0808950-76.2018.4.05.8400

5. Também segundo a Corte Uniformizadora (REsp. 1.902.610-RS, j. 14/06/2023), a desoneração prevista na Lei 12.546/2011 não era condicional nem por prazo certo, de modo que a sua revogação poderia ser feita a qualquer tempo, respeitando-se o prazo nonagesimal. A alteração legislativa não caracteriza violação à segurança jurídica, mas a exclusão de uma das opções de regime de tributação que a lei disponibilizava ao contribuinte.

6. Embargos não acolhidos.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0808950-76.2018.4.05.8400

APELANTE: FAZENDA NACIONAL

APELADO: MAXIMA SEGURANCA SERVICO DE APOIO LTDA ADVOGADO do(a)

APELADO: THIAGO TAVARES DE QUEIROZ - RN7226 ADVOGADO do(a)

APELADO: BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA - RN14389

RELATÓRIO

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL LIZ CORRÊA DE AZEVEDO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão da Primeira Turma de seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). TEMA REPETITIVO 1.184. EFEITO VINCULANTE. APLICAÇÃO IMEDIATA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES, APELAÇÃO PROVIDA.

1. Os embargos de declaração são o remédio cabível para sanar omissão, contradição ou obscuridade nos atos judiciais decisórios, não se prestando a rediscutir matéria jurídica objeto do decisum embargado.

2. Sustenta o ente fazendário que há omissão no aresto da Turma, que não se pronunciou acerca das manifestações anteriores, bem como em relação aos dispositivos normativos pertinentes e ao entendimento mais abalizado da doutrina e da jurisprudência pátrias.

3. A matéria discutida no aresto, ora embargado, foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 28/06/2023, em sede de recursos repetitivos. Teses fixadas no Tema 1184: (i) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração; e (ii) a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, tendo em vista que foi respeitada a anterioridade nonagesimal.

4. Por força do efeito vinculante do recurso paradigma e, por consequência, de observância obrigatória às instâncias ordinárias, é de se adequar o julgamento da Turma à orientação firmada na Corte Uniformizadora.

5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Apelação provida. Sustenta o particular que o aresto da Turma é omissão em relação aos fundamentos específicos da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito no contexto da irretratabilidade da opção para o ano-calendário (2018) Foram ofertadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0808950-76.2018.4.05.8400

APELANTE: FAZENDA NACIONAL

APELADO: MAXIMA SEGURANCA SERVICO DE APOIO LTDA ADVOGADO do(a)

APELADO: THIAGO TAVARES DE QUEIROZ - RN7226 ADVOGADO do(a)

APELADO: BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA - RN14389

VOTO

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL LIZ CORRÊA DE AZEVEDO (RELATORA): Inicialmente, cumpre destacar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Sustenta o particular que o aresto da Turma é omissão em relação aos fundamentos específicos da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito no contexto da irretratabilidade da opção para o ano-calendário (2018) Pois bem.

Não há qualquer omissão no acórdão. O voto condutor aplicou os fundamentos do recurso paradigma da Corte Uniformizadora (Tema 1184), de efeito vinculante e aplicação obrigatória às instâncias ordinárias. No julgamento do recurso paradigma, o STJ firmou entendimento no sentido de que a regra da irretratabilidade de que tratava o § 12 do art. 9º da Lei 12.546/2011 é uma prerrogativa do contribuinte e não vincula a Administração fazendária.

Destarte, a alteração promovida pela Lei n. 13.670/2028 não afronta o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica. Também segundo a Corte Uniformizadora (REsp. 1.902.610-RS, j. 14/06/2023), a desoneração prevista na Lei 12.546/2011 não era condicional nem por prazo certo, de modo que a sua revogação poderia ser feita a qualquer tempo, respeitando-se o prazo nonagesimal. A alteração legislativa não caracteriza violação à segurança jurídica, mas a exclusão de uma das opções de regime de tributação que a lei disponibilizava ao contribuinte.

Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. É como

VOTO.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0808950-76.2018.4.05.8400

APELANTE: FAZENDA NACIONAL

APELADO: MAXIMA SEGURANCA SERVICO DE APOIO LTDA ADVOGADO do(a)

APELADO: THIAGO TAVARES DE QUEIROZ - RN7226 ADVOGADO do(a)

APELADO: BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA - RN14389

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, NÃO ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Advogados

BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA (OAB 14389/RN), THIAGO TAVARES DE QUEIROZ (OAB 7226/RN)

Órgão

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

MAXIMA SEGURANCA SERVICO DE APOIO LTDA

Advogados

BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA (OAB 14389/RN), THIAGO TAVARES DE QUEIROZ (OAB 7226/RN)