0808097-03.2025.4.05.0000

5. Agravo de instrumento prejudicado. ebr

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0808097-03.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO LEONARDO FREITAS GOMES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANTONIO CLEMILTON DE LIMA COSTA - CE25809 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE DE SOUSA FARIAS NETO - CE37623 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GABRIEL ARRUDA DE SOUSA - CE53503 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

RELATÓRIO

Agravo de instrumento interposto por FRANCISCO LEONARDO FREITAS GOMES contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 18ª Vara/CE que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0803500-63.2024.4.05.8103, indeferiu medida que objetivava o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que culminou no cancelamento do seu Certificado de Registro de arma de fogo (CR n 358.084), destinado ao exercício das atividades de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador.

O julgador a quo entendeu que não se mostrava ilegal o cancelamento do registro concedido ao impetrante, posto que o mesmo respondeu a processo criminal (distribuído na Comarca de Ipu/CE sob o nº 0007151-20.2019.8.06.0095), incidindo, assim, na vedação descrita no art. 4 , inciso I, da Lei n 10.826/03, c/c art. 67, inciso II, "d", do Decreto 10.030/19. Foi indeferido o pedido liminarmente requestado no presente feito.

Alega o agravante, no seu recurso, que: a) o caso trata do cancelamento do seu Certificado de Registro (CR) sob alegação de perda de idoneidade em razão de processo criminal em andamento; b) o processo criminal que embasou a decisão (nº 0007151-20.2019.8.06.0095, comarca de Ipu-CE) resultou em absolvição em primeira e segunda instâncias, por ausência de materialidade; c) a decisão administrativa violou o princípio da presunção de inocência, pois inexistem provas de conduta criminosa.

Contraminuta apresentada.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0808097-03.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO LEONARDO FREITAS GOMES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANTONIO CLEMILTON DE LIMA COSTA - CE25809 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE DE SOUSA FARIAS NETO - CE37623 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GABRIEL ARRUDA DE SOUSA - CE53503 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

VOTO

Cuida-se de agravo de instrumento ajuizado pelo particular contra decisão que indeferiu medida que objetivava o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que culminou no cancelamento do seu Certificado de Registro de arma de fogo (CR n 358.084), destinado ao exercício das atividades de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador. Conquanto instruído o feito para julgamento, verifiquei em consulta processual aos autos eletrônicos originários que houve prolação de sentença no mandado de segurança que subjaz ao presente agravo, no bojo do qual foi denegada a segurança pleiteada.

Sendo assim, considero não mais remanescer interesse no julgamento do presente recuso, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. Nesse sentido, trago a contexto, apenas a título ilustrativo, o seguinte precedente da Primeira Turma desta eg. Corte Regional, aplicável ao caso mutatis mutandis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE

SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ABSORÇÃO DO CONTEÚDO DA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. REVERÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COGNIÇÃO SOBRE O DA HIERARQUIA.

1. Caso em que foi extinta a ação originária deste recurso, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita.

2. A prolação de sentença, absorvendo o objeto do recurso, esvazia a eficácia jurisdicional do agravo de instrumento, assim como de todas as decisões monocráticas e colegiadas proferida anteriormente em favor de quaisquer das partes.

3. Supremacia do princípio da cognição sobre o da hierarquia. Embargos de declaração do particular não conhecidos." (PJE: 08019698420134050000, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/09/2014) Pelo exposto, julgo prejudicado o exame deste agravo de instrumento. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0808097-03.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO LEONARDO FREITAS GOMES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANTONIO CLEMILTON DE LIMA COSTA - CE25809 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE DE SOUSA FARIAS NETO - CE37623 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GABRIEL ARRUDA DE SOUSA - CE53503 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

ACÓRDÃO

Vistos, etc. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Relator

Órgão

Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

UNIÃO FEDERAL

Advogados

ANTONIO CLEMILTON DE LIMA COSTA (OAB 25809/CE), JOSE DE SOUSA FARIAS NETO (OAB 37623/CE), GABRIEL ARRUDA DE SOUSA (OAB 53503/CE)

Órgão

Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

FRANCISCO LEONARDO FREITAS GOMES

Advogados

ANTONIO CLEMILTON DE LIMA COSTA (OAB 25809/CE), JOSE DE SOUSA FARIAS NETO (OAB 37623/CE), GABRIEL ARRUDA DE SOUSA (OAB 53503/CE)