0808090-20.2023.4.05.8200

5. A parte autora, devidamente intimada, não produziu prova capaz de demonstrar a ilegalidade do procedimento administrativo ou a inveracidade dos motivos determinantes da Conitec. A indicação do médico assistente não é suficiente para afastar a política pública de saúde estruturada.

IV. Dispositivo.

6. Apelação desprovida. Majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, tendo em vista o benefício da justiça gratuita. LL

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808090-20.2023.4.05.8200

APELANTE: HELENA NOBREGA DA SILVA ADVOGADO do(a)

APELANTE: JONISMAR SOBREIRA GONZAGA - PB26500

APELADO: UNIAO FEDERAL, ESTADO DA PARAÍBA

RELATÓRIO

1. Cuida-se de apelação interposta por Helena Nóbrega da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou improcedente o pedido de fornecimento dos medicamentos Daratumumabe e Lenalidomida para tratamento de Mieloma Múltiplo, sob o fundamento de que os referidos fármacos não estão incorporados ao SUS e contam com parecer desfavorável expresso da Conitec.

2. Cinge-se a controvérsia em definir se estão presentes os requisitos constitucionais e processuais vinculantes para compelir o Poder Público a fornecer medicamentos oncológicos não incorporados às listas oficiais do SUS, à luz das teses fixadas nos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral do STF.

3. Contrarrazões apresentadas.

4.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808090-20.2023.4.05.8200

APELANTE: HELENA NOBREGA DA SILVA ADVOGADO do(a)

APELANTE: JONISMAR SOBREIRA GONZAGA - PB26500

APELADO: UNIAO FEDERAL, ESTADO DA PARAÍBA

VOTO

1. A Súmula Vinculante 61 do STF impõe que a concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas do SUS, deve observar as teses do Tema 6 da Repercussão Geral, as quais preveem requisitos cumulativos rigorosos e o ônus do autor de demonstrar a ilegalidade do ato administrativo de não incorporação pela Conitec.

2. No caso concreto, a Conitec manifestou-se contrária à incorporação do Daratumumabe e da Lenalidomida para a neoplasia da autora devido à relação custo-efetividade desfavorável e ao elevado impacto orçamentário para o erário.

3. A parte autora, devidamente intimada, não produziu prova capaz de demonstrar a ilegalidade do procedimento administrativo ou a inveracidade dos motivos determinantes da Conitec. A indicação do médico assistente não é suficiente para afastar a política pública de saúde estruturada.

4. Apelação desprovida. Majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, tendo em vista o benefício da justiça gratuita.

5. É o voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808090-20.2023.4.05.8200

APELANTE: HELENA NOBREGA DA SILVA ADVOGADO do(a)

APELANTE: JONISMAR SOBREIRA GONZAGA - PB26500

APELADO: UNIAO FEDERAL, ESTADO DA PARAÍBA

ACÓRDÃO

Decide a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado. Recife, 16 de junho de 2026. (data do julgamento ordinário) Desembargador Federal Manoel Erhardt Relator

Órgão

1ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

HELENA NOBREGA DA SILVA

Advogado

JONISMAR SOBREIRA GONZAGA (OAB 26500/PB)