0808939-27.2016.4.05.8300

DESPACHO

Tendo em vista a ausência de interesse do FNDE em compor a lide, INTIMEM-SE as partes para informar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Provas requeridas sem fundamentação estão, desde logo, indeferidas. Após, voltem-me os autos conclusos. Recife, data da assinatura. MARÍLIA IVO NEVES Juíza Federal Titular da 2ª Vara Federal/SJPE

Órgão

2ª Vara Federal PE

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatários

DANIEL AMIN FERRAZ, RENATA PEREIRA BARCELOS, ASSOCIACAO REDE VIDA DE DESENVENVOLVIMENTO HUMANO TECNOLOGICO E PROTECAO SOCIAL, PAULO RICARDO DE LIMA

Advogados

WASHINGTON LUIS SPECEMILLE RESSURREICAO (OAB 46916/DF), RENAN BENEVIDES FRANCO (OAB 23450/CE), PAULIANA OLIVEIRA DE SOUZA DANTAS (OAB 21468/PE), FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES (OAB 12068/CE), FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO (OAB 10054/CE), PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO (OAB 3183/CE), ITALO RICARDO OLIVEIRA DE LIMA (OAB 47135/PE), GABRIELA GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 66945/DF), JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 23610/PE), MARCELO AUGUSTO LEAL DE FARIAS (OAB 22942/PE), JOSE RINALDO FERNANDES DE BARROS (OAB 23837/PE), FERNANDA EDMILSA DE MELO (OAB 40133/PE), RAFAEL PATRICIO MIRANDA (OAB 30484/PE), DANIEL IVO ODON (OAB 18163/DF), GILMAR JOSE MENEZES SERRA JUNIOR (OAB 23470/PE), CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA (OAB 15793/DF), LUCAS DIOGO GUEDES DE SOUZA (OAB 42802/DF), WALBER DE MOURA AGRA (OAB 757/PE), WASHINGTON LUIS MACEDO DE AMORIM (OAB 13102/PE), JESSICA MARIA MENDONCA DE LIMA MELO (OAB 36670/PE), RAFAEL ALVES NASCIMENTO (OAB 30004/PE), DEBORA DE SOUSA (OAB 196167/RJ), INACIA MARIA DE PAULO SA (OAB 43892/CE)

Órgão

2ª Vara Federal PE

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatários

JOEL AMARO DA SILVA, INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - IBDI

Advogados

WASHINGTON LUIS SPECEMILLE RESSURREICAO (OAB 46916/DF), RENAN BENEVIDES FRANCO (OAB 23450/CE), PAULIANA OLIVEIRA DE SOUZA DANTAS (OAB 21468/PE), FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES (OAB 12068/CE), FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO (OAB 10054/CE), PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO (OAB 3183/CE), ITALO RICARDO OLIVEIRA DE LIMA (OAB 47135/PE), GABRIELA GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 66945/DF), JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 23610/PE), MARCELO AUGUSTO LEAL DE FARIAS (OAB 22942/PE), JOSE RINALDO FERNANDES DE BARROS (OAB 23837/PE), FERNANDA EDMILSA DE MELO (OAB 40133/PE), RAFAEL PATRICIO MIRANDA (OAB 30484/PE), DANIEL IVO ODON (OAB 18163/DF), GILMAR JOSE MENEZES SERRA JUNIOR (OAB 23470/PE), CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA (OAB 15793/DF), LUCAS DIOGO GUEDES DE SOUZA (OAB 42802/DF), WALBER DE MOURA AGRA (OAB 757/PE), WASHINGTON LUIS MACEDO DE AMORIM (OAB 13102/PE), JESSICA MARIA MENDONCA DE LIMA MELO (OAB 36670/PE), RAFAEL ALVES NASCIMENTO (OAB 30004/PE), DEBORA DE SOUSA (OAB 196167/RJ), INACIA MARIA DE PAULO SA (OAB 43892/CE)

Órgão

2ª Vara Federal PE

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatário

DANIEL AMIN FERRAZ

Advogados

WASHINGTON LUIS SPECEMILLE RESSURREICAO (OAB 46916/DF), RENAN BENEVIDES FRANCO (OAB 23450/CE), PAULIANA OLIVEIRA DE SOUZA DANTAS (OAB 21468/PE), FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES (OAB 12068/CE), FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO (OAB 10054/CE), PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO (OAB 3183/CE), ITALO RICARDO OLIVEIRA DE LIMA (OAB 47135/PE), GABRIELA GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 66945/DF), JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 23610/PE), MARCELO AUGUSTO LEAL DE FARIAS (OAB 22942/PE), JOSE RINALDO FERNANDES DE BARROS (OAB 23837/PE), FERNANDA EDMILSA DE MELO (OAB 40133/PE), RAFAEL PATRICIO MIRANDA (OAB 30484/PE), DANIEL IVO ODON (OAB 18163/DF), GILMAR JOSE MENEZES SERRA JUNIOR (OAB 23470/PE), CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA (OAB 15793/DF), LUCAS DIOGO GUEDES DE SOUZA (OAB 42802/DF), WALBER DE MOURA AGRA (OAB 757/PE), WASHINGTON LUIS MACEDO DE AMORIM (OAB 13102/PE), JESSICA MARIA MENDONCA DE LIMA MELO (OAB 36670/PE), RAFAEL ALVES NASCIMENTO (OAB 30004/PE), DEBORA DE SOUSA (OAB 196167/RJ), INACIA MARIA DE PAULO SA (OAB 43892/CE)

Órgão

2ª Vara Federal PE

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatário

SERGIO LUIZ BERALDO

Advogados

WASHINGTON LUIS SPECEMILLE RESSURREICAO (OAB 46916/DF), RENAN BENEVIDES FRANCO (OAB 23450/CE), PAULIANA OLIVEIRA DE SOUZA DANTAS (OAB 21468/PE), FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES (OAB 12068/CE), FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO (OAB 10054/CE), PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO (OAB 3183/CE), ITALO RICARDO OLIVEIRA DE LIMA (OAB 47135/PE), GABRIELA GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 66945/DF), JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 23610/PE), MARCELO AUGUSTO LEAL DE FARIAS (OAB 22942/PE), JOSE RINALDO FERNANDES DE BARROS (OAB 23837/PE), FERNANDA EDMILSA DE MELO (OAB 40133/PE), RAFAEL PATRICIO MIRANDA (OAB 30484/PE), DANIEL IVO ODON (OAB 18163/DF), GILMAR JOSE MENEZES SERRA JUNIOR (OAB 23470/PE), CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA (OAB 15793/DF), LUCAS DIOGO GUEDES DE SOUZA (OAB 42802/DF), WALBER DE MOURA AGRA (OAB 757/PE), WASHINGTON LUIS MACEDO DE AMORIM (OAB 13102/PE), JESSICA MARIA MENDONCA DE LIMA MELO (OAB 36670/PE), RAFAEL ALVES NASCIMENTO (OAB 30004/PE), DEBORA DE SOUSA (OAB 196167/RJ), INACIA MARIA DE PAULO SA (OAB 43892/CE)

DECISÃO

1. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra um litisconsórcio passivo de 17 (dezessete) Réus, já qualificados nos autos em epígrafe.

