0808886-69.2018.4.05.8302

PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0808886-69.2018.4.05.8302 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 EXECUTADO: BRAPOR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, BRAMAIS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DECISÃO

Não tendo a exequente indicado meios específicos para prosseguimento do feito, o que engloba bem mais do que informar o valor atualizado do débito, indefiro o pedido de ID 177822418 e determino o sobrestamento do feito. Suspenda-se o processo pelo prazo de 01 (um) ano, ficando suspensa também a prescrição. (§1º, Art. 921 do CPC) Decorrido sem manifestação o prazo supramencionado, certifique a Secretaria o decurso do mesmo, para em seguida arquivar-se sem baixa o processo, momento em que recomeçará a correr o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de novo despacho e/ou intimação. (§§ 2º e 4º, Art. 921 do CPC) O desarquivamento poderá ser requerido mediante apresentação específica de bens penhoráveis, desde que dentro do lapso prescricional. (§3º, Art. 921 do CPC) Decorrido o prazo prescricional, intimem-se a partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem a respeito de eventual prescrição intercorrente. (§5º, Art. 921 do CPC) Após, volte-me concluso para Sentença.

De logo, se requeridos pelo exequente ficam deferidos:

1) Pedidos de inclusão do nome dos executados no sistema SERASA, que será realizado pela Secretaria através do Serasajud;

2) Pedidos de bloqueio de bens imóveis em nome dos executados através do sistema CNIB- Central Nacional de Indisponibilidade de Bens; Ficam indeferidos:

1) Pedidos de reiteração da constrição de valores por meio do "SISBAJUD", ou de bens pelo "RENAJUD", ressalvando-se as hipóteses de demonstração específica, pelo(a) exequente, da efetiva disposição superveniente de numerário ou de bens;

2) Pedidos de consulta aos sistemas SNIPER, DIMOB, DIPJ, SERP-CNJ/SERP-JUD, SIMBA, INFOSEG/SINESP, SINARM, NAVEJUD, PREVJUD e ARISP/SREI; bem como pedido de suspensão da CNH; de passaporte; CriptoJud com penhora de bitcoins; bloqueio de cartão de crédito e/ou contas em serviços de streaming (NETFLIX, HBOMAX, DISNEY+, STAR+, PRIME VÍDEO, SPOTIFY, YOUTUBE PREMIUM etc.); pedidos de ofício aos cartórios/órgãos/repartições/instituições bancárias, Fintechs e afins, por entender que a praxe já adotada em secretaria é eficiente para localização de bens com a utilização de vários outros sistemas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB etc.).

PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0808886-69.2018.4.05.8302 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 EXECUTADO: BRAPOR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, BRAMAIS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO

Expediente comum em casos de arrematação em leilões, como o presente, o mandado de imissão de posse é uma ordem judicial que garante ao novo proprietário de um imóvel o direito de ingressar e tomar posse física do bem. No ID 170352888, o arrematante peticionou informando que a questão possessória referente ao imóvel objeto da arrematação já foi devidamente resolvida de forma extrajudicial, encontrando-se na posse direta do bem, inexistindo, neste momento, necessidade de cumprimento da referida ordem judicial.

Sendo assim, determino o recolhimento do mandado de imissão de posse expedido no ID 167816060. À exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se indicando meios de prosseguimento do feito.

PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0808886-69.2018.4.05.8302 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 EXECUTADO: BRAPOR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, BRAMAIS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DECISÃO

Tendo em conta a inexistência de embargos e do desinteresse da parte exequente em adjudicar o bem (id), HOMOLOGO a arrematação, nos termos do auto de id. 156880501. JÁ tendo sido comprovado o pagamento do ITBI pelo arrematante (IDs 159003697 e 159003699), expeça-se a competente carta de arrematação em favor do(a) arrematante. Após, determino a expedição de ofício à prefeitura de Caruaru/PE ou Receita Federal do Brasil, a fim de que desvinculem, no prazo de 05 (cinco) dias, os créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade; o domínio útil ou a posse de bens imóveis, tais como IPTU/ITR, bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços ou a contribuições de melhoria sobre o bem arrematado, tendo em vista a arrematação em hasta pública, pois tais débitos são de inteira responsabilidade do antigo proprietário; devendo comprovar a operação em Juízo.

Cumpridas as diligências suprarreferidas, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o valor atualizado do seu crédito, ficando, desde já, autorizada a levantar administrativamente a quantia. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à conversão em renda do valor depositado referente às custas de arrematação em favor da Justiça Federal, devendo apresentar, em 15 (quinze) dias, o comprovante da operação.

Na mesma oportunidade deverá ser expedido o competente Alvará de Levantamento em favor do leiloeiro oficial da quantia de R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos e cinquenta reais).

Intime-se.

PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0808886-69.2018.4.05.8302 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 EXECUTADO: BRAPOR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, BRAMAIS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DECISÃO

Em melhor análise dos autos, verifico que embora tenha sido designado leilão para que o imóvel 1405A seja levado à hasta pública, não houve nomeação de depositário do bem, considerando que o Oficial de Justiça não nomeou depositário, registrando, em síntese: (a) dúvidas sobre quem seria o atual possuidor do bem; e (b) ausência de endereço ou dados de contato atualizados dos representantes legais das empresas "Brapor" e "Bramais", indicadas no RGI como proprietárias.

Assim, verificando a ausência de depositário do bem, nomeio o leiloeiro Sr. CASSIANO RICARDO DALL'AGO E SILVA (matrícula JUCEPE 20/2005) para tal finalidade, devendo ser intimado para cumprir tal encargo. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0808886-69.2018.4.05.8302 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 EXECUTADO: BRAPOR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, BRAMAIS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DECISÃO

Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela CEF em face de BRAPOR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA e BRAMAIS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A decisão de ID 90534405 deferiu parcialmente o requerimento apresentado no ID 4058302.35338419, apenas no sentido de penhorar os imóveis 1103A e 1405A. Os mandados de penhora foram expedidos e cumpridos parcialmente, conforme registrado no ID 124217005.

Intimada para manifestar-se acerca dos atos de constrição e, na mesma oportunidade, informar eventual interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei nº 6.830/80, a CEF, mais uma vez, permaneceu inerte. O processo tramita desde 2018, tendo este Juízo adotado diversas medidas para localizar bens dos executados, todas infrutíferas, não havendo sequer indícios da existência de patrimônio disponível.

Ressalte-se que a CEF já havia requerido e obtido deferimento para penhora de imóveis, mas, por inércia em atender às determinações judiciais, tais medidas foram levantadas. Posteriormente, requereu nova penhora, novamente deferida, e, quando intimada, deixou de se manifestar. Esse histórico evidencia que este Juízo vem atuando de forma diligente na condução do feito, enquanto a exequente não tem atendido às determinações judiciais, comprometendo a efetividade da execução.

Por outro lado, diante da penhora parcial realizada e considerando a complexidade do feito, determino, novamente, a intimação da CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca dos atos de constrição e, na mesma oportunidade, informe se tem interesse em adjudicar os bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei nº 6.830/80, em respeito ao princípio da cooperação, arcando com as consequências de sua inércia.