0808032-37.2025.4.05.8300

3. A revisão do benefício pretende o reconhecimento de períodos especiais com base em PPP emitido anos após a concessão da aposentadoria, documento que não integrou o processo administrativo originário.

4. A análise do pedido depende de matéria de fato nova, não submetida previamente à Administração Previdenciária, que não teve oportunidade de examinar o documento nem de se manifestar sobre a especialidade dos períodos alegados.

5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350 da repercussão geral, estabelece que, em pedidos de revisão de benefício, o acesso direto ao Judiciário é admitido apenas quando a pretensão não depende da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração.

6. A ausência de prévia apreciação administrativa do documento essencial ao pedido afasta a necessidade de tutela jurisdicional imediata, inexistindo interesse processual.

7. Mantém-se a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. Inexiste interesse de agir em ação judicial de revisão de benefício previdenciário quando o pedido se fundamenta em documento que contém matéria de fato nova não submetida previamente à apreciação do INSS. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 5º,

XXXV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 631240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.09.2014 (Tema 350 da Repercussão Geral). Não houve oposição de embargos de declaração. Exame de admissibilidade do recurso extraordinário. Alega a parte recorrente em seu recurso extraordinário (id.7132580) que o acórdão recorrido teria violado os arts. 5º,XXXV e XXXVI, 6º e 37 da Constituição Federal de 1988, além do Tema 350 da Repercussão Geral, tendo em vista que: a) o acórdão recorrido teria restringido indevidamente o acesso à jurisdição ao exigir prévia apresentação administrativa de toda a documentação posteriormente juntada em juízo, em desconformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 da repercussão geral; b) o INSS possui o dever de conceder o melhor benefício e de orientar adequadamente o segurado quanto à instrução do requerimento administrativo.

Cuida-se, aqui, de verificar se o acórdão objeto do recurso especial está, ou não, em sintonia com o Tema 350 da Repercussão Geral, respeitada a modulação que para ele foi realizada. O Tema 350/STF teve a seguinte tese fixada:

I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;

II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;

III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;

IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.

Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir;

V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Verifica-se que o acórdão recorrido não divergiu da tese supracitada, porquanto esclareceu a existência de prévio requerimento administrativo, bem como que os requisitos necessários ao deferimento do pedido já estavam presentes quando da apresentação da documentação na esfera administrativa, conforme consignado no item 5 da ementa reproduzida.

No julgamento do REsp 1.905.830/SP, do REsp 1.912.784/SP e do REsp 1.913.152/SP, sob regime de recursos repetitivos, afetados ao Tema 1124, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese:

1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo.

Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo.

Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício.

2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo.

Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.

No caso dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido observou precisamente a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 350 da repercussão geral (RE 631.240/MG), segundo a qual, nas hipóteses de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário já concedido, o pedido pode ser formulado diretamente em juízo, salvo quando depender da análise de matéria de fato ainda não submetida à Administração Pública.

A Sexta Turma registrou expressamente que a revisão pretendida estava fundada em Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido em 2024, documento produzido anos após a concessão da aposentadoria e que não integrou o processo administrativo originário, circunstância que impedia o reconhecimento do interesse processual, por se tratar de matéria de fato nova não submetida previamente ao exame do INSS.

Com efeito, o acórdão recorrido concluiu que "O INSS não teve oportunidade de examinar essa documentação nem de se manifestar sobre a especialidade dos períodos indicados", enquadrando a controvérsia exatamente na ressalva prevista pelo Tema 350 do STF. Dessa forma, a decisão impugnada encontra-se alinhada à tese vinculante firmada pela Suprema Corte, não havendo questão constitucional apta a justificar o processamento do Recurso Extraordinário.

Cumpre registrar que a recorrente invoca o Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça para sustentar a possibilidade de apreciação judicial do pedido mesmo diante da apresentação tardia do PPP. Todavia, eventual discussão acerca da aplicação, alcance ou interpretação da tese firmada pelo STJ insere-se no âmbito infraconstitucional, não sendo apta a viabilizar a abertura da instância extraordinária. Além disso, para infirmar a conclusão do acórdão recorrido seria indispensável reexaminar as premissas fáticas assentadas pela Turma julgadora, especialmente quanto à natureza inovadora da documentação apresentada e à ausência de sua submissão prévia à esfera administrativa, providência incompatível com a via extraordinária.

Por outro lado, as alegações de afronta aos arts. 5º, XXXVI, 6º e 37 da Constituição Federal apresentam-se de forma genérica, sem demonstração específica de como o acórdão recorrido teria vulnerado diretamente tais dispositivos constitucionais, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.Verifica-se que o acórdão acima mencionado está em conformidade com a tese supracitada.

Nesse contexto, estando o acórdão recorrido em plena consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 da repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento do recurso. Por essas razões, com amparo no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo legal sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

Recife, data da validação. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP. 23.33

Órgão

Gab 23 - Des. RODRIGO TENÓRIO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CLAUDECI HELENA DE FRANCA MEDEIROS

Advogados

JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO (OAB 30341/PE), ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO (OAB 28167/PE)

Órgão

Gab 23 - Des. RODRIGO TENÓRIO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CLAUDECI HELENA DE FRANCA MEDEIROS

Advogados

JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO (OAB 30341/PE), ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO (OAB 28167/PE)

Órgão

5ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLAUDECI HELENA DE FRANCA MEDEIROS

Advogados

JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO (OAB 30341/PE), ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO (OAB 28167/PE)

4. A análise do pedido depende de matéria de fato nova, não submetida previamente à Administração Previdenciária, que não teve oportunidade de examinar o documento nem de se manifestar sobre a especialidade dos períodos alegados.

