0808750-72.2018.4.05.8302

Órgão

37ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARCIO JOSE AVELAR PIMENTEL

50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Sobre o uso indevido da pessoa jurídica, o TRF5 trouxe esclarecimentos que se mostram pertinentes ao caso em deslinde (PROCESSO: 08042051020194058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2023 - sem grifos no original): "2.1.

Premissas acerca da desconsideração da personalidade jurídica. De início, sublinho que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de origem anglo-saxã ("disregard doctrine"), foi positivado no art. 50 do Código Civil nos seguintes termos: Art.

50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

O propósito do instituto é possibilitar a responsabilização da pessoa física sócia ou administradora de pessoa jurídica quando constatado o abuso da personalidade jurídica. Evita-se, assim, que a pessoa física, após promover o desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial, valha-se da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para esquivar-se de responder, com os próprios bens, pela dívida contraída.

Conforme a doutrina, o dispositivo legal citado contempla a dita teoria maior da desconsideração [da personalidade] jurídica, uma vez que exige, como fundamento para a desconsideração, tanto a insuficiência patrimonial da empresa como o abuso de sua personalidade jurídica. Ou seja, não basta que a pessoa jurídica não tenha patrimônio suficiente para responder pelo débito para que se acione a pessoa física; é preciso que haja comprovado abuso da personalidade jurídica.

Em contraposição, tem-se a teoria menor, adotada no âmbito do direito ambiental (art. 4º, Lei 9.605/98) e do direito do consumidor (art. 28, §5º, Código de Defesa do Consumidor), em que se dispensa a prova do abuso da personalidade jurídica, sendo suficiente a insuficiência patrimonial. Essa compreensão é compartilhada pela jurisprudência, conforme exemplificam precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem que "a mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (AgRg no AREsp n. 347.476/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 17/5/2016; AgInt no AREsp 1565590/SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020). A Lei 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, introduziu parágrafos no art. 50 do Código Civil, delimitando os conceitos de desvio de finalidade e de confusão patrimonial - que consubstanciam, como visto, o abuso da personalidade jurídica. Confiram-se: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Com a explicitação dessas hipóteses, buscou-se evitar eventuais abusos no manejo do instituto da desconsideração, preservando-se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, salvo em situações de comprovado abuso. A desconsideração da personalidade jurídica também permite atingir o patrimônio da pessoa jurídica a fim de que responda por débito da pessoa física.

Tem-se, aí, a dita desconsideração inversa da personalidade jurídica. Conforme sintetiza o Enunciado nº 283 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo à terceiros. O CPC, por sua vez, ao tratar do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, afirma expressamente que ele se aplica "à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica" (art. 133, §2º), confirmando a admissão do instituto no ordenamento jurídico pátrio.

Demais disso, cumpre sublinhar - pois relevante ao deslinde da controvérsia -, que, conforme expressa o novel §4º do art. 50 do CC, "A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica". Assim, o legislador pretendeu evitar que a simples constituição do grupo econômico justifique a desconsideração, mas não impediu que tal medida tenha lugar quando se revela, no bojo do grupo econômico, abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (...)

6. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo a parte exequente demonstrar a presença dos requisitos que a ensejam. No caso, trata-se de desconsideração inversa, caso em que a empresa responde pelas dívidas do sócio." No caso em deslinde, vê-se que a exequente busca uma desconstituição invertida, cujo objetivo visa à desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que os bens desta possam quitar débito do sócio administrador.

Contudo, inexiste qualquer indicativo de que a pessoa jurídica tenha sido utilizada como meio de ocultar patrimônio da pessoa física devedora, tampouco se verifica abuso da personalidade jurídica, o que impossibilita o deferimento do pedido formulado pela CEF. Destaca-se que a mera alegação de que o executado é sócio-administrador de empresa não configura qualquer ilegalidade apta a afastar a personalidade da pessoa jurídica, mormente o fato de a exequente sequer apontar que o valor do crédito executado foi utilizado, por exemplo, para benefício da empresa ou que tenha sido inserido em contas da pessoa jurídica, bem como que as transações do devedor circulam única e exclusivamente nas contas da empresa.

