0808828-43.2016.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0808828-43.2016.4.05.8300 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770 EXECUTADO: JOSE CICERO DA SILVA TRANSPORTE ME, JOSE CICERO DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de requerimento formulado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, através do qual se requer a pesquisa através dos sistemas CNIB e SNIPER, bem como inclusão da parte devedora no SERASAJUD, tendo por fundamento o fato de que as diligências expropriatórias até então empreendidas restaram inexitosas para adimplemento total do débito.

É o relatório.

Decido. No caso concreto, restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do devedor ante as pesquisas já realizadas (Sisbajud, Renajud, Infojud). Dos pedidos formulados pela exequente: a) indefiro a inclusão da parte ré na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que se trata de ordem judicial de indisponibilidade geral, que não se destina à localização de bens em nome do devedor (TRF5, 2ª Turma, PJE 0803031-86.2018.4.05.0000, rel.

Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima); b) indefiro o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pois se trata de mera centralização de sistemas já utilizados nos autos (RFB, SISBAJUD), não vocacionados à localização de bens (TSE, CNJ, CGU) ou de acesso público pelas partes (Registro Aeronáutico Brasileiro, Tribunal Marítimo), a dispensar a intermediação deste Juízo; c) DEFIRO a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, promova a Secretaria com a inclusão e posterior certificação nos autos, quando da conclusão da medida.

Ficam, desde já, indeferidos novos pedidos para realização de diligências desacompanhados da indicação de bens penhoráveis ou provável mudança da situação patrimonial da parte Executada, bem como pedidos para adoção de indisponibilidade genérica e implemento de medidas coercitivas atípicas. Considerando o determinado na decisão sob o id. 148906740, em não sendo localizados bens em nome da executada, após a inclusão no SERASA, determino a suspensão da execução no prazo e em conformidade com o que dispõe o art. 921, inc.

III do CPC, período em que os autos deverão ser arquivados.

Intime-se. Gab10.13

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0808828-43.2016.4.05.8300 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770 EXECUTADO: JOSE CICERO DA SILVA TRANSPORTE ME, JOSE CICERO DA SILVA

DECISÃO

Cuida a hipótese de Execução de Título Extrajudicial promovida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de JOSE CICERO DA SILVA TRANSPORTE ME, JOSE CICERO DA SILVA, objetivando a cobrança de débitos em atraso. Observo que as buscas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (INFOJUD sob o ID 148904562 e anexos) não lograram êxito em localizar bens do devedor. Em 10/09/2020 o feito foi arquivado, conforme certidão sob o ID 111248023.

A Exequente pugnou pela "penhora portas a dentro' em sua petição de ID 111249397.

É o breve relatório. Em relação a bens que possam ser objeto de penhora e são típicos de uma residência ou estabelecimento comercial, estabelece o CPC: Art. 833 São impenhoráveis: (...)

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (...)

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; (...) No caso concreto, o pedido foi formulado de forma genérica, desacompanhado de indícios mínimos que possam denotar a existência de bens existentes na residência ou estabelecimento comercial do executado com conteúdo patrimonial relevante que possa justificar, em tese, a futura inclusão em hasta pública com chances reais de venda.

Em situações como a que se cuida, a práxis forense revela a absoluta inutilidade prática da medida, que demanda mobilização considerável mobilização do aparato público sem que isso se traduza em qualquer ganho para o exequente.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de penhora nos moldes em que formulado pela exequente. Intimem-se e, na sequência, retornem os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento caso sejam indicados meios concretos de prosseguimento da execução, observando-se o prazo prescricional.

Cumpra-se. Gab.10.13