forma reiterada, a possibilidade de utilização dos valores bloqueados via SISBAJUD para quitação de parcelas de parcelamento fiscal, por se tratar de medida que beneficia tanto o credor quanto o devedor, sem violar o entendimento firmado no Tema 1012 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO

Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.270/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 08.06.2022 (Tema 1012); TRF5, AI 0808475-90.2024.4.05.0000, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Cibele Benevides, j. 19.10.2024; TRF5, AI 0001931-85.2025.4.05.0000, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Francisco Alves, j. 13.08.2025; TRF5, AI 0811545-18.2024.4.05.0000, 1ª Turma, Rel.

Des. Fed. Edvaldo Batista, j. 15.05.2025; TRF5, AI 0809713-13.2025.4.05.0000, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Rodrigo Tenório, j. 22.07.2025. GS20

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807804-33.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: B.G PROMOCOES E EVENTOS MUSICAIS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: TACIANA STANISLAU AFONSO BRADLEY ALVES - PE19130 AGRAVADO: MINISTERIO DA FAZENDA

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por B.G. Promoções e Eventos Musicais Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de aproveitamento dos valores penhorados via SISBAJUD para amortização de parcelas vincendas de parcelamento fiscal vigente junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face da agravante, na qual se busca a satisfação de crédito tributário.

No curso da execução, a devedora requereu a conversão dos valores bloqueados judicialmente em favor da própria exequente, com o objetivo de amortizar o saldo devedor consolidado no âmbito do parcelamento administrativo celebrado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A decisão agravada entendeu ser inviável o pedido, sob o fundamento de que o aproveitamento de valores penhorados para fins de quitação de parcelas de parcelamento fiscal constitui ato administrativo vinculado, cuja autorização compete exclusivamente ao credor, devendo ser formulado na esfera administrativa.

Ressaltou, ainda, que não cabe ao juízo da execução atuar como órgão gestor de pagamentos vincendos, motivo pelo qual indeferiu o pleito, mantendo o processo sobrestado em razão do parcelamento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese: (i) que o indeferimento ocorreu sem prévia oitiva da Fazenda Nacional, em afronta ao princípio do contraditório e à vedação de decisões-surpresa; (ii) que o aproveitamento dos valores bloqueados não configura levantamento em seu favor, mas mera conversão em renda em benefício da Fazenda Pública, compatível com os princípios da efetividade da execução, da boa-fé objetiva e da menor onerosidade; e (iii) que inexiste óbice legal para a destinação do numerário penhorado ao abatimento de parcelas do parcelamento fiscal.

Ao final, requer a reforma da decisão agravada para autorizar a conversão dos valores constritos em renda em favor da Fazenda Nacional, com a correspondente amortização do débito parcelado. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi apreciado em decisão monocrática, que determinou a intimação da parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, a fim de assegurar o contraditório prévio antes do julgamento do recurso.

A parte agravada, em contraminuta, defende: (i) a manutenção da decisão agravada por estar em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1012 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o bloqueio de ativos financeiros deve ser mantido quando a adesão ao parcelamento ocorre após a constrição; (ii) que a liberação ou aproveitamento dos valores depende de manifestação expressa da Fazenda Nacional, devendo o pedido ser formulado na via administrativa; e (iii) que a agravante não demonstrou de forma idônea qualquer prejuízo que justifique a substituição ou levantamento da penhora.

Ao final, requer o desprovimento do agravo e a manutenção integral da decisão recorrida.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRF5 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807804-33.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: B.G PROMOCOES E EVENTOS MUSICAIS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: TACIANA STANISLAU AFONSO BRADLEY ALVES - PE19130 AGRAVADO: MINISTERIO DA FAZENDA

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, previstos nos arts. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia consiste em definir se, em execução fiscal, é possível destinar valores bloqueados via SISBAJUD à amortização das parcelas de parcelamento fiscal posteriormente aderido pela executada. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1012, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade" (STJ, REsp 1.696.270/MG, Primeira Seção, julgado em 08/06/2022, DJe 08/06/2022).

No caso em exame, a constrição judicial dos valores ocorreu em momento anterior à adesão ao parcelamento fiscal, circunstância que, em princípio, impõe a manutenção da penhora. Contudo, a peculiaridade da situação reside no fato de que a parte agravada não busca o levantamento dos valores em seu benefício, mas sim a conversão direta da quantia bloqueada em renda da União, para fins de amortização do saldo devedor do parcelamento fiscal.