2. Narra, o MPF, que os Réus se associaram em caráter permanente para o fim de cometer diversos atos de improbidade administrativa em desfavor da União consistentes na falsificação de documentos, utilização de documentos falsos e desvio e apropriação de recursos públicos repassados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para execução de diversos convênios.

3. Requereu-se a condenação dos Réus, segundo tipificações elencadas:

I - ANTONIO CHARLES LUCENA OLIVEIRA DE MELLO, pela prática de dois atos de improbidade administrativa previstos no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92;

II - JOEL AMARO DA SILVA, pela prática de dois atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, inciso I, da Lei 8.429/92;

III - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL (IBDI) e MARCOS JATOBÁ E SILVA, pela prática de, pelo menos, nove atos de improbidade administrativa previstos no arts. 9º, inciso XI, da Lei 8429/1992;

IV - FRANCISCO JATOBÁ E SILVA, pela prática de quatro atos de improbidade administrativa previstos no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92;

V - PAULO RICARDO DE LIMA, pela prática de dezenove atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, inciso XI, da Lei 8429/1992;

VI - WAGNEER NASCIMENTO QUEIROZ DE BRITO, pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/92;

VII - SÉRGIO LUIZ BERALDO, pela prática de quinze atos de improbidade administrativa previstos no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92.

VIII - DANIEL AMIN FERRAZ, pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92;

IX - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA E DA AGRICULTURA e JÂNIO BRINGEL DE OLINDA, pela prática de oito atos de improbidade administrativa previstos no art. 9º, inciso XI, da Lei 8.429/92;

X - ASSOCIAÇÃO REDE VIDA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, TECNOLOGIA e PROTEÇÃO SOCIAL e ISRAEL VICENTE DE LIMA, pela prática de dez atos de improbidade administrativa previstos no art. 9º, inciso XI, da Lei 8.429/92.

XI - VOLO VIAGENS E TURISMO LTDA e MARIA HELENA DE FARIAS, pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso XI, da Lei 8.429/92;

XII - DELMIRO DANTAS CAMPOS NETO, pela prática de três atos de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso XI, da Lei 8.429/92;

4. Documentos juntados à inicial. Valor da causa arbitrado em R$ 4.813.135,08 (quatro milhões, oitocentos e treze mil, cento e trinta e cinco reais e oito centavos).

5. Em sede de decisão interlocutória (Id. 110168026), este Juízo deferiu o pedido cautelar realizado pelo Ministério Público Federal, no que concerne à determinação de indisponibilidade dos bens dos Réus.

6. SÉRGIO LUIZ BERALDO apresentou sua defesa preliminar (Id. 110167917), aduzindo incompetência desta 2ª Vara Federal e inexistência de ato de improbidade administrativa.

7. WAGNEER NASCIMENTO apresentou sua defesa prévia (Id. 110168758), aduzindo inépcia da petição inicial, ausência de justa causa e inexistência de improbidade. Ademais, interpôs agravo de instrumento contra decisão que deferira o pedido cautelar de indisponibilidade dos bens dos Réus.

8. MARIA HELENA DE FARIAS e VOLO TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA apresentaram defesa preliminar conjunta (Id. 110168452), aduzindo terem sido induzidas a erro, não tendo praticado ato de improbidade. Ademais, interpuseram agravo de instrumento contra decisão que deferira o pedido cautelar de indisponibilidade dos bens dos Réus.

9. ANTÔNIO CHARLES LUCENA DE OLIVEIRA MELLO apresentou sua defesa preliminar (Id. 110168283), aduzindo inépcia da inicial, ausência de justa causa. Ademais, interpôs agravo de instrumento contra decisão que deferira o pedido cautelar de indisponibilidade dos bens dos Réus.

10. JOEL AMARO DA SILVA apresentou a sua manifestação prévia (Id. 110168329), aduzindo ausência de dolo e de ato de improbidade.

11. PAULO RICARDO DE LIMA e RENATA PEREIRA BARCELOS apresentaram, conjuntamente, a sua defesa preliminar (Id. 110168516), aduzindo ausência de dolo e de ato de improbidade.

12. DANIEL AMIN FERRAZ apresentou sua defesa prévia (Id. 110168432), aduzindo prescrição da pretensão autoral, inépcia da inicial e ausência de justa causa.

13. JÂNIO BRINGEL OLINDA apresentou sua defesa preliminar (Id. 110169091), aduzindo prescrição da pretensão autoral, inépcia da inicial e ausência de justa causa.

14. NADIR FERREIRA apresentou sua defesa prévia (Id. 110169045), aduzindo inépcia da petição inicial, ausência de justa causa e de dolo.

15. Certificou-se, nos autos, o desprovimento dos agravos de instrumento outrora interpostos.

16. Agravo de instrumento recebeu parcial provimento para limitar a indisponibilidade de bens dos agravantes ao valor de R$ 121.216,16 (cento e vinte e um mil, duzentos e dezesseis reais e dezesseis centavos).

17. O MPF apresentou manifestação (Id. 110169080) acerca das defesas prévias protocoladas pelos Réus, sustentando: a) competência desta 2ª Vara Federal para o processamento e julgamento do feito; b) ausência de inépcia da petição inicial; c) ausência de prescrição arguida pelos Réus; d) presença de atos de improbidade administrativa no caso de todos os Réus.

