0808912-67.2018.4.05.8302

PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0808912-67.2018.4.05.8302 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO - PE16295 EXECUTADO: CLIDENOR AUGUSTO DE FREITAS NETO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO ANDRADE VENTURA - PE23274

DECISÃO

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO. Mediante petição, a exequente requereu a exequente requer o deferimento de medidas atípicas, correspondente à suspensão de CNH. (id. 141247002). Vieram-me os autos conclusos.

Decido. No que se refere à adoção de meios executivos atípicos pelo magistrado, com fulcro no art. 139,IV, do CPC 2015, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1137 (REsp 1955539/SP e REsp 1955571/SP): "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." Pois bem.

Na hipótese dos autos, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação se afigura contrária ao princípio da razoabilidade, no sentido de congruência lógica entre a medida e o resultado dela esperado, pois ao mesmo tempo em que o executado estaria impedido de dirigir veículos automotores, o exequente não necessariamente obteria a satisfação da dívida, ou seja, não há relação de congruência lógica entre a suspensão da CNH e a satisfação da obrigação.

Tratando-se de medida ineficiente, devem ser buscadas medidas menos gravosas e mais eficazes, consoante o seguinte julgado:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente.

2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito.

A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1283998 2018.00.96527-0, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:17/10/2018 ..DTPB:.) Sendo assim, considerando a ausência dos requisitos cumulativos do Tema 1137 do STJ, indefiro o pedido do id. 141247002 e determino o retorno do feito ao arquivamento, sem baixa, nos termos da decisão de id. 109381776. Decorrido o prazo prescricional, intime-se a exequente para manifestação, indicando eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ficam indeferidos, também, pedidos genéricos de diligência, notadamente os fundados apenas no transcurso do tempo. Caruaru, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE JPEN

PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0808912-67.2018.4.05.8302 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO - PE16295 EXECUTADO: CLIDENOR AUGUSTO DE FREITAS NETO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO ANDRADE VENTURA - PE23274

DECISÃO

Mediante petição do id. 135690894, a exequente requer consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Dispõe o site do CNJ sobre o sistema SNIPER (https://www.cnj.jus.br/justica-4-0-nova-ferramenta-permite-identificar-ativos-e-patrimonios-em-segundos/): "Com uma interface amigável e navegação intuitiva em plataforma web, o Sniper já disponibiliza uma consulta rápida e ágil a bases de dados abertas e fechadas, com a possibilidade de incluir novas bases de informações.

O acesso ao sistema só é ser feito por pessoas autorizadas, a partir da decisão de quebra de sigilo, para garantir a segurança das informações. Usuários e usuárias podem buscar dados de pessoas físicas e jurídicas pelo nome, CPF, razão social, nome fantasia ou CNPJ. A informação é traduzida visualmente em grafos, que evidenciam as relações entre pessoas físicas e pessoas jurídicas e agilizam o processo de identificação dos grupos econômicos.

É possível visualizar as informações, a relação de bens e ativos (incluindo aeronaves e embarcações) e as relações com outras pessoas físicas e jurídicas. As informações podem ser exportadas em um relatório no formato .pdf e anexadas a um processo judicial. No módulo de dados sigilosos, poderão ser adicionadas informações fiscais e bancárias, com acesso restrito a usuários autorizados, a partir da integração com o Infojud e Sisbajud.

A ferramenta foi desenvolvida por uma equipe multidisciplinar do CNJ e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com a participação de profissionais de tecnologia e especialistas em Direito e em investigação patrimonial. Por ser integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário, não há necessidade de desenvolvimento adicional por parte dos tribunais. Para capacitar profissionais do Judiciário que vão utilizar a ferramenta, será lançado em setembro um curso autoinstrucional no Portal EAD do CNJ.

Detalhes sobre carga horária e abertura das inscrições serão divulgados em breve." Trata-se de sistema que vai auxiliar o Poder Judiciário na localização de bens sempre que o exequente comprovar que realizou todos os esforços para satisfazer a pretensão executiva. Não pode o Poder Judiciário fazer o trabalho do exequente e o seu próprio. É ônus do exequente a localização de bens penhoráveis. Nesse sentido, o art. 798, II, c, do CPC, estabelece que incumbe ao exequente indicar os bens suscetíveis de penhoram, sempre que possível.

A lei processual é clara ao estabelecer um ônus de investigação patrimonial ao exequente, sendo a atividade do Judiciário apenas subsidiária, quando comprovado pelo exequente que esgotou todas as medidas que estavam disponíveis a ele. Esse ônus do exequente está previsto em diversos dispositivos. No art. 828 do CPC, está previsto que o exequente pode obter certidão de que a execução foi admitida pelo Juiz para promover averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora.

Ora, a lei não diz que o magistrado vai determinar de imediato uma indisponibilidade. Ao contrário, trata-se de ônus do exequente essa providência preliminar. O art. 829, §2º, do CPC, dispõe que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado. Mesmo a penhora em dinheiro, que é um bem que tem prioridade na lista do art. 835 do CPC, exige o requerimento do exequente, na forma do art. 854 do CPC, a revelar que se trata de medida que pode ser tomada inicialmente apenas por conta da natureza preferencial do bem a ser objeto de constrição.

O que o exequente está desejando é inverter a ordem legal, de modo que o Judiciário substitua o credor na busca de bens. A atividade do Judiciário é subsidiária, como dito em outro momento, cabendo ao credor comprovar que esgotou todos os meios de localização de bens penhoráveis. Não havendo prova nesse sentido, o indeferimento do pleito do exequente é medida que se impõe. Com esteio nesses fundamentos, indefiro o requerimento de consulta ao SNIPER e determino o retorno do feito ao arquivamento, sem baixa, nos termos da decisão de id. 109381776.

Decorrido o prazo prescricional, intime-se a exequente para manifestação, indicando eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, no prazo de 05 (cinco) dias. Ficam indeferidos, também, pedidos genéricos de diligência, notadamente os fundados apenas no transcurso do tempo.

Intime-se. Caruaru, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE JPEN

PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0808912-67.2018.4.05.8302 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO - PE16295 EXECUTADO: CLIDENOR AUGUSTO DE FREITAS NETO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO ANDRADE VENTURA - PE23274

DESPACHO

Mediante petição (id. 128678773), a exequente requer a realização de consulta ao sistema ARISP ou, ainda, ao sistema SREI. Quanto ao pedido formulado pela OAB/PE/CEF, nada há a prover, porquanto este Juízo, na decisão do id. 83762463, já apreciou a medida, indeferindo-a. Sendo assim, determino o retorno do feito ao arquivamento, sem baixa, nos termos da decisão de id. 109381776. Ficam indeferidos, desde já, pedidos de diligências genéricas, notadamente aqueles fundados apenas no transcurso do tempo.

Decorrido o prazo prescricional, intime-se a exequente para manifestação de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, voltem-me conclusos. Caruaru, data da validação. TIAGO ANTUNES DE AGUIAR Juiz Federal da 37ª Vara/PE JPEN