0808896-03.2024.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0808896-03.2024.4.05.8400 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN EXECUTADO: THIAGO TEIXEIRA DE PAIVA

DECISÃO (EDITAL DE INTIMAÇÃO - 30 dias)

1. Defiro a intimação, por edital de: THIAGO TEIXEIRA DE PAIVA CPF: 059.***.***-08 da penhora de valores em sua(s) conta(s) bancária(s), para em 30 (trinta) dias, contados a partir do decurso de prazo em epígrafe, opor embargos, ressalvando que, no caso de valor bloqueado ser inferior ao valor da dívida, deverá o executado complementar a garantia do juízo como condição para apresentação de embargos do devedor, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80 (Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.272.827/PE, sob rito do art. 543-C do CPC de 1973), sendo o(s) executado(s) cientificado(s) por edital pelo fato de não ter sido possível sua intimação pessoal, ficando o(s) intimado(s) ciente(s), ainda, que este juízo funciona na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, Avenida Dr.

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Publique-se. ACESSE A PETIÇÃO INICIAL