18. ISRAEL VICENTE DE LIMA apresentou sua defesa preliminar (Id. 110169696), aduzindo litispendência deste feito com a ação penal de nº 0000768-80.2017.4.05.8300, ausência de elementos que caracterizam improbidade administrativa.

19. O MPF veio aos autos pugnar pela citação dos Réus, em razão da Lei nº 12.230/2021, nos termos da nova redação do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92 (Id. 110169841).

20. Em sede de despacho (Id. 110169800), este Juízo determinou a intimação do MPF para se manifestar acerca de possível decurso do prazo prescricional da presente demanda, em razão da Lei nº 12.230/2021.

21. O MPF sustentou a não retroatividade da norma no que se refere à prescrição (Id. 110169376).

22. Sentença penal juntada aos autos (Id. 110169526, 110169574 e 110169857), proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal, nos autos do proc. nº 0012543-68.2012.4.05.8300.

23. Em sede de decisão interlocutória (Id. 110169757), este Juízo determinou a intimação do MPF para apresentar emenda à petição inicial, considerando as alterações do julgamento do Tema 1199 no STF.

24. Apresentada emenda à inicial (Id. 110169898). Nessa oportunidade, requereu: a) a desistência da ação quanto às Rés NADIR FERREIRA e RENATA PEREIRA DE BARCELOS, haja vista a ausência de dolo nas condutas apontadas nos autos; b) a inclusão, no polo passivo, do Sr. DELMIRO DANTAS CAMPOS NETO; c) o recebimento da ação em relação aos Réus: i. ANTONIO CHARLES LUCENA OLIVEIRA DE MELLO; ii. MARCOS JATOBÁ E SILVA; iii.

FRANCISCO JATOBÁ E SILVA; iv. PAULO RICARDO DE LIMA; v. ISRAEL VICENTE DE LIMA; vi. WAGNEER NASCIMENTO QUEIROZ DE BRITO; vii. JÂNIO BRINGEL OLINDA; viii. JOEL AMARO DA SILVA; ix. SÉRGIO LUIZ BERALDO; x. MARIA HELENA LEAL DE FARIAS; xi. DANIEL AMIN FERRAZ; xii. DELMIRO DANTAS CAMPOS NETO; xiii. IBDI; xiv. INSTITUTO FRUTAL; xv. ASSOCIAÇÃO REDE VIDA; e xvi. VOLO VIAGENS TURISMO LTDA; d) a citação dos Réus.

25. Apresentada manifestação de Nadir Ferreira (Id. 110169808), pugnando pela improcedência em relação à RÉ, considerando o próprio reconhecimento da parte Autora pela ausência de dolo específico.

26. O Sr. Sérgio Luiz Beraldo apresentou contestação (Id. 110169855), pugnando pela improcedência do feito.

27. O Sr. Daniel Amin Ferraz apresentou manifestação (Id. 103689743), requerendo: a) a intimação do MPF para que esclareça qual a tipificação imputada ao Sr. Daniel (inciso IX ou XI do art. 9 da LIA); b) o reconhecimento da prescrição intercorrente.

28. Os Réus Maria Helena Leal de Farias e Volo Tour Viagens e Turismo LTDA apresentaram contestação (Id. 104015268, 116875863), requerendo a improcedência do pleito autoral. Arguiu a ocorrência de prescrição intercorrente.

29. O Réu Jânio Bringel Olinda apresentou contestação (Id. 104321571), ratificando a defesa prévia e fazendo-a de contestação.

30. A União requereu a intimação do FNDE (Id. 118412300).

31. O MPF apresentou réplica às contestações apresentadas.

32. Pedidos de produção de provas (Id. 120502857, 121269161, 121399226, 121179377).

33. O Réu Wagneer Nascimento Queiroz de Brito apresentou contestação (Id. 121383821), oportunidade em que arguiu inépcia da inicial, além da ocorrência de prescrição intercorrente. No mérito, requereu a improcedência.

34. Nova petição dos Réus Maria Helena Leal de Farias e Volo Tour Viagens e Turismo LTDA arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente (Id. 126260195).

35. Os autos vieram conclusos. É O

RELATÓRIO.

36. Verifico, a priori, que os Réus não foram citados para apresentação de contestação.

37. Contudo, o referido vício foi convalidado no caso de alguns dos Réus, que já apresentaram a peça contestatória, a saber: a) Wagneer Nascimento Queiroz de Brito, representado pelos Patronos Walber de Moura Agra (OAB/PE 757-B) e Dayanne Rodriguies (OAB/PE 61.775) e Jaqueline J. Silva (OAB/PE 68.242), subs Id. 121383823; b) Jânio Bringel Olinda, representado pelos Patronos Ernando Uchôa Sobrinho (OAB/CE 10.054) e Inácia Maria de Paulo SÁ (OAB/CE 43.892); c) Sérgio Luiz Beraldo, representado pelos patronos Lucas Diogo Guedes de Souza (OAB/DF 42.802) e Clara Cecília do Rêgo Lopes (OAB/DF 49.227), Id. 110169855; d) Maria Helena de Farias, representada pelos patronos Marcelo Farias (OAB/PE 22.942) e Jorge Rocha (OAB/PE 24.108)//// Julio Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB/PE 23.610); e) Volo Viagens e Turismo LTDA, representado pelos patronos Marcelo Farias (OAB/PE 22.942) e Jorge Rocha (OAB/PE 24.108)//// Julio Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB/PE 23.610.

38. Verifico, ademais, que a parte Autora requereu a desistência do feito em relação às Rés NADIR FERREIRA e RENATA PEREIRA DE BARCELOS.

39. O pedido de desistência consiste na abdicação do direito de ação, manifestada pela parte Autora, tratando-se de ato que está compreendido no próprio direito de ação, não havendo questionamento quanto à sua aceitação por parte do Juízo.

40. O §4º do artigo 485 do Novo Código de Processo Civil, dispõe que: "oferecida a Contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". No presente feito, as partes Rés a respeito das quais o MPF requereu a desistência sequer foram citadas.

41. Portanto, tendo sido apresentada de forma tempestiva (§5º, art. 485, CPC/15) não há qualquer óbice para a homologação da desistência e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 485, VIII, CPC/15, leia-se: "O juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação".

