0808886-46.2016.4.05.8300

Em substituição, defiro que seja anotada a restrição de circulação dos veículos através do sistema RENAJUD, afigurando-se essa medida mais eficiente para fins de localização dos bens que, se apreendidos, poderão ser penhorados e avaliados.

Intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar os meios concretos e viáveis para a continuidade do feito. Ausente manifestação da exequente demandando a continuidade do feito, determino a suspensão da execução no prazo e em conformidade com o que dispõe o artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, período em que os autos deverão ser remetidos ao arquivo.

Ficam desde já indeferidos pedidos genéricos para utilização de ferramentas já esgotadas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), quando desacompanhados da indicação de bens penhoráveis ou da demonstração de provável mudança da situação patrimonial da parte executada. Ficam igualmente indeferidos pedidos para adoção de indisponibilidade genérica e implementação de medidas coercitivas atípicas. O mesmo se aplica a eventuais consultas ao CNIB, uma vez que a própria credora tem a faculdade de se registrar junto ao mencionado órgão e trazer aos autos as respectivas pesquisas, já que o cadastro para fins de consulta ao CNIB não pressupõe a necessidade de provimento jurisdicional.

Por fim, ficam rejeitados eventuais pedidos para apresentação de declaração de bens penhoráveis pela parte executada, tendo em vista a utilização prévia do INFOJUD, bem como pedidos genéricos de penhora de repasses de valores advindos de administradoras de cartão de crédito (STJ, AgRg no REsp 1.348.462/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma). Indeferidos, desde logo, tais pedidos, determino à Secretaria que proceda ao envio do feito ao arquivo, mediante ato ordinatório, caso sejam reiterados genericamente os referidos requerimentos nestes autos.

Intimem-se.

Cumpra-se. Gab10.13

Órgão

10ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ANA PAULA DUARTE DE LEMOS

Advogados

CARLITO MONTEIRO DOS SANTOS SOBRINHO (OAB 26134/PE), CHARLSTON RICARDO VASCONCELOS DOS SANTOS (OAB 24474/PE)