0808006-77.2018.4.05.8302

PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0808006-77.2018.4.05.8302 IMPETRANTE: FERREIRA COSTA & CIA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: YURI CALIFE CHAVES PEIXOTO - PE33100 IMPETRADO: DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU/PE, FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de petição apresentada pela parte impetrante, por meio da qual requer o desarquivamento dos autos e o regular prosseguimento do feito, com a realização do juízo de admissibilidade e a consequente remessa do Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. A impetrante sustenta que interpôs REsp e RE, ambos tempestivos, e que o processo ficou sobrestado em razão do julgamento do Tema 1186 do STF, relativo à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB.

Após o julgamento desfavorável desse tema, o RE transitou em julgado e o TRF5 negou seguimento aos recursos, determinando a baixa e o arquivamento do feito. Alega, contudo, que a baixa foi indevida, pois o julgamento do Tema 1186 não abrange todas as teses deduzidas no REsp, o qual contém fundamentos infraconstitucionais autônomos, inclusive discussão relacionada ao Tema 1067 do STF, ainda pendente de definição.

O processo encontra-se com baixa definitiva no Juízo de origem, após trânsito em julgado certificado pelo TRF-5, em decorrência de negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário interpostos por FERREIRA COSTA & CIA LTDA (ID 141646054). Verifica-se, contudo, que o pedido foi expressamente endereçado ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tendo em vista que a parte sustenta a pendência de apreciação de recurso de competência daquela instância.

Considerando que a análise e manifestação acerca do pedido formulado competem ao Tribunal, sobretudo por se tratar de providência relacionada ao processamento de recurso dirigido às instâncias superiores, não cabe a este Juízo apreciar a pretensão deduzida. Diante disso, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, competente que é para decidir a respeito do pedido formulado pela parte.