42. Restam, portanto, as citações dos Réus: a) Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Institucional (IBDI), sem advogado cadastrado nos autos; b) Marcos Jatobá e Silva, com advogado cadastrado, mas não foi identificada a procuração (Dr. Daniel Ivo Odon, OAB/DF 18.163); c) Francisco Jatobá e Silva, sem advogado cadastrado nos autos; d) Paulo Ricardo De Lima, procuração Id. 110168328, sem autorização expressa de poderes para recebimento de citação; e) Associação Rede Vida de Desenvolvimento Humano, Tecnologia e Proteção Social, sem advogado cadastrado nos autos; f) Israel Vicente De Lima, Procuração Id. 110169427, com autorização expressa de poderes para recebimento de citação (Dr.

José Rinaldo Fernandes de Barros, OAB/PE nº 23.837 e Dr. Italo Ricardo Oliveira de Lima, OAB/PE 47.135); g) Instituto de Desenvolvimento da Fruticultura e da Agricultura, sem advogado cadastrado nos autos; h) Antonio Charles Lucena Oliveira de Mello, procuração Id. 110168790, sem autorização expressa de poderes para recebimento de citação; i) Joel Amaro da Silva, procuração Id. 110168569, com autorização expressa de poderes para recebimento de citação (Dr.

Rafael Alves Nascimento, OAB/PE nº 30.004); j) Daniel Amin Ferraz, procuração Id. 110168748, sem autorização expressa de poderes para recebimento de citação; k) Delmiro Dantas Campos Neto, sem advogado cadastrado nos autos.

43. Quanto às arguições de prescrição intercorrente, ressalto a decisão de medida cautelar, proferida pelo Min. Alexandre de Moraes, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7236, em que suspendeu a prescrição intercorrente das ações de improbidade administrativa ajuizadas antes da Lei nº 14.230/2021, nos seguintes termos: "Ante o exposto, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, para suspender a eficácia da expressão "pela metade do prazo previsto no caput deste artigo" contida no art. 23, § 5º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021." ISTO POSTO,

DECIDO:

44. AFASTO a arguição de prescrição intercorrente, com fulcro na decisão cautelar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7236.

45. Com base no artigo 485, inciso VIII, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO a desistência, de modo que EXTINGO o processo sem resolução do mérito em relação às Rés NADIR FERREIRA e RENATA PEREIRA DE BARCELOS.

46. CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a CITAÇÃO dos seguintes Réus, para apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Institucional (IBDI), por oficial de justiça; b) Marcos Jatobá e Silva, por oficial de justiça; c) Francisco Jatobá e Silva, por oficial de justiça; d) Paulo Ricardo De Lima, por oficial de justiça; e) Associação Rede Vida de Desenvolvimento Humano, Tecnologia e Proteção Social, por oficial de justiça; f) Instituto de Desenvolvimento da Fruticultura e da Agricultura, por oficial de justiça; g) Antonio Charles Lucena Oliveira de Mello, por oficial de justiça; h) Daniel Amin Ferraz, por oficial de justiça; i) Delmiro Dantas Campos Neto, por oficial de justiça j) Israel Vicente De Lima, via sistema, uma vez que a procuração (Id. 110169427) concede autorização expressa de poderes para recebimento de citação (Dr.

José Rinaldo Fernandes de Barros, OAB/PE nº 23.837 e Dr. Italo Ricardo Oliveira de Lima, OAB/PE 47.135); k) Joel Amaro da Silva, via sistema, uma vez que a procuração (Id. 110168569), concede autorização expressa de poderes para recebimento de citação (Dr. Rafael Alves Nascimento, OAB/PE nº 30.004);

46. Em atendimento à petição da União de Id. 118412300, INTIME-SE o FNDE para indicar se possui interesse no feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

47. Decorrido o prazo das contestações, INTIME-SE o MPF para apresentar réplica, em 30 (trinta) dias. Nessa oportunidade, proceda ao esclarecimento referente à tipificação do Réu Daniel Amin Ferraz, conforme petição identificada pelo nº 103689743.

48. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. RAFAEL TAVARES DA SILVA JUIZ FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO

DECISÃO

1. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra um litisconsórcio passivo de 17 (dezessete) Réus, já qualificados nos autos em epígrafe.

2. Narra, o MPF, que os Réus se associaram em caráter permanente para o fim de cometer diversos atos de improbidade administrativa em desfavor da União consistentes na falsificação de documentos, utilização de documentos falsos e desvio e apropriação de recursos públicos repassados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para execução de diversos convênios.

3. Requereu-se a condenação dos Réus, segundo tipificações elencadas:

I - ANTONIO CHARLES LUCENA OLIVEIRA DE MELLO, pela prática de dois atos de improbidade administrativa previstos no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92;

II - JOEL AMARO DA SILVA, pela prática de dois atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, inciso I, da Lei 8.429/92;

III - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL (IBDI) e MARCOS JATOBÁ E SILVA, pela prática de, pelo menos, nove atos de improbidade administrativa previstos no arts. 9º, inciso XI, da Lei 8429/1992;

IV - FRANCISCO JATOBÁ E SILVA, pela prática de quatro atos de improbidade administrativa previstos no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92;

V - PAULO RICARDO DE LIMA, pela prática de dezenove atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, inciso XI, da Lei 8429/1992;

VI - WAGNEER NASCIMENTO QUEIROZ DE BRITO, pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/92;

VII - SÉRGIO LUIZ BERALDO, pela prática de quinze atos de improbidade administrativa previstos no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92.

VIII - DANIEL AMIN FERRAZ, pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92;

IX - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA E DA AGRICULTURA e JÂNIO BRINGEL DE OLINDA, pela prática de oito atos de improbidade administrativa previstos no art. 9º, inciso XI, da Lei 8.429/92;

X - ASSOCIAÇÃO REDE VIDA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, TECNOLOGIA e PROTEÇÃO SOCIAL e ISRAEL VICENTE DE LIMA, pela prática de dez atos de improbidade administrativa previstos no art. 9º, inciso XI, da Lei 8.429/92.

XI - VOLO VIAGENS E TURISMO LTDA e MARIA HELENA DE FARIAS, pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso XI, da Lei 8.429/92;

XII - DELMIRO DANTAS CAMPOS NETO, pela prática de três atos de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso XI, da Lei 8.429/92;

4. Documentos juntados à inicial. Valor da causa arbitrado em R$ 4.813.135,08 (quatro milhões, oitocentos e treze mil, cento e trinta e cinco reais e oito centavos).

