0808434-36.2016.4.05.8300

Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma) e assim demanda prova de que a empresa se encontra em regular atividade, assim como a nomeação de administrador, custeado inicialmente pela parte exequente, para a realização do plano de pagamento; indefiro o pedido de consulta à base de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI), pois se trata basicamente de consulta a dados registrais, aos quais a parte exequente pode ter acesso diretamente junto aos cartórios do domicílio da parte devedora; indefiro o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), pois não se encontra disponível nesta unidade; indefiro o pedido de intimação da parte devedora sobre campanhas de regularização e proposta de acordo, pois a comunicação pode ser feita diretamente pela parte exequente, sem a intermediação deste Juízo; indefiro o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pois se trata de mera centralização de sistemas já utilizados nos autos (RFB, SISBAJUD), não vocacionados à localização de bens (TSE, CNJ, CGU) ou de acesso público pelas partes (Registro Aeronáutico Brasileiro, Tribunal Marítimo), a dispensar a intermediação deste Juízo; indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, destinado a colher informações junto a administradoras de consórcios e de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, pois:

1) consoante o Manual do SISBAJUD, atualizado em 2023, este sistema abrange todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (inclusive, em uma breve pesquisa na aba de instituições participantes, consta, por exemplo, a BB ADM CONSÓRCIOS);

2) o mencionado sistema é, portanto, suficiente para a busca de patrimônio penhorável disponível nessas instituições, dispensando-se a consulta ao CCS ou providências similares, como a ora requerida; indefiro o pedido de expedição de ofícios para as empresas/aplicativos de serviços/entregas on-line, eis que não foi apontado qualquer indicativo concreto de que o executado faz uso desses aplicativos.

O pleito, tal como formulado, desborda da razoabilidade, uma vez que a credora não aponta qualquer elemento específico que demonstre a utilidade prática e viabilidade da medida. É fato notório a possibilidade de o usuário das plataformas mencionadas cadastrar diversos endereços, inclusive passageiros, em decorrência, por exemplo, de viagem à localidade que efetivamente não reside ou entrega de alimentos em locais nos quais não mora, afora as compras que são feitas no interesse de terceiros.

O acolhimento deste pedido de cunho genérico exigiria um trabalho considerável por parte da Secretaria da Vara, que já está sobrecarregada de processos, sem que se possa entrever uma expectativa real de utilidade prática da medida, o que vai de encontro aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo; restam igualmente indeferidos, pedidos genéricos para utilização de ferramentas já utilizadas (SISBAJUD e RENAJUD), desacompanhados da indicação de bens penhoráveis ou provável mudança da situação patrimonial da parte Executada, bem como pedidos para adoção de indisponibilidade genérica e implemento de medidas coercitivas atípicas (inclusive consultas ao CNIB, visto que a própria credora pode se registrar junto ao mencionado órgão e trazer aos autos as respectivas consultas, vez que o registro e cadastro para fins de consulta ao CNIB, não pressupõem a necessidade de provimento jurisdicional).

Igualmente ficam indeferidos pedidos para apresentação de declaração de bens penhoráveis, tendo em vista a utilização do INFOJUD, bem como pedido genérico de penhora de repasses de valores advindos de administradoras de cartão de crédito (STJ, AgRg no REsp 1.348.462/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma). Haja vista que as buscas por meio do INFOJUD não foram juntadas nos autos do processo, defiro o pedido de busca de bens por meio do sistema INFOJUD, devendo a Secretaria realizar tal busca.

Caso as pesquisas restem infrutíferas, fica a parte Exequente intimada para que diga sobre seu interesse em incluir o devedor no cadastro de inadimplentes do SERASA, o que fica desde logo deferido, desde que sejam apresentadas as seguintes informações: NOME COMPLETO DO(S) DEVEDOR(ES): CPF/CNPJ DO(S) DEVEDOR(ES): VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO: DATA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: VALOR DO DÉBITO ORIGINÁRIO: DATA DO DÉBITO ORIGINÁRIO: Fica a parte exequente advertida de que a não apresentação dos referidos dados no prazo estipulado acarretará a ausência do pedido de inclusão, haja vista serem imprescindíveis para a concretização da diligência, cancelando-se a inscrição quando do pagamento (artigo 782, §§ 3º e 4º, do CPC).

Em sendo apresentados os dados para inclusão, promova-se o cadastro no SERASA, comprovando-se no feito e suspendendo-se, em seguida, o prazo prescricional por 1 (um) ano e posterior arquivamento do processo até manifestação apta do credor, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, devendo o processo aguardar novas manifestações no arquivo. Caso não localizados bens, a despeito da utilização de todos os sistemas disponíveis pela Secretaria da Vara, intime-se o exequente a acostar listagem específica de bens, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em nada sendo apresentado, efetue-se a suspensão do prazo prescricional por 1 (um) ano e posterior arquivamento do feito até manifestação apta do credor, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. O impulso necessário ao cumprimento da presente decisão deverá ser dado pelos próprios servidores da Secretaria, mediante uso dos expedientes necessários.

Intime-se.

Cumpra-se. Gab10.17