Trata-se, portanto, de medida que não acarreta prejuízo ao exequente, ao contrário, favorece a efetiva satisfação do crédito tributário, assegurando a continuidade da execução de forma mais célere e eficiente. A controvérsia deve ser solucionada à luz do princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, segundo o qual, "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor".

Tal diretriz impõe que a constrição patrimonial, embora necessária à garantia do juízo, não se converta em ônus desproporcional ao executado, sobretudo quando há meio idôneo de satisfação do crédito que assegura resultado mais célere e eficaz à própria Fazenda Pública. No caso concreto, a utilização dos valores bloqueados para amortização do débito fiscal harmoniza-se com esse princípio, pois representa forma direta de adimplemento, sem prejuízo ao exequente e sem comprometer a efetividade da execução.

Ao permitir que o montante já constrito seja convertido em renda da União para abatimento do saldo devedor, evita-se duplicidade de sacrifício patrimonial -- manutenção do bloqueio e simultâneo pagamento das parcelas -- e promove-se a satisfação mais eficiente do crédito tributário, em consonância com a boa-fé processual e a economia processual. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem reconhecido a possibilidade de aproveitamento dos valores bloqueados via SISBAJUD para amortização das parcelas de parcelamento fiscal, distinguindo tal hipótese do levantamento de valores pelo executado.

Acerca do tema, esta Quinta Turma assim se manifestou: "A despeito de não ser possível a liberação, cabível a imputação em pagamento, na forma como pretende a agravante, ou seja: utilizando-se o valor bloqueado para quitação das parcelas vincendas da transação. Tal medida favorece a Fazenda Nacional, que assegura a adimplência de parte do débito negociado, e a empresa executada, que consegue utilizar o montante já bloqueado para adimplir parcelas da negociação.

Desta forma, respeita-se o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC), imputando-se menor encargo ao devedor, sem que isso represente prejuízo ao credor" (PROCESSO: 08084759020244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2024). Ainda no mesmo sentido: "Inexiste, portanto, óbice legal que impeça a pretensão da Recorrente de que os valores bloqueados sejam destinados à quitação das parcelas, pelo contrário.

Se existe a possibilidade de alienação de bens para a amortização ou liquidação do saldo devedor do parcelamento, com mais razão de ser a possibilidade de utilização de valor já bloqueado para o mesmo fim, com a simples conversão em renda da União, procedimento mais simples. Tal medida favorece tanto a União (Fazenda Nacional), uma vez que assegura a adimplência de parte do débito negociado, quanto a empresa executada, que consegue utilizar o montante já bloqueado para adimplir parcelas da negociação, respeitando-se, ainda, o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC)" (PROCESSO: 00019318520254050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2025).

De igual modo, citam-se precedentes de outras Turmas desta Corte: PROCESSO: 08115451820244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2025; PROCESSO: 08097131320254050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ANTÔNIO TENÓRIO CORREIA DA SILVA, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2025. A orientação jurisprudencial reconhece que a medida prestigia a eficiência da execução e a razoabilidade na gestão de garantias processuais, sem afrontar o Tema 1012 do STJ, porquanto este se refere apenas à impossibilidade de levantamento dos valores pelo executado, e não à sua utilização em proveito do credor.

Dessa forma, constatada a compatibilidade da medida com o ordenamento jurídico e sua utilidade prática para a satisfação do crédito tributário, impõe-se reconhecer a viabilidade de utilização dos valores bloqueados para amortização das parcelas do parcelamento fiscal, mediante conversão direta em favor da Fazenda Nacional, em cumprimento ao princípio da menor onerosidade disposto no art. 805 do CPC.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e autorizar a conversão dos valores bloqueados via SISBAJUD em renda da União, com a consequente amortização do saldo devedor do parcelamento fiscal, vedada a liberação de numerário em favor da parte executada. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807804-33.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: B.G PROMOCOES E EVENTOS MUSICAIS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: TACIANA STANISLAU AFONSO BRADLEY ALVES - PE19130 AGRAVADO: MINISTERIO DA FAZENDA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores Federais da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data da assinatura digital. GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA Desembargadora Federal Relatora