5. Em sede de decisão interlocutória (Id. 110168026), este Juízo deferiu o pedido cautelar realizado pelo Ministério Público Federal, no que concerne à determinação de indisponibilidade dos bens dos Réus.

6. SÉRGIO LUIZ BERALDO apresentou sua defesa preliminar (Id. 110167917), aduzindo incompetência desta 2ª Vara Federal e inexistência de ato de improbidade administrativa.

7. WAGNEER NASCIMENTO apresentou sua defesa prévia (Id. 110168758), aduzindo inépcia da petição inicial, ausência de justa causa e inexistência de improbidade. Ademais, interpôs agravo de instrumento contra decisão que deferira o pedido cautelar de indisponibilidade dos bens dos Réus.

8. MARIA HELENA DE FARIAS e VOLO TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA apresentaram defesa preliminar conjunta (Id. 110168452), aduzindo terem sido induzidas a erro, não tendo praticado ato de improbidade. Ademais, interpuseram agravo de instrumento contra decisão que deferira o pedido cautelar de indisponibilidade dos bens dos Réus.

9. ANTÔNIO CHARLES LUCENA DE OLIVEIRA MELLO apresentou sua defesa preliminar (Id. 110168283), aduzindo inépcia da inicial, ausência de justa causa. Ademais, interpôs agravo de instrumento contra decisão que deferira o pedido cautelar de indisponibilidade dos bens dos Réus.

10. JOEL AMARO DA SILVA apresentou a sua manifestação prévia (Id. 110168329), aduzindo ausência de dolo e de ato de improbidade.

11. PAULO RICARDO DE LIMA e RENATA PEREIRA BARCELOS apresentaram, conjuntamente, a sua defesa preliminar (Id. 110168516), aduzindo ausência de dolo e de ato de improbidade.

12. DANIEL AMIN FERRAZ apresentou sua defesa prévia (Id. 110168432), aduzindo prescrição da pretensão autoral, inépcia da inicial e ausência de justa causa.

13. JÂNIO BRINGEL OLINDA apresentou sua defesa preliminar (Id. 110169091), aduzindo prescrição da pretensão autoral, inépcia da inicial e ausência de justa causa.

14. NADIR FERREIRA apresentou sua defesa prévia (Id. 110169045), aduzindo inépcia da petição inicial, ausência de justa causa e de dolo.

15. Certificou-se, nos autos, o desprovimento dos agravos de instrumento outrora interpostos.

16. Agravo de instrumento recebeu parcial provimento para limitar a indisponibilidade de bens dos agravantes ao valor de R$ 121.216,16 (cento e vinte e um mil, duzentos e dezesseis reais e dezesseis centavos).

17. O MPF apresentou manifestação (Id. 110169080) acerca das defesas prévias protocoladas pelos Réus, sustentando: a) competência desta 2ª Vara Federal para o processamento e julgamento do feito; b) ausência de inépcia da petição inicial; c) ausência de prescrição arguida pelos Réus; d) presença de atos de improbidade administrativa no caso de todos os Réus.

18. ISRAEL VICENTE DE LIMA apresentou sua defesa preliminar (Id. 110169696), aduzindo litispendência deste feito com a ação penal de nº 0000768-80.2017.4.05.8300, ausência de elementos que caracterizam improbidade administrativa.

19. O MPF veio aos autos pugnar pela citação dos Réus, em razão da Lei nº 12.230/2021, nos termos da nova redação do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92 (Id. 110169841).

20. Em sede de despacho (Id. 110169800), este Juízo determinou a intimação do MPF para se manifestar acerca de possível decurso do prazo prescricional da presente demanda, em razão da Lei nº 12.230/2021.

21. O MPF sustentou a não retroatividade da norma no que se refere à prescrição (Id. 110169376).

22. Sentença penal juntada aos autos (Id. 110169526, 110169574 e 110169857), proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal, nos autos do proc. nº 0012543-68.2012.4.05.8300.

23. Em sede de decisão interlocutória (Id. 110169757), este Juízo determinou a intimação do MPF para apresentar emenda à petição inicial, considerando as alterações do julgamento do Tema 1199 no STF.

24. Apresentada emenda à inicial (Id. 110169898). Nessa oportunidade, requereu: a) a desistência da ação quanto às Rés NADIR FERREIRA e RENATA PEREIRA DE BARCELOS, haja vista a ausência de dolo nas condutas apontadas nos autos; b) a inclusão, no polo passivo, do Sr. DELMIRO DANTAS CAMPOS NETO; c) o recebimento da ação em relação aos Réus: i. ANTONIO CHARLES LUCENA OLIVEIRA DE MELLO; ii. MARCOS JATOBÁ E SILVA; iii.

FRANCISCO JATOBÁ E SILVA; iv. PAULO RICARDO DE LIMA; v. ISRAEL VICENTE DE LIMA; vi. WAGNEER NASCIMENTO QUEIROZ DE BRITO; vii. JÂNIO BRINGEL OLINDA; viii. JOEL AMARO DA SILVA; ix. SÉRGIO LUIZ BERALDO; x. MARIA HELENA LEAL DE FARIAS; xi. DANIEL AMIN FERRAZ; xii. DELMIRO DANTAS CAMPOS NETO; xiii. IBDI; xiv. INSTITUTO FRUTAL; xv. ASSOCIAÇÃO REDE VIDA; e xvi. VOLO VIAGENS TURISMO LTDA; d) a citação dos Réus.

25. Apresentada manifestação de Nadir Ferreira (Id. 110169808), pugnando pela improcedência em relação à RÉ, considerando o próprio reconhecimento da parte Autora pela ausência de dolo específico.

26. O Sr. Sérgio Luiz Beraldo apresentou contestação (Id. 110169855), pugnando pela improcedência do feito.

27. O Sr. Daniel Amin Ferraz apresentou manifestação (Id. 103689743), requerendo: a) a intimação do MPF para que esclareça qual a tipificação imputada ao Sr. Daniel (inciso IX ou XI do art. 9 da LIA); b) o reconhecimento da prescrição intercorrente.

28. Os Réus Maria Helena Leal de Farias e Volo Tour Viagens e Turismo LTDA apresentaram contestação (Id. 104015268, 116875863), requerendo a improcedência do pleito autoral. Arguiu a ocorrência de prescrição intercorrente.

