Sentença
Decisão- Órgão
- 5ª Vara Federal PE
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- MARIA LUCIA SOARES DE ALBUQUERQUE MARQUES, ALDO JOSE DE BRITO PORTELLA
- Advogados
- HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO (OAB 10729/AL), MARIA LUCIA SOARES DE ALBUQUERQUE MARQUES (OAB 3670/PE), ALAN SOUZA ARRUDA (OAB 10746/AL), FABIANO PARENTE DE CARVALHO (OAB 21061/PE)
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0808318-30.2016.4.05.8300 REQUERENTE: ALMIRA ALVES DOS SANTOS, ALVARO JOSE GOMES DE MOURA, SONIA ARAUJO DE MOURA, DANIELA ARAUJO DE MOURA, GABRIELA ARAUJO DE MOURA, AMARA RAMOS PEREIRA, ALZIRA COSTA SOUZA DA CRUZ, ALDA FERREIRA DE LUCENA, ALICE REGINA DE CARVALHO SOARES, ALMINA DE AMORIM GALVAO, ALOIZIO EMIDIO DE OLIVEIRA, ALZIRA DE SOUZA SOARES, ALDO JOSE DE BRITO PORTELLA, ADELMA ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARIA LUCIA SOARES DE ALBUQUERQUE MARQUES - PE03670 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ALAN SOUZA ARRUDA - AL10746 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO - AL10729 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL
DECISÃO
Trata-se de pedido (id. 178346961) de reexpedição de ordem de pagamento cancelada (RPV1642968-PE) com fundamento na Lei nº 13.463/17 formulado pelos sucessores de ADELMA ANDRADE DE OLIVEIRA em face da FAZENDA NACIONAL. Intimada, a executada concordou com o pedido (id. 180465255).
É o relatório.
Decido. Em se tratando de pedido de reexpedição de ordem de pagamento, há de se considerar o entendimento firmado pelo STJ ao julgar o Tema 1141, segundo o qual "a pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017".