0808022-42.2015.4.05.8300

É o relatório. Vieram os autos conclusos.

II - Fundamentação Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão sem manifestação do exequente, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que, no presente caso, segue o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I e III, do Código Civil, aplicável às pretensões fundadas em título extrajudicial. Em fevereiro de 2017, a exequente, ciente da ausência de bens penhoráveis, requereu a suspensão do processo, tendo o Juízo deferido o sobrestamento, com base no art. 921, III, e §1º, do CPC.

A exequente foi regularmente intimada da decisão de suspensão, na qual constou expressamente que, decorrido o prazo de um ano, iniciaria a contagem do prazo prescricional intercorrente. Após o transcurso do período de suspensão, não houve qualquer manifestação útil da CEF apta a interromper ou suspender o prazo prescricional, sem notícia de constrição ou localização de bens. O art. 921, §4º, do CPC dispõe que o prazo prescricional começa a correr um ano após a suspensão, salvo ocorrência de causa interruptiva.

No presente caso, a contagem iniciou-se em 23/02/2018, alcançando seu termo final em 23/02/2023, sem que tenha sido praticado ato executivo eficaz. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF.

1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial.

2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF).

3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC/73).

4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado.

5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis.

6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material.

7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos.

8. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito.

9. Necessidade apenas de intimação do exequente, concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição.

10. "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1.589.753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 31/05/2016).

11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015).

12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1593786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 30/09/2016).

III - Dispositivo

Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, com fundamento no art. 487, II e 925, do CPC, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se. Intime-se.

Órgão

3ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

JAIME HAINT

Advogados

LORENA BRAGA DALMEIDA GUEDES (OAB 35744/PE), ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO (OAB 714/PE)