29. O Réu Jânio Bringel Olinda apresentou contestação (Id. 104321571), ratificando a defesa prévia e fazendo-a de contestação.

30. A União requereu a intimação do FNDE (Id. 118412300).

31. O MPF apresentou réplica às contestações apresentadas.

32. Pedidos de produção de provas (Id. 120502857, 121269161, 121399226, 121179377).

33. O Réu Wagneer Nascimento Queiroz de Brito apresentou contestação (Id. 121383821), oportunidade em que arguiu inépcia da inicial, além da ocorrência de prescrição intercorrente. No mérito, requereu a improcedência.

34. Nova petição dos Réus Maria Helena Leal de Farias e Volo Tour Viagens e Turismo LTDA arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente (Id. 126260195).

35. Os autos vieram conclusos. É O

RELATÓRIO.

36. Verifico, a priori, que os Réus não foram citados para apresentação de contestação.

37. Contudo, o referido vício foi convalidado no caso de alguns dos Réus, que já apresentaram a peça contestatória, a saber: a) Wagneer Nascimento Queiroz de Brito, representado pelos Patronos Walber de Moura Agra (OAB/PE 757-B) e Dayanne Rodriguies (OAB/PE 61.775) e Jaqueline J. Silva (OAB/PE 68.242), subs Id. 121383823; b) Jânio Bringel Olinda, representado pelos Patronos Ernando Uchôa Sobrinho (OAB/CE 10.054) e Inácia Maria de Paulo SÁ (OAB/CE 43.892); c) Sérgio Luiz Beraldo, representado pelos patronos Lucas Diogo Guedes de Souza (OAB/DF 42.802) e Clara Cecília do Rêgo Lopes (OAB/DF 49.227), Id. 110169855; d) Maria Helena de Farias, representada pelos patronos Marcelo Farias (OAB/PE 22.942) e Jorge Rocha (OAB/PE 24.108)//// Julio Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB/PE 23.610); e) Volo Viagens e Turismo LTDA, representado pelos patronos Marcelo Farias (OAB/PE 22.942) e Jorge Rocha (OAB/PE 24.108)//// Julio Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB/PE 23.610.

38. Verifico, ademais, que a parte Autora requereu a desistência do feito em relação às Rés NADIR FERREIRA e RENATA PEREIRA DE BARCELOS.

39. O pedido de desistência consiste na abdicação do direito de ação, manifestada pela parte Autora, tratando-se de ato que está compreendido no próprio direito de ação, não havendo questionamento quanto à sua aceitação por parte do Juízo.

40. O §4º do artigo 485 do Novo Código de Processo Civil, dispõe que: "oferecida a Contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". No presente feito, as partes Rés a respeito das quais o MPF requereu a desistência sequer foram citadas.

41. Portanto, tendo sido apresentada de forma tempestiva (§5º, art. 485, CPC/15) não há qualquer óbice para a homologação da desistência e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 485, VIII, CPC/15, leia-se: "O juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação".

42. Restam, portanto, as citações dos Réus: a) Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Institucional (IBDI), sem advogado cadastrado nos autos; b) Marcos Jatobá e Silva, com advogado cadastrado, mas não foi identificada a procuração (Dr. Daniel Ivo Odon, OAB/DF 18.163); c) Francisco Jatobá e Silva, sem advogado cadastrado nos autos; d) Paulo Ricardo De Lima, procuração Id. 110168328, sem autorização expressa de poderes para recebimento de citação; e) Associação Rede Vida de Desenvolvimento Humano, Tecnologia e Proteção Social, sem advogado cadastrado nos autos; f) Israel Vicente De Lima, Procuração Id. 110169427, com autorização expressa de poderes para recebimento de citação (Dr.

José Rinaldo Fernandes de Barros, OAB/PE nº 23.837 e Dr. Italo Ricardo Oliveira de Lima, OAB/PE 47.135); g) Instituto de Desenvolvimento da Fruticultura e da Agricultura, sem advogado cadastrado nos autos; h) Antonio Charles Lucena Oliveira de Mello, procuração Id. 110168790, sem autorização expressa de poderes para recebimento de citação; i) Joel Amaro da Silva, procuração Id. 110168569, com autorização expressa de poderes para recebimento de citação (Dr.

Rafael Alves Nascimento, OAB/PE nº 30.004); j) Daniel Amin Ferraz, procuração Id. 110168748, sem autorização expressa de poderes para recebimento de citação; k) Delmiro Dantas Campos Neto, sem advogado cadastrado nos autos.

43. Quanto às arguições de prescrição intercorrente, ressalto a decisão de medida cautelar, proferida pelo Min. Alexandre de Moraes, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7236, em que suspendeu a prescrição intercorrente das ações de improbidade administrativa ajuizadas antes da Lei nº 14.230/2021, nos seguintes termos: "Ante o exposto, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, para suspender a eficácia da expressão "pela metade do prazo previsto no caput deste artigo" contida no art. 23, § 5º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021." ISTO POSTO,

DECIDO:

44. AFASTO a arguição de prescrição intercorrente, com fulcro na decisão cautelar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7236.

45. Com base no artigo 485, inciso VIII, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO a desistência, de modo que EXTINGO o processo sem resolução do mérito em relação às Rés NADIR FERREIRA e RENATA PEREIRA DE BARCELOS.

46. CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a CITAÇÃO dos seguintes Réus, para apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Institucional (IBDI), por oficial de justiça; b) Marcos Jatobá e Silva, por oficial de justiça; c) Francisco Jatobá e Silva, por oficial de justiça; d) Paulo Ricardo De Lima, por oficial de justiça; e) Associação Rede Vida de Desenvolvimento Humano, Tecnologia e Proteção Social, por oficial de justiça; f) Instituto de Desenvolvimento da Fruticultura e da Agricultura, por oficial de justiça; g) Antonio Charles Lucena Oliveira de Mello, por oficial de justiça; h) Daniel Amin Ferraz, por oficial de justiça; i) Delmiro Dantas Campos Neto, por oficial de justiça j) Israel Vicente De Lima, via sistema, uma vez que a procuração (Id. 110169427) concede autorização expressa de poderes para recebimento de citação (Dr.

José Rinaldo Fernandes de Barros, OAB/PE nº 23.837 e Dr. Italo Ricardo Oliveira de Lima, OAB/PE 47.135); k) Joel Amaro da Silva, via sistema, uma vez que a procuração (Id. 110168569), concede autorização expressa de poderes para recebimento de citação (Dr. Rafael Alves Nascimento, OAB/PE nº 30.004);

46. Em atendimento à petição da União de Id. 118412300, INTIME-SE o FNDE para indicar se possui interesse no feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

47. Decorrido o prazo das contestações, INTIME-SE o MPF para apresentar réplica, em 30 (trinta) dias. Nessa oportunidade, proceda ao esclarecimento referente à tipificação do Réu Daniel Amin Ferraz, conforme petição identificada pelo nº 103689743.

48. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. RAFAEL TAVARES DA SILVA JUIZ FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO

DESPACHO

1. INTIME-SE o MPF para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar complementação à réplica. Na mesma oportunidade, INTIMEM-SE as partes para, em 10 (dez) dias, indicarem se há provas complementares a produzir.

2. Após, voltem-me os autos conclusos com urgência. MARÍLIA IVO NEVES JUÍZA FEDERAL

Órgão

2ª Vara Federal PE

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatário

CAIXA SEGURADORA S/A

Órgão

2ª Vara Federal PE

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatário

SERGIO LUIZ BERALDO

Advogados

WASHINGTON LUIS SPECEMILLE RESSURREICAO (OAB 46916/DF), RENAN BENEVIDES FRANCO (OAB 23450/CE), PAULIANA OLIVEIRA DE SOUZA DANTAS (OAB 21468/PE), FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES (OAB 12068/CE), FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO (OAB 10054/CE), PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO (OAB 3183/CE), ITALO RICARDO OLIVEIRA DE LIMA (OAB 47135/PE), GABRIELA GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 66945/DF), JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 23610/PE), MARCELO AUGUSTO LEAL DE FARIAS (OAB 22942/PE), JOSE RINALDO FERNANDES DE BARROS (OAB 23837/PE), FERNANDA EDMILSA DE MELO (OAB 40133/PE), RAFAEL PATRICIO MIRANDA (OAB 30484/PE), DANIEL IVO ODON (OAB 18163/DF), GILMAR JOSE MENEZES SERRA JUNIOR (OAB 23470/PE), CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA (OAB 15793/DF), LUCAS DIOGO GUEDES DE SOUZA (OAB 42802/DF), WALBER DE MOURA AGRA (OAB 757/PE), WASHINGTON LUIS MACEDO DE AMORIM (OAB 13102/PE), JESSICA MARIA MENDONCA DE LIMA MELO (OAB 36670/PE), RAFAEL ALVES NASCIMENTO (OAB 30004/PE), DEBORA DE SOUSA (OAB 196167/RJ), INACIA MARIA DE PAULO SA (OAB 43892/CE)

Órgão

2ª Vara Federal PE

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatário

SERGIO LUIZ BERALDO

Advogados

WASHINGTON LUIS SPECEMILLE RESSURREICAO (OAB 46916/DF), RENAN BENEVIDES FRANCO (OAB 23450/CE), PAULIANA OLIVEIRA DE SOUZA DANTAS (OAB 21468/PE), FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES (OAB 12068/CE), FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO (OAB 10054/CE), PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO (OAB 3183/CE), ITALO RICARDO OLIVEIRA DE LIMA (OAB 47135/PE), GABRIELA GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 66945/DF), JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 23610/PE), MARCELO AUGUSTO LEAL DE FARIAS (OAB 22942/PE), JOSE RINALDO FERNANDES DE BARROS (OAB 23837/PE), FERNANDA EDMILSA DE MELO (OAB 40133/PE), RAFAEL PATRICIO MIRANDA (OAB 30484/PE), DANIEL IVO ODON (OAB 18163/DF), GILMAR JOSE MENEZES SERRA JUNIOR (OAB 23470/PE), CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA (OAB 15793/DF), LUCAS DIOGO GUEDES DE SOUZA (OAB 42802/DF), WALBER DE MOURA AGRA (OAB 757/PE), WASHINGTON LUIS MACEDO DE AMORIM (OAB 13102/PE), JESSICA MARIA MENDONCA DE LIMA MELO (OAB 36670/PE), RAFAEL ALVES NASCIMENTO (OAB 30004/PE), DEBORA DE SOUSA (OAB 196167/RJ), INACIA MARIA DE PAULO SA (OAB 43892/CE)

Órgão

2ª Vara Federal PE

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatário

SERGIO LUIZ BERALDO

Advogados

WASHINGTON LUIS SPECEMILLE RESSURREICAO (OAB 46916/DF), RENAN BENEVIDES FRANCO (OAB 23450/CE), PAULIANA OLIVEIRA DE SOUZA DANTAS (OAB 21468/PE), FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES (OAB 12068/CE), FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO (OAB 10054/CE), PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO (OAB 3183/CE), ITALO RICARDO OLIVEIRA DE LIMA (OAB 47135/PE), GABRIELA GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 66945/DF), JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 23610/PE), MARCELO AUGUSTO LEAL DE FARIAS (OAB 22942/PE), JOSE RINALDO FERNANDES DE BARROS (OAB 23837/PE), FERNANDA EDMILSA DE MELO (OAB 40133/PE), RAFAEL PATRICIO MIRANDA (OAB 30484/PE), DANIEL IVO ODON (OAB 18163/DF), GILMAR JOSE MENEZES SERRA JUNIOR (OAB 23470/PE), CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA (OAB 15793/DF), LUCAS DIOGO GUEDES DE SOUZA (OAB 42802/DF), WALBER DE MOURA AGRA (OAB 757/PE), WASHINGTON LUIS MACEDO DE AMORIM (OAB 13102/PE), JESSICA MARIA MENDONCA DE LIMA MELO (OAB 36670/PE), RAFAEL ALVES NASCIMENTO (OAB 30004/PE), DEBORA DE SOUSA (OAB 196167/RJ), INACIA MARIA DE PAULO SA (OAB 43892/CE)