Em caso similar, onde havia indícios probatórios, a jurisprudência assim já se manifestou (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÓCIO-ADMINISTRADOR E EMPRESA SUSCITADA. BACENJUD. NUMERÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA. ART. 854 DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica inversa, em que se pretende o reconhecimento da confusão patrimonial da pessoa jurídica Maison Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. - ME e de seu sócio majoritário e administrador, contra quem ajuizada execução para cobrança de multa apurada em processo de tomada de Contas Especial (Processo TC - 001-944/1999-1) e, por conseguinte, a constrição de bens da pessoa jurídica, com o fim de garantir o resultado útil da ação de execução.

2. O conjunto probatório constante dos autos aponta indícios veementes de confusão patrimonial, de esvaziamento do patrimônio pessoal do executado e integralização na pessoa jurídica suscitada.

3. As informações extraídas da declaração de imposto de renda do executado denotam que ele se utiliza da conta-corrente da empresa suscitada para ocultar dos credores seu patrimônio pessoal, caracterizando, assim, o abuso da personalidade jurídica e, por conseguinte, atraindo a desconsideração da personalidade jurídica inversa, por interpretação teleológica do artigo 50 do Código Civil.

4. Ainda que a questão mereça ser apreciada com maior acuidade e em definitivo pelo Juízo a quo, os indícios até o momento conhecidos, aliados ao comportamento do executado, que se esquivou para receber citação e, ainda, não mantém patrimônio próprio, mas em contas-correntes da empresa agravada, autoriza o imediato bloqueio de ativos financeiros desta, até o montante atualizado do crédito exequendo.

5. Quanto à penhora de valores constantes de instituição financeira, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.184.765/PA, sob o rito instituído pelo art. 543-C do CPC/73, adotado também por esta Terceira Turma, diante do caráter preferencial do dinheiro como objeto de penhora, estabelecido no art. 11, I, da Lei n. 6.830/80 e no art. 655, I, do CPC (com a redação conferida pela Lei n. 11.382/06), torna-se prescindível a busca de outros meios de garantia antes de realizar a constrição sobre dinheiro.

6. A jurisprudência firmada pela Terceira Turma desta Corte Regional é no sentido de admitir o bloqueio de numerário mesmo antes de realizada a citação da parte executada, com o propósito de garantir maior efetividade da medida e o resultado útil do processo executivo. Precedentes.

7. No caso concreto, evidencia-se legítima a pretensão da União para que se autorize o bloqueio de ativos financeiros da empresa agravada até o montante suficiente à garantia do crédito.

8. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 5019945-96.2019.4.03.0000, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/04/2020) Por fim, o procedimento utilizado pela exequente é inadequado, considerando que a desconsideração de personalidade jurídica requer abertura de incidente específico, na forma dos arts. 133-137, do CPC. CONCLUSÃO Em face do exposto, indefiro os pedidos do id. 118782390, determinando a manutenção do arquivamento dos autos, sem baixa, pelo prazo devido.

Decorrido o prazo, intime-se a exequente para que se manifeste acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem-me conclusos. Caruaru, data da validação. TEMISTOCLES ARAÚJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE DAN

O que o exequente está desejando é inverter a ordem legal, de modo que o Judiciário substitua o credor na busca de bens. A atividade do Judiciário é subsidiária, como dito em outro momento, cabendo ao credor comprovar que esgotou todos os meios de localização de bens penhoráveis. Nada obstante o requerimento da parte credora, verifica-se que já consta nos autos consulta aos sistemas SISBAJUD (id. 85627098) , RENAJUD (id. 85626722) e INFOJUD (id. 85627190), não cabendo a este Juízo efetuar repetições de diligências, com expedição de ofícios, em benefício da parte credora.

Destaca-se que a exequente funda seu pedido de forma genérica, não indicando qualquer esgotamento de diligências por ela efetuadas. Sobre o tema, assim já se manifestou o TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.

1. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, dá espeque ao direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça.

2. Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte. [...]

4. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5016200-06.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 16/11/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Não havendo prova nesse sentido, o indeferimento do pleito do exequente é medida que se impõe. Com esteio nesses fundamentos, indefiro o requerimento de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e determino a manutenção do arquivamento, sem baixa.

Decorrido o prazo prescricional, intime-se a exequente para manifestação, indicando eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, no prazo de 05 (cinco) dias. Ficam indeferidos, também, pedidos genéricos de diligência, notadamente os fundados apenas no transcurso do tempo.

Intime-se. Caruaru, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE JPEN

Órgão

37ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO (OAB 8253/CE)