0808047-59.2018.4.05.8200

No que se refere às obrigações de fazer, o Estado da Paraíba anexou aos autos documentação comprobatória da reconstrução da infraestrutura afetada na região. As provas atestam a recuperação da ponte sobre o Rio Mamanguape, a restauração das rodovias, o funcionamento das unidades escolares e a reconstrução da própria barragem. O ente estadual também demonstrou a assistência prestada às vítimas por meio de legislação específica. (id. 133747285, 142605787 e 149122245) Devidamente intimado acerca das providências adotadas, o Ministério Público Federal manifestou expressa concordância com o cumprimento integral das obrigações impostas no título executivo, com requerimento expresso de extinção do feito (id. 150462646).

Verifica-se, portanto, que a obrigação foi integralmente satisfeita, não havendo outras pendências.

É o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo de execução presta-se à satisfação de um direito reconhecido em título executivo judicial. Uma vez cumprida a obrigação pelo devedor, a tutela jurisdicional executiva se esgota, não havendo mais razão para a continuidade do feito. No caso dos autos, a documentação comprova o adimplemento integral das obrigações de pagar e de fazer estipuladas na sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em face da satisfação da obrigação. Sem custas nesta fase. Publicação e registro automatizados pelo PJe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos com as cautelas de praxe. João Pessoa, DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA.

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

AGSERVICE ENGENHARIA LTDA

Advogados

FABIOLA MARQUES MONTEIRO (OAB 13099/PB), WALTER DE AGRA JUNIOR (OAB 8682/PB), LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA (OAB 19631/PB), VANINA CARNEIRO DA CUNHA MODESTO COUTINHO (OAB 10737/PB), SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES (OAB 3728/PB), ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO (OAB 13264/PB), JACKELINE CARTAXO GALINDO (OAB 12206/PB), JOAO SOUZA DA SILVA JUNIOR (OAB 16044/PB)