Órgão

2ª Vara Federal PE

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatário

SERGIO LUIZ BERALDO

Advogados

WASHINGTON LUIS SPECEMILLE RESSURREICAO (OAB 46916/DF), RENAN BENEVIDES FRANCO (OAB 23450/CE), PAULIANA OLIVEIRA DE SOUZA DANTAS (OAB 21468/PE), FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES (OAB 12068/CE), FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO (OAB 10054/CE), PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO (OAB 3183/CE), ITALO RICARDO OLIVEIRA DE LIMA (OAB 47135/PE), GABRIELA GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 66945/DF), JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 23610/PE), MARCELO AUGUSTO LEAL DE FARIAS (OAB 22942/PE), JOSE RINALDO FERNANDES DE BARROS (OAB 23837/PE), FERNANDA EDMILSA DE MELO (OAB 40133/PE), RAFAEL PATRICIO MIRANDA (OAB 30484/PE), DANIEL IVO ODON (OAB 18163/DF), GILMAR JOSE MENEZES SERRA JUNIOR (OAB 23470/PE), CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA (OAB 15793/DF), LUCAS DIOGO GUEDES DE SOUZA (OAB 42802/DF), WALBER DE MOURA AGRA (OAB 757/PE), WASHINGTON LUIS MACEDO DE AMORIM (OAB 13102/PE), JESSICA MARIA MENDONCA DE LIMA MELO (OAB 36670/PE), RAFAEL ALVES NASCIMENTO (OAB 30004/PE), DEBORA DE SOUSA (OAB 196167/RJ), INACIA MARIA DE PAULO SA (OAB 43892/CE)

Órgão

2ª Vara Federal PE

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatário

SERGIO LUIZ BERALDO

Advogados

WASHINGTON LUIS SPECEMILLE RESSURREICAO (OAB 46916/DF), RENAN BENEVIDES FRANCO (OAB 23450/CE), PAULIANA OLIVEIRA DE SOUZA DANTAS (OAB 21468/PE), FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES (OAB 12068/CE), FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO (OAB 10054/CE), PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO (OAB 3183/CE), ITALO RICARDO OLIVEIRA DE LIMA (OAB 47135/PE), GABRIELA GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 66945/DF), JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 23610/PE), MARCELO AUGUSTO LEAL DE FARIAS (OAB 22942/PE), JOSE RINALDO FERNANDES DE BARROS (OAB 23837/PE), FERNANDA EDMILSA DE MELO (OAB 40133/PE), RAFAEL PATRICIO MIRANDA (OAB 30484/PE), DANIEL IVO ODON (OAB 18163/DF), GILMAR JOSE MENEZES SERRA JUNIOR (OAB 23470/PE), CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA (OAB 15793/DF), LUCAS DIOGO GUEDES DE SOUZA (OAB 42802/DF), WALBER DE MOURA AGRA (OAB 757/PE), WASHINGTON LUIS MACEDO DE AMORIM (OAB 13102/PE), JESSICA MARIA MENDONCA DE LIMA MELO (OAB 36670/PE), RAFAEL ALVES NASCIMENTO (OAB 30004/PE), DEBORA DE SOUSA (OAB 196167/RJ), INACIA MARIA DE PAULO SA (OAB 43892/CE)

Órgão

2ª Vara Federal PE

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatário

SERGIO LUIZ BERALDO

Advogados

WASHINGTON LUIS SPECEMILLE RESSURREICAO (OAB 46916/DF), RENAN BENEVIDES FRANCO (OAB 23450/CE), PAULIANA OLIVEIRA DE SOUZA DANTAS (OAB 21468/PE), FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES (OAB 12068/CE), FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO (OAB 10054/CE), PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO (OAB 3183/CE), ITALO RICARDO OLIVEIRA DE LIMA (OAB 47135/PE), GABRIELA GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 66945/DF), JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 23610/PE), MARCELO AUGUSTO LEAL DE FARIAS (OAB 22942/PE), JOSE RINALDO FERNANDES DE BARROS (OAB 23837/PE), FERNANDA EDMILSA DE MELO (OAB 40133/PE), RAFAEL PATRICIO MIRANDA (OAB 30484/PE), DANIEL IVO ODON (OAB 18163/DF), GILMAR JOSE MENEZES SERRA JUNIOR (OAB 23470/PE), CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA (OAB 15793/DF), LUCAS DIOGO GUEDES DE SOUZA (OAB 42802/DF), WALBER DE MOURA AGRA (OAB 757/PE), WASHINGTON LUIS MACEDO DE AMORIM (OAB 13102/PE), JESSICA MARIA MENDONCA DE LIMA MELO (OAB 36670/PE), RAFAEL ALVES NASCIMENTO (OAB 30004/PE), DEBORA DE SOUSA (OAB 196167/RJ), INACIA MARIA DE PAULO SA (OAB 43892/CE)

Órgão

2ª Vara Federal PE

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatário

SERGIO LUIZ BERALDO

Advogados

WASHINGTON LUIS SPECEMILLE RESSURREICAO (OAB 46916/DF), RENAN BENEVIDES FRANCO (OAB 23450/CE), PAULIANA OLIVEIRA DE SOUZA DANTAS (OAB 21468/PE), FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES (OAB 12068/CE), FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO (OAB 10054/CE), PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO (OAB 3183/CE), ITALO RICARDO OLIVEIRA DE LIMA (OAB 47135/PE), GABRIELA GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 66945/DF), JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 23610/PE), MARCELO AUGUSTO LEAL DE FARIAS (OAB 22942/PE), JOSE RINALDO FERNANDES DE BARROS (OAB 23837/PE), FERNANDA EDMILSA DE MELO (OAB 40133/PE), RAFAEL PATRICIO MIRANDA (OAB 30484/PE), DANIEL IVO ODON (OAB 18163/DF), GILMAR JOSE MENEZES SERRA JUNIOR (OAB 23470/PE), CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA (OAB 15793/DF), LUCAS DIOGO GUEDES DE SOUZA (OAB 42802/DF), WALBER DE MOURA AGRA (OAB 757/PE), WASHINGTON LUIS MACEDO DE AMORIM (OAB 13102/PE), JESSICA MARIA MENDONCA DE LIMA MELO (OAB 36670/PE), RAFAEL ALVES NASCIMENTO (OAB 30004/PE), DEBORA DE SOUSA (OAB 196167/RJ), INACIA MARIA DE PAULO SA (OAB 43892/CE)

DESPACHO

Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Considerando a inexistência de prazos processuais em curso quando do início dos trabalhos de migração, dou andamento ao feito.

Recife, data da validação. MARÍLIA IVO NEVES JUÍZA FEDERAL