0808856-49.2018.4.05.8103

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0808856-49.2018.4.05.8103

AUTOR: A TONAL INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO do(a)

AUTOR: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE

DESPACHO

Considerando o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Expedientes necessários. Sobral/CE, data e assinatura eletrônicas. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal