0807876-20.2025.4.05.0000

5. Desta forma, considerando que foi reconsiderada a decisão anterior que previa a condenação das partes em honorários, e concluindo pela ausência de sucumbência do Ente Público, não há que se falar em pagamento de verba honorária em favor dos exequentes.

6. Agravo de Instrumento improvido.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807876-20.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: LINDALVA DE BRITO SILVA, MARIA DAS GRACAS GADELHA DE ARAUJO, MARIA DAS GRACAS PEREIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: AGNES HELENA RODRIGUES SALES - RN12470 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAULINO SALES SOBRINHO - RN1873 AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

RELATÓRIO

O Exmº. Sr. Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR (Relator): Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LINDALVA DE BRITO SILVA e outros em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos dos Embargos à Execução nº 0807018-92.2014.4.05.8400, em que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria, diante da concordância das partes, sem condenação das partes em honorários sucumbenciais.

Alega, em síntese, que o IBAMA apresentou impugnação aos cálculos, e o feito remetido à Contadoria em diversas ocasiões, demonstrando o intenso trabalho técnico dos advogados, e que na Decisão proferida em 08/01/2024 (id. 4058400.14122425), o Juízo arbitrou expressamente honorários sucumbenciais com base na sucumbência recíproca, a qual transitou em julgado e não foi objeto de revogação posterior. Pugna pela concessão de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da determinação de expedição das requisições de pagamento sem a consideração dos honorários de sucumbência devidos, e, ao final, pelo provimento do recurso.

Liminar indeferida (id. nº 1716695). Contrarrazões apresentadas (id. 1716783).

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRF5 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807876-20.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: LINDALVA DE BRITO SILVA, MARIA DAS GRACAS GADELHA DE ARAUJO, MARIA DAS GRACAS PEREIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: AGNES HELENA RODRIGUES SALES - RN12470 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAULINO SALES SOBRINHO - RN1873 AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

VOTO

O Exmº. Sr. Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR (Relator): Ao apreciar o pedido liminar formulado pelo agravante, assim me manifestei em decisão de id. nº 1716695: " Depreende-se, do art. 1019, I, c/c o art. 1012, § 4º, ambos do estatuto instrumental civil, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte comprove estar passível de sofrer lesão grave e de difícil reparação, pressupondo, ainda, a relevância dos seus fundamentos.

Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo IBAMA referentes à Liquidação individual de título coletivo referente à ação nº 0009007-16.2007.4.05.8400, proposta pela ASIBAMA-RN, em que garantido o direito aos aposentados e pensionistas ao recebimento das gratificações de desempenho (GDATA, GDAMB e GTEMA) nos mesmos valores dos servidores ativos. No presente caso, foram julgados parcialmente procedentes os embargos à execução, com estabelecimento dos critérios de cálculo das gratificações, e, com seu trânsito em julgado, iniciou-se a liquidação do julgado.

Após várias manifestações da Contadoria e das partes, foi proferida decisão em 07/01/24, acolhendo parcialmente a impugnação do IBAMA e condenando ambas as partes em honorários arbitrados em 10% sobre a diferença entre o postulado e o homologado. Ocorre que, diante de pedido de reconsideração da decisão pelos próprios exequentes, houve determinação do Juízo para alteração dos cálculos, tendo então o Ente Público apresentado como correto o valor de R$ 1.015.178,21 (um milhão, quinze mil, cento e setenta e oito reais e vinte e um centavos), sem qualquer valor referente a honorários advocatícios, sobre o qual houve concordância dos exequentes, restando ao final homologada pelo Juízo a quo, sem condenação em honorários, diante da ausência de sucumbência das partes Desta forma, considerando que houve alteração da decisão anterior que previa a condenação das partes em honorários, e concluindo pela ausência de sucumbência do Ente Público, não há que se falar em fixação de verba honorária em favor dos exequentes.

Registre-se, ainda, que na sentença proferida nos embargos à execução não houve condenação em honorários advocatícios, de modo que inexiste verba sucumbencial a ser executada. Assim, em exame de cognição sumária, verifico que, em princípio, os argumentos trazidos pela agravante não lograram demonstrar a relevância necessária à concessão do efeito suspensivo pretendido. Com tais considerações, INDEFIRO o efeito suspensivo." Assim, irretorquível o entendimento esposado na decisão liminar, cujas razões adoto na íntegra como fundamento para decidir.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807876-20.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: LINDALVA DE BRITO SILVA, MARIA DAS GRACAS GADELHA DE ARAUJO, MARIA DAS GRACAS PEREIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: AGNES HELENA RODRIGUES SALES - RN12470 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAULINO SALES SOBRINHO - RN1873 AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Recife (PE), 16 de setembro de 2025 (data do julgamento).

Órgão

Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

Advogados

AGNES HELENA RODRIGUES SALES (OAB 12470/RN), RAULINO SALES SOBRINHO (OAB 1873/RN)