0808882-85.2020.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0808882-85.2020.4.05.8100

REQUERENTE: MARIA DAS DORES DA SILVA CHAGAS ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARCIA SALES LEITE SILVEIRA - CE11371

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intime-se a parte exequente sobre o malote digital apresentado pela CEF com Id de nº 149303048, o qual informa o cumprimento da decisão com Id de nº 144590330 acerca da liberação e transferência dos valores depositados mediante RPV a título de verba honorária na conta de sua titularidade, oportunidade em que deverá dizer, em 05 (cinco) dias, se ainda tem algo a requerer, sob pena de extinção da execução pelo pagamento.

Expedientes necessários.

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0808882-85.2020.4.05.8100

REQUERENTE: MARIA DAS DORES DA SILVA CHAGAS ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARCIA SALES LEITE SILVEIRA - CE11371

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Da análise dos autos, verifiquei que remanesce depositado na CEF, mediante o PRC nº 197869-CE - 0465747-49.2020.4.05.0000 - 2020.81.00.008.201079, expedido em favor de Maria das Dores da Silva Chagas, o valor de R$ 128,66, devido ao escritório SILVEIRA LEITE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 05.***.***/0001-28), a título de verba honorária. Através do Id de nº 144451133, a parte requerente pugna pela transferência dos valores acima especificados e depositados na conta nº 1421.005.***.***-60-5, para a conta de sua titularidade.

Defiro o pedido. Assim, expeça-se ofício à CEF, informando que os valores depositados mediante o requisitório acima referenciado (R$ 128,66), depositados na conta nº 1421.005.***.***-60-5, deverão ser liberados e transferidos para a conta de titularidade da pessoa jurídica SILVEIRA LEITE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 05.***.***/0001-28), beneficiária do crédito. Dados da conta para transferência: (Banco: CEF, Ag. 0919, Conta Corrente nº 00042738-6) A referida instituição financeira deverá comunicar a este Juízo o respectivo cumprimento.

Esta decisão servirá como OFÍCIO. Feito isso, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Expedientes necessários, ofício (CEF).

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0808882-85.2020.4.05.8100

REQUERENTE: MARIA DAS DORES DA SILVA CHAGAS ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARCIA SALES LEITE SILVEIRA - CE11371

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intime-se a parte exequente sobre as informações com Id. de nº 108775868 e 108775764, que informam a existência de valores depositados na CEF, em conta não levantada há mais de 1 ano, através do REQUISITÓRIO: 2020.81.00.008.201079 - Precatório, em favor da exequente MARIA DAS DORES DA SILVA CHAGAS. Esclareço que decorrido o prazo de 02 (dois) anos, fixado no caput do art. 39 da Lei nº 13.973/2024, a referida conta será encerrada, nos termos do art. 60-A e seguintes da Resolução nº 957/2025, do CJF.

Nada sendo apresentado ou requerido no prazo de 15 (quinze) dias, retornem os autos ao Arquivo. Expedientes necessários.