5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350 da repercussão geral, estabelece que, em pedidos de revisão de benefício, o acesso direto ao Judiciário é admitido apenas quando a pretensão não depende da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração.

6. A ausência de prévia apreciação administrativa do documento essencial ao pedido afasta a necessidade de tutela jurisdicional imediata, inexistindo interesse processual.

7. Mantém-se a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. Inexiste interesse de agir em ação judicial de revisão de benefício previdenciário quando o pedido se fundamenta em documento que contém matéria de fato nova não submetida previamente à apreciação do INSS. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 5º,

XXXV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 631240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.09.2014 (Tema 350 da Repercussão Geral). fhms

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808032-37.2025.4.05.8300

APELANTE: CLAUDECI HELENA DE FRANCA MEDEIROS ADVOGADO do(a)

APELANTE: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341 ADVOGADO do(a)

APELANTE: ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO - PE28167-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Claudeci Helena de Franca Medeiros contra sentença que, em ação de rito ordinário proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O juízo de origem reconheceu que a autora se valeu de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que não fora apresentado anteriormente ao réu por ocasião do processo administrativo, o que afastaria o interesse de agir.

Registrou ainda que a análise do benefício implicaria em nova fixação do valor da causa e possível alteração de competência. A apelante sustenta que o interesse de agir resta configurado mesmo sem apresentação de toda documentação no requerimento administrativo, sendo dever da Administração Pública conceder o melhor benefício e instruir o segurado. Argumenta ser impossível afastar a competência com base em hipotético julgamento de mérito, invocando que a matéria está pendente de julgamento no Tema número 1124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Defende o reconhecimento dos períodos especiais com exposição ao frio e a fixação da data de início do benefício na data de entrada do requerimento. Em contrarrazões, o Instituto Nacional do Seguro Social sustenta que a irresignação recursal se baseia em narrativa frágil e inconsistente, não sendo suficiente para alterar a sentença. Requer o desprovimento do recurso e a condenação da autora nos ônus sucumbenciais.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808032-37.2025.4.05.8300

APELANTE: CLAUDECI HELENA DE FRANCA MEDEIROS ADVOGADO do(a)

APELANTE: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341 ADVOGADO do(a)

APELANTE: ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO - PE28167-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

A controvérsia reside em definir se a autora possui interesse processual para pleitear diretamente em juízo a revisão de seu benefício com base em documento que não foi apresentado ao INSS quando da concessão originária. A apelante sustenta que o interesse de agir resta configurado em razão do dever do INSS de conceder o melhor benefício ao segurado e de instruí-lo adequadamente sobre a documentação necessária, invocando precedentes da Turma Nacional de Uniformização e deste Tribunal.

Argumenta ainda que a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa de reconhecimento do direito e que os efeitos financeiros devem retroagir à data de entrada do requerimento administrativo. A argumentação não prospera. A autora obteve aposentadoria por tempo de contribuição com data de início em 08/03/2017. Nestes autos, apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido em 2024, com o objetivo de comprovar a especialidade de períodos laborados.

Ocorre que esse documento trata de matéria de fato nova, que não integrou o processo administrativo que resultou na concessão da aposentadoria originária. O INSS não teve oportunidade de examinar essa documentação nem de se manifestar sobre a especialidade dos períodos indicados. Trata-se de elemento probatório produzido sete anos após a concessão do benefício e que fundamenta pedido de revisão com potencial impacto nos valores dos proventos e na forma de cálculo da aposentadoria.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 631240/MG, de Relatoria do Min. Roberto Barroso, em 27/8/2014, em regime de repercussão geral, estabeleceu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado. Na hipótese de pretensão de revisão de benefício anteriormente concedido, o pedido pode ser formulado diretamente em juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração.

Firmou-se a tese no Tema 350 do STF, que dispõe não ser possível a realização de pedido referente a benefício anteriormente concedido, diretamente em juízo, quando a análise depende de "matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração". O caso em análise subsome-se ao item III: "III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; " Eis a ementa de julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1 . A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2 . A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado .

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos .

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir .

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação .

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9 . Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.

O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF - RE: 631240 MG, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/11/2014) No caso concreto, a documentação destinada à análise da revisão pretendida não foi apresentada na via administrativa. O INSS não teve oportunidade de examinar o PPP nem de se manifestar sobre a especialidade dos períodos indicados.

Dessa forma, não se configura o interesse de agir, não se justificando a intervenção judicial antes que a autarquia previdenciária possa para apreciar o pedido de revisão. Com essas considerações, nego provimento à apelação. Honorários recursais majorados em 2%, observada a gratuidade de justiça. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808032-37.2025.4.05.8300

APELANTE: CLAUDECI HELENA DE FRANCA MEDEIROS ADVOGADO do(a)

APELANTE: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341 ADVOGADO do(a)

APELANTE: ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO - PE28167-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Recife, data da validação eletrônica. Desembargador Federal RODRIGO TENÓRIO Relator