0807900-36.2018.4.05.8102

1. A proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se apenas a valores que tenham efetivamente a natureza de reserva financeira de caráter alimentar, sendo afastada em caso de movimentação financeira intensa e incompatível com a finalidade de poupança.

2. A ausência de comprovação da origem e da destinação dos valores bloqueados afasta a alegação de impenhorabilidade por natureza alimentar. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X, e 854. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe 04/04/2014; AgRg no Resp. 181.573/MG, min. Dias Tóffoli. Dje. 30 de outubro de 2012; TRF5, AGTR 0815707-56.2024.4.05.0000, Sexta Turma, Des.

Rel. Bruno Leonardo Camara Carrá, j. 01/04/2025. (PROCESSO: 08039806620254050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2025) Além disso, a constrição recaiu sobre conta corrente comum, na qual se identificam movimentações por meio de PIX e transferências, circunstância que afasta a presunção de natureza alimentar da totalidade dos valores depositados, por evidenciar a possibilidade de ingresso de recursos provenientes de outras fontes.

Ausente, portanto, prova suficiente de que o montante bloqueado decorra exclusivamente de verbas protegidas pelo art. 833, IV, do CPC, não há como acolher o pedido de desbloqueio.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto:

I. Indefiro o pedido de desbloqueio (documento n. 93688684);

II. Proceda-se a transferência dos valores para uma conta à ordem do juízo;

III.

Intime-se o exequente para apresentar os dados para conversão em renda;

IV. Indicados os dados, oficie-se à instituição bancária para, no prazo de 20 (vinte) dias, promover a transformação do depósito em pagamento definitivo em favor da parte exequente, na forma do art. 1º, §3º, II, da Lei nº 9.703, de 1998, a fim de que o crédito seja vinculado à dívida do executado;

V.

Intime-se a parte exequente, após a transformação em pagamento, para ciência do depósito convertido em renda e manifestação sobre o prosseguimento do feito; e

VI. Após, voltem conclusos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. FABRICIO DE LIMA BORGES Juiz Federal mms

Órgão

16ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

AGENOR MANOEL RIBEIRO

Advogados

LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA (OAB 37697/CE), CICERA ROMENIA BOTELHO MARQUES (OAB 13013/CE), JOSEILSON FERNANDES SOARES (OAB